ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO AUTORIZATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2024 - PROCESSO Nº 1.969/2023
O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, considerando a documentação e informações colacionadas aos autos, conforme o art. 136 do Decreto Municipal nº 001/2024 e com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2024, para a contratação da empresa MARCELO BRUNO DE FREITAS FERREIRA, inscrita no CNPJ 32.217.352/0001-90, no valor de R$ 29.601,00 (vinte e nove mil, seiscentos e um real), visando a contratação da Banda Orquestra do Papão, para 03 (três) shows musicais no evento “Carnaval 2024” da cidade de Poço Branco/RN, com duração de 02 (duas) horas, que serão realizados nos dias 09, 11 e 13 de fevereiro de 2024.
Diante de todo o exposto, considerando que no processo de Contratação Direta foram observados os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021 determino, por fim, a publicação deste ato na íntegra no diário oficial do município, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
Poço Branco/RN, em 29 de janeiro de 2024.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valério Sampaio Carneiro
Código Identificador:852CB459