ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 004, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
Estabelece ponto facultativo nos órgãos e nas entidades da Administração Direta, Autarquia e Fundacional do Poder Executivo Municipal, em decorrência do carnaval 2025 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de promover atos administrativos que preservem a eficiência do funcionamento das repartições públicas municipais;
CONSIDERANDO os princípios administrativos da razoabilidade, da finalidade, e da supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO que o carnaval é uma festa pública e de tradição cultural no nosso país, muito popular na nossa região;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, de 03/03/2025 a 05/03/2025, com retorno do expediente no dia 06/03/2025, em decorrência do carnaval.
Parágrafo único. Às repartições públicas municipais que prestam atividades essenciais e de interesse público não se aplica o disposto no capitulo deste artigo, ficando assegurado o atendimento dos ofícios públicos, considerados de natureza essencial, executado por servidores em missão de urgência, emergência ou necessidades indispensáveis ao funcionamento, como os serviços de saúde e de limpeza pública.
Art. 2º Fica, em caráter de exceção, expressamente autorizado aos titulares da SEMAPRH e da SEMTRIF, a instituírem expediente interno que se faça necessário ao fiel cumprimento de suas competências, especialmente no que tange à operacionalização do Setor de Licitações, o qual deverá possuir escala de atendimento de modo a não comprometer a contagem de prazos para a prática de qualquer ato relacionado com licitações e contratos administrativos deflagrados por esta municipalidade na forma do art. 110, da Lei nº 8.666/93.
Art. 3º Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA, ESTADO DO RIO GRANDE NORTE, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (26.02.2025).
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:85318885