ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 443, DE 05 DE JUNHO DE 2017
Institui o Programa Criança Feliz no âmbito do Município de Taipu, dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício corrente, para o fim que especifica e dá outras providências.
SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU-RN, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA “CRIANÇA FELIZ”, no âmbito do Município de Taipu/RN, com o objetivo de ampliar a abrangência e o escopo das ações da assistência social, especialmente no tocante à atuação sistêmica dos serviços assistenciais com vistas à proteção da infância e do seu regular desenvolvimento.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, destinado ao atendimento de projetos/atividades a saber:
a) para contemplar o Programa CRIANÇA FELIZ, instituído pelo Decreto Federal nº 8.869/2016, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento do Desenvolvimento Social e Agrário;
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:
Acréscimo ao orçamento:
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CÓDIGOS |
ESPECIFICAÇÕES |
VALORES |
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1101 |
SEC. MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL |
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08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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243 |
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
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2086 |
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ |
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31900400 |
Contratação por tempo determinado |
R$ 30.000,00 |
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33901400 |
Diárias Civil |
R$ 3.000,00 |
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33903000 |
Material de Consumo |
R$ 23.000,00 |
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33903600 |
Outros Serv. De Terceiros Pessoa Física |
R$ 12.000,00 |
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33903900 |
Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ 12.000,00 |
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33909200 |
Despesas do Exercício Anterior |
R$ 8.000,00 |
Art. 4° - O presente crédito adicional, tem amparo legal no artigo 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1° do Artigo 43 da mencionada norma, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação vinculado.
Parágrafo Único: O Crédito de que a trata a presente Lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do Artigo 45 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 5° - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais).
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 31 de janeiro de 2017, ficando, desde já, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taipu/RN, 05 de junho de 2017.
SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:8540E805