ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 483, DE 18 DE MAIO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO DESMEMBRAMENTO
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a desmembrar a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, em duas Secretarias:
• Secretaria Municipal de Turismo;
• Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Turismo, terá as mesmas atribuições conforme artigo 16 da Lei Complementar nº 451/2013, extinguindo-se os cargos referentes a Meio Ambiente que serão incorporados e inseridos na estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão ao qual compete:
I – realizar programas de desenvolvimento integrado nos vários segmentos e setores do Município de São Bento do Norte/RN;
II - Estudar e elaborar a política municipal para a saúde do meio ambiente;
III - Elaborar o Plano Diretor Municipal para a preservação do Meio Ambiente;
IV - Propor a Administração medidas de amparo ao meio ambiente;
V - Promover junto às entidades de classes, campanhas no sentido de incrementar os cuidados necessários para a preservação do meio ambiente no município;
VI - Elaborar planos de marketing e veiculação de propagandas promocionais no município que venham beneficiar o meio ambiente;
VII -Cuidar da manutenção, conservação e preservação das áreas municipais de interesse da qualidade de vida ambiental;
VIII - Realizar campanhas no sentido de educação ao cidadão para a preservação do meio ambiente no município;
IX - Acatar sugestões do Conselho Municipal do Meio Ambiente;
X - Coordenar e propor medidas de saneamento do meio ambiente;
XI - Elaborar normas que visem assegurar a relação do homem ao meio ambiente;
XII - Propor normas para controle da poluição atmosférica, acústica e de bacias hidrográficas, além da localização e condições sanitárias dos estabelecimentos industriais e de trabalho em geral;
XIII - Elaborar normas e medidas que visem assegurar em relação ao homem, a preservação da saúde;
XIV – assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XV – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Secretaria Adjunta de Meio Ambiente;
II – Departamento de Meio Ambiente;
III - Setor de Licenciamento Ambiental;
IV - Setor de Fiscalização Ambiental; e
V – Setor de Educação Ambiental
§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I – Secretario Adjunto de Meio Ambiente;
II – Diretor de Meio Ambiente;
III – Chefe do Setor de Licenciamento Ambiental;
IV – Chefe do Setor de Fiscalização Ambiental; e
V–Chefe do Setor de Educação Ambiental.
§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Meio Ambiente, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Planejamento é o órgão ao qual compete:
I - elaborar o Plano Geral do Governo Municipal, compatibilizando-o com as políticas federal e estadual de desenvolvimento e coordenar a sua execução;
II - elaborar as propostas do Orçamento Anual e Plurianual de Investimentos e as diretrizes orçamentárias;
III - coordenador a execução da política organizacional do Executivo Municipal objetivando sua permanente modernização;
IV - elaborar e manter atualizado o sistema de Cadastro Técnico e o Plano Diretor do Município;
V - exercer outras atividades que objetivem a harmonização da ação administrativa do Governo, em seus diferentes setores.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Planejamento terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Secretaria Adjunta de Planejamento;
II – Departamento de Planejamento;
III - Setor de Planejamento;
IV - Setor de Orçamento; e
V – Setor de Desenvolvimento Técnico
§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Planejamento:
I – Secretario Adjunto de Planejamento;
II – Diretor de Planejamento;
III – Chefe do Setor de Planejamento;
IV – Chefe do Setor de Orçamento; e
V – Chefe do Setor de Desenvolvimento Técnico.
§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Planejamento, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Transporte é o órgão ao qual compete:
I – Coordenar e Supervisionar o transporte do municipal e intermunicipal, exceto o transporte escolar;
II – Coordenar e Fiscalizar os serviços de oficina mecânica e recuperação e máquinas;
III – manter mapeada a malha viária rural, com indicação precisa do estado de conservação e trânsito nas estradas, caminhos, aterros e pontes;
IV – planejar e executar os serviços de conservação e reparação de vias públicas;
V – apontar os pontos críticos, no período chuvoso e executar providências e soluções;
VI – controle de veículos e equipamentos, gerenciar os serviços, controlar o ingresso e saída de veículos, uso de veículos e equipamentos, bem como a manutenção, abastecimentos;
Reposição de pneus, equipamentos e documentos obrigatórios dos mesmos;
VII – manutenção mecânica, elétrico e funilaria de veículos e máquinas, sem caráter de exclusividade e limitada à capacidade técnica de seu pessoal, bem como a guarda e vigilância de ferramentas e instrumentos de trabalho a seu serviço;
VIII – Planejar, coordenar e supervisionar as atividades envolvendo as máquinas e veículos de propriedade do município, ou locados por este;
IX – Subsidiar todas as ações públicas municipais que necessitem de transporte de carga ou pessoal e os efetuados por máquinas;
X – Organizar e promover cursos de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores lotados na secretaria criada pela presente lei, de modo a propiciar uma melhor prestação de serviço a população deste município;
XI - exercer outras atividades que objetivem a harmonização da ação administrativa do Governo, em seus diferentes setores.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Transporte terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Secretaria Adjunta de Transportes;
II – Departamento de Estradas e Rodagens Municipal - DERM;
III - Departamento de Garagem e Oficina;
III - Setor de Estradas e Rodagens;
IV – Setor de Garagem e Abastecimento; e
V – Setor de Oficina e Manutenção
§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I – Secretario Adjunto de Transportes;
II – Diretor de Estradas e Rodagens Municipal;
III – Chefe do Setor de Estradas e Rodagens;
IV – Chefe do Setor de Garagem e Abastecimento; e
V – Chefe do Setor de Oficina e Manutenção.
§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Transportes, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir, ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária, mantida a mesma classificação funcional–programática, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, assim como, a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor suficiente para atender as despesas criadas por esta Lei Complementar.
Art. 7º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei Complementar correrão a conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento do município.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, passando a integrar a Estrutura Administrativa do Município de São Bento do Norte definido na Lei Complementar 451/2013.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 18 de maio de 2017.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:8542DCDB