ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.614 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.260,00 (noventa mil, duzentos e sessenta reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 90.260,00 (noventa mil, duzentos e sessenta reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as despesas da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, conforme a seguir:
Anexo I - Acréscimo
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UNIDADE GESTORA |
1 –Prefeitura Municipal de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
1000 – Prefeitura Municipal de Caraúbas |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
18.001 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer |
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FUNÇÃO |
27 – DESPORTO E LAZER |
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SUB-FUNÇÃO |
812 – DESPORTO COMUNITÁRIO |
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PROGRAMA |
0016 - ESPORTE E LAZER PARA TODOS |
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AÇÃO |
2225 Construção, Reforma, Ampliação e Adequação de Espaços Desportivos no Município |
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3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
100,00 |
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4.4.90.30.00 – MATERIAL E CONSUMO |
200,00 |
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4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
200,00 |
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4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
100,00 |
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Total R$ ......................................... |
600,00 |
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UNIDADE GESTORA |
1 –Prefeitura Municipal de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
1000 – Prefeitura Municipal de Caraúbas |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
18.001 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer |
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FUNÇÃO |
27 – DESPORTO E LAZER |
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SUB-FUNÇÃO |
812 – DESPORTO COMUNITÁRIO |
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PROGRAMA |
0016 - ESPORTE E LAZER PARA TODOS |
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AÇÃO |
2226 Incentivo ao Desporto Comunitário no Município |
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3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
100,00 |
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3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
100,00 |
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3.3.90.31.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
100,00 |
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3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
60,00 |
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3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
100,00 |
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3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
3.000,00 |
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4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
500,00 |
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Total R$ ......................................... |
3.960,00 |
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UNIDADE GESTORA |
1 –Prefeitura Municipal de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
1000 – Prefeitura Municipal de Caraúbas |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
18.001 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer |
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FUNÇÃO |
27 – DESPORTO E LAZER |
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SUB-FUNÇÃO |
812 – DESPORTO COMUNITÁRIO |
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PROGRAMA |
0016 - ESPORTE E LAZER PARA TODOS |
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AÇÃO |
2227 Concessão de auxílio financeiro para atleta caraubense |
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3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
3.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
3.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
1 –Prefeitura Municipal de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
1000 – Prefeitura Municipal de Caraúbas |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
18.001 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer |
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FUNÇÃO |
27 – DESPORTO E LAZER |
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SUB-FUNÇÃO |
812 – DESPORTO COMUNITÁRIO |
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PROGRAMA |
0016 - ESPORTE E LAZER PARA TODOS |
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AÇÃO |
2228 Construção do Complexo Esportivo |
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4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
2.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
2.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
1 –Prefeitura Municipal de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
1000 – Prefeitura Municipal de Caraúbas |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
18.001 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer |
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FUNÇÃO |
27 – DESPORTO E LAZER |
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SUB-FUNÇÃO |
812 – DESPORTO COMUNITÁRIO |
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PROGRAMA |
0010 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA(ESPORTE) |
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AÇÃO |
2229 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer |
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3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
20.000,00 |
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3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
45.000,00 |
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3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
10.000,00 |
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3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - CIVIL Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
600,00 |
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3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
1.000,00 |
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3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
100,00 |
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3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
3.000,00 |
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4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
1.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
80.700,00 |
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TOTAL |
90.260,00 |
Anexo I – Redução
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UNIDADE GESTORA |
1 –Prefeitura Municipal de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
1000 – Prefeitura Municipal de Caraúbas |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
99.099 – Reserva de Contingência |
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FUNÇÃO |
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA |
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SUB-FUNÇÃO |
999 – RESERVA DE CONTINGENCIA |
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PROGRAMA |
0029 - Reserva de Contingência |
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AÇÃO |
9999 Reserva de Contingência |
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9.9.99.99.00 – A CLASSIFICAR Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
90.260,00 |
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Total R$ ......................................... |
90.260,00 |
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TOTAL |
90.260,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual) – 2025 a 2029, bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO 2026 (Lei de Diretrizes Orçamentária), Lei Orçamentaria Anual - LOA para o Exercício de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 30 de setembro de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:85447CEF