ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 035-2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES ÀS CONTRATAÇÕES DE ATRAÇÕES ARTÍSTICAS PARA O FESTIVAL DE INVERNO DE SERRA DE SÃO BENTO/RN – EDIÇÃO 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, Estado do Rio Grande do Norte, HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como fundamentos da atuação administrativa;

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, segundo o qual a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, observados os requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei;

CONSIDERANDO que o art. 117, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que o fiscal do contrato deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

CONSIDERANDO que o art. 117, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021 determina que o fiscal do contrato informe a seus superiores, em tempo hábil, as situações que demandarem decisão ou providência que ultrapasse sua competência;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acompanhamento, a fiscalização, a regularidade e a adequada execução dos contratos administrativos decorrentes do Processo Administrativo nº 81126269-2026, Inexigibilidade de Licitação nº 013/2026, destinados às contratações de atrações artísticas para o Festival de Inverno de Serra de São Bento/RN – Edição 2026;

CONSIDERANDO a importância de verificar o efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelas empresas responsáveis pelas apresentações artísticas, especialmente quanto à realização dos espetáculos, à identidade das atrações, às datas, aos horários e às durações mínimas contratualmente estabelecidas;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir segurança jurídica aos procedimentos de recebimento, atesto, liquidação e pagamento das despesas decorrentes das contratações artísticas;

CONSIDERANDO a identificação funcional do servidor CLOVIS MAGDIEL FIGUEIREDO DO AMARAL, matrícula nº 00060414, ocupante do cargo comissionado de Secretário Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo;

RESOLVE:

Art. 1º – DA DESIGNAÇÃO

Art. 1º. Designar o servidor público municipal CLOVIS MAGDIEL FIGUEIREDO DO AMARAL, matrícula funcional nº 00060414, ocupante do cargo comissionado de SECRETÁRIO MUNICIPAL, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, para exercer a função de FISCAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES ÀS CONTRATAÇÕES DE ATRAÇÕES ARTÍSTICAS PARA O FESTIVAL DE INVERNO DE SERRA DE SÃO BENTO/RN – EDIÇÃO 2026.

Parágrafo único. A designação compreende o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos administrativos decorrentes do Processo Administrativo nº 81126269-2026, Inexigibilidade de Licitação nº 013/2026, incluindo os respectivos termos aditivos e demais instrumentos que integrem as contratações.

Art. 2º – DOS CONTRATOS ABRANGIDOS

Art. 2º. A fiscalização contratual prevista nesta Portaria abrangerá os seguintes contratos administrativos:

I – Contrato Administrativo nº 20260083, referente à contratação da apresentação artística de HENRY FREITAS;

II – Contrato Administrativo nº 20260084, referente à contratação da apresentação artística de VANESSA DA MATA;

III – Contrato Administrativo nº 20260085, referente à contratação da apresentação artística de SPC – SÓ PARA CONTRARIAR;

IV – Contrato Administrativo nº 20260087, referente à contratação da apresentação artística de DORGIVAL DANTAS;

V – Contrato Administrativo nº 20260088, referente à contratação da apresentação artística de CANÇÃO E LOUVOR;

VI – Contrato Administrativo nº 20260089, referente à contratação da apresentação artística de KÁTIA & ADUÍLIO.

§ 1º. A fiscalização abrangerá os contratos originários e todos os respectivos termos aditivos regularmente formalizados, inclusive aqueles referentes à alteração de datas, condições de execução, duração dos espetáculos e eventuais alterações econômico-financeiras.

§ 2º. Para fins de identificação, os números contratuais indicados neste artigo observam a correção do prefixo do exercício para 2026, conforme o procedimento de retificação dos erros materiais identificados nos instrumentos administrativos.

§ 3º. A fiscalização deverá observar as condições efetivamente vigentes em cada contrato, consideradas as alterações formalizadas e eficazes.

Art. 3º – DAS ATRIBUIÇÕES DO FISCAL

Art. 3º. Compete ao servidor designado, no exercício da fiscalização contratual, sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação e nos instrumentos contratuais:

I – acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos relacionados no art. 2º desta Portaria, verificando o cumprimento das obrigações assumidas pelas respectivas empresas contratadas;

II – conhecer o conteúdo dos contratos originários, dos respectivos termos aditivos, das propostas comerciais, dos documentos de contratação e das demais condições pactuadas;

III – verificar se as apresentações artísticas estão sendo realizadas pelas atrações efetivamente contratadas, observadas as condições de representação e execução estabelecidas nos respectivos instrumentos;

IV – acompanhar o cumprimento das datas e dos horários das apresentações, conforme a programação oficialmente aprovada e as disposições contratuais vigentes;

V – fiscalizar o cumprimento das durações mínimas dos espetáculos, consideradas as alterações regularmente formalizadas, especialmente:

a) Canção e Louvor: duração mínima de 1h30min (uma hora e trinta minutos);

b) Dorgival Dantas: duração mínima de 1h30min (uma hora e trinta minutos);

c) Vanessa da Mata: duração mínima de 1h30min (uma hora e trinta minutos);

d) SPC – Só Para Contrariar: duração mínima de 2h00min (duas horas).

VI – verificar, relativamente às demais atrações, o cumprimento das durações mínimas estabelecidas nos respectivos instrumentos contratuais vigentes;

VII – acompanhar, no âmbito de suas atribuições, a observância das condições técnicas e operacionais de execução dos espetáculos, especialmente aquelas expressamente atribuídas às contratadas;

VIII – registrar em documento próprio as ocorrências relacionadas à execução contratual, inclusive atrasos, interrupções, descumprimentos, irregularidades e quaisquer fatos relevantes para a fiscalização;

IX – comunicar formalmente às empresas contratadas, pelos canais administrativos adequados, as irregularidades identificadas, solicitando as providências necessárias à regularização, quando cabíveis;

X – informar tempestivamente à autoridade competente as situações que ultrapassem sua esfera de atuação ou que possam ensejar providências administrativas, aplicação de sanções, alterações contratuais ou outras medidas legalmente previstas;

XI – verificar a efetiva realização dos espetáculos, mediante acompanhamento presencial ou outros meios de comprovação admitidos pela Administração;

XII – elaborar relatório circunstanciado de fiscalização após cada apresentação artística, registrando, no mínimo:

a) identificação do contrato administrativo;

b) identificação da atração artística;

c) data e local da apresentação;

d) horário efetivo de início;

e) horário efetivo de encerramento;

f) duração total do espetáculo;

g) cumprimento ou descumprimento das condições contratuais;

h) eventuais ocorrências relevantes;

i) conclusão quanto à regularidade da execução.

XIII – conferir a documentação relativa à execução dos serviços, no âmbito de sua competência, especialmente os elementos necessários à comprovação da realização das apresentações;

XIV – emitir o atesto da execução contratual quando comprovado o cumprimento das obrigações pertinentes, ou registrar as ressalvas e irregularidades identificadas;

XV – encaminhar os relatórios, registros de fiscalização e demais documentos necessários aos setores responsáveis pela gestão contratual, liquidação e pagamento;

XVI – manter organizados os registros relativos à fiscalização, de forma a assegurar a rastreabilidade dos atos praticados e a disponibilidade das informações aos órgãos de controle interno e externo.

Art. 4º – DO ACOMPANHAMENTO DAS APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS

Art. 4º. O fiscal designado deverá adotar as providências necessárias para verificar a efetiva execução das apresentações artísticas contratadas, observando as condições estabelecidas nos instrumentos contratuais vigentes.

§ 1º. Para a verificação da duração dos espetáculos, deverão ser registrados os horários efetivos de início e encerramento de cada apresentação.

§ 2º. Os registros de fiscalização poderão ser acompanhados de fotografias, vídeos, relatórios de produção, registros de programação e outros elementos idôneos que permitam comprovar a execução contratual, observadas as normas aplicáveis.

§ 3º. A constatação de apresentação com duração inferior à mínima contratualmente estabelecida deverá ser registrada de forma circunstanciada, com indicação das ocorrências verificadas e encaminhamento à autoridade competente para análise das medidas cabíveis.

§ 4º. Eventuais justificativas apresentadas pelas empresas contratadas deverão ser documentadas e submetidas à apreciação administrativa competente, não cabendo ao fiscal dispensar unilateralmente obrigações contratuais.

Art. 5º – DO ATESTO E DA COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO

Art. 5º. O atesto da execução contratual deverá estar fundamentado na verificação do efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas contratadas.

§ 1º. O fiscal somente deverá atestar a execução integral dos serviços quando houver elementos suficientes para comprovar a realização da apresentação artística nas condições contratadas.

§ 2º. Havendo descumprimento contratual, execução parcial ou divergência relevante, o fiscal deverá registrar a ocorrência e encaminhar relatório à autoridade competente para avaliação das providências cabíveis.

§ 3º. O atesto de execução não substitui as demais etapas legais de liquidação e pagamento da despesa, nem dispensa a atuação dos setores competentes.

Art. 6º – DOS LIMITES DE ATUAÇÃO

Art. 6º. O exercício da fiscalização contratual não confere ao servidor designado competência para:

I – alterar unilateralmente cláusulas contratuais;

II – autorizar pagamentos em desacordo com as condições contratuais ou com as exigências legais;

III – conceder reajustes, repactuações ou recomposições econômico-financeiras;

IV – dispensar obrigações assumidas pelas empresas contratadas;

V – aplicar diretamente sanções administrativas sem observância da competência e do procedimento legalmente previstos;

VI – substituir as atribuições legalmente reservadas à autoridade competente, ao gestor do contrato, ao setor financeiro ou aos demais agentes públicos envolvidos na contratação.

Parágrafo único. As ocorrências que demandem providências superiores deverão ser formalmente comunicadas à autoridade competente, nos termos do art. 117, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 7º – DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES

Art. 7º. A atuação do servidor designado deverá observar os princípios da segregação de funções, da impessoalidade, da transparência e do controle administrativo, especialmente o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º. A Administração deverá verificar previamente a compatibilidade das atribuições do servidor com o exercício da fiscalização contratual, considerando seu cargo e suas demais responsabilidades administrativas.

§ 2º. Identificada situação de conflito de interesses, incompatibilidade funcional ou concentração indevida de atribuições, a autoridade competente deverá adotar as medidas necessárias à preservação da regularidade da fiscalização, inclusive mediante designação de outro agente público.

Art. 8º – DO APOIO ADMINISTRATIVO

Art. 8º. Os setores administrativos municipais deverão prestar ao fiscal designado o apoio necessário ao desempenho de suas atribuições, disponibilizando, quando solicitados, os contratos, termos aditivos, propostas, documentos de execução e demais informações pertinentes.

Parágrafo único. O fiscal poderá solicitar apoio técnico ou administrativo para esclarecimento de questões relacionadas à execução contratual, sem prejuízo de sua responsabilidade pelas atribuições que lhe forem legalmente conferidas.

Art. 9º – DA VIGÊNCIA DA DESIGNAÇÃO

Art. 9º. A designação estabelecida nesta Portaria permanecerá válida durante a execução e o encerramento das obrigações de fiscalização relativas aos contratos administrativos indicados no art. 2º, ressalvada a possibilidade de substituição do servidor por ato da autoridade competente.

Parágrafo único. A atuação do fiscal compreenderá, quando cabível, a elaboração dos relatórios finais de execução e o encaminhamento da documentação necessária ao encerramento administrativo dos respectivos contratos.

Art. 10 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. O servidor designado deverá ser formalmente cientificado desta Portaria e receber acesso aos documentos contratuais necessários ao exercício de suas atribuições.

Art. 11. A presente Portaria deverá ser juntada ao Processo Administrativo nº 81126269-2026 e vinculada aos registros dos contratos administrativos nela relacionados.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os atos de fiscalização praticados a partir de sua vigência.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, preservados os atos regularmente praticados.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Serra de São Bento/RN, em 12 de novembro de 2026.

 

HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS
PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO/RN

 

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO

Declaro ciência da presente designação e das atribuições de fiscalização contratual nela estabelecidas.

 

CLOVIS MAGDIEL FIGUEIREDO DO AMARAL
Matrícula funcional nº 00060414
Fiscal dos Contratos Administrativos
Secretaria Municipal de Turismo

Data: 12/11/2026


Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
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