ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 805/2023.

Dispõe sobre a criação de dotação orçamentária vinculada à Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 224.855,88 (duzentos e vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), no Orçamento Geral do Município de Baraúna para o exercício de 2023 para os fins que se específica e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO DE RUBRICAS

 

Art. 1º - Fica instituída a criação e vinculação de dotação orçamentaria no valor de R$ 224.855,88 (duzentos e vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), conforme Anexo I deste Projeto, na Secretaria Municipal de Educação, em razão dos repasses de recursos do Governo do Estado do RN, neste exercício para execução do “PETERN”, programa criado por meio do Decreto Estadual nº. 21.495/2009, com objetivo de garantir a oferta de transporte a alunos da Educação básica da rede pública ensino.

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, os repasses financeiros oriundos da conta 13.143-1 (PETERN), agência 2828-2, Banco do Brasil, conforme extrato de aplicação financeira anexo.

 

Art. 3º - Este Projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Baraúna/RN, 29 de agosto de 2023.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

224.855,88

02 .005 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

224.855,88

 

1035 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PETERN

 

 

 

224.855,88

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15710000

0001

112.427,94

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15710000

0001

112.427,94


Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:8574C1F3