ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
CONVÊNIO N° 002/2026

Convênio nº 002/2026 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARAÚNA – RN e a INSTITUIÇÃO PAZ – POLICIAIS AGENTES DA PAZ.

 

O MUNICÍPIO DE BARAÚNA – RN, inscrito no CNPJ sob o nº 08.546.103/0001-63,

neste ato representado pela Excelentíssima Prefeita Municipal, Senhora MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, união estável, do lar, residente e domiciliada na Av. Gilberto Alves Maia, n° 62, Portal das Palmeiras, Baraúna/RN - SN, portadora da Cédula de Identidade RG n° 001.074.427 SSP/RN e CPF n° 672.435.924-49, doravante denominado Município de Baraúna e de outro lado a INSTITUIÇÃO PAZ – POLICIAIS E AGENTES DA PAZ, sediada na Rua Maria de Duda, 89, Bairro Radir Pereira, - Currais Novos/RN,CEP: 59.380-000, inscrita no CNPJ sob N° 16.972.206/0001-13, neste ato representado pelo seu Presidente, Senhor Geonardo Salustino Abadias, brasileiro, casado, Policial Militar, inscrito no CPF sob o nº 031.532.734-05, residente e domiciliado na Rua José Leônidas, nº 36, JK, CEP 59.380-000, Currais Novos/RN, objetivando a implantação do Projeto de Prevenção Primária nas Escolas, resolvem celebrar o presente Convênio, de acordo com as normas contidas na Constituição Federal e na Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, com suas alterações posteriores e demais exigências legais na forma e condições a seguir estipuladas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O presente termo de CONVÊNIO tem por objetivo a conjugação de esforços para desenvolver um sistema de integração, envolvendo Cooperação Técnica e Logística que possibilita os meios necessários para CONTINUAÇÃO do Projeto de Prevenção Primária nas Escolas Públicas Municipais, Estaduais e Privadas no município de BARAÚNA, com apoio integral do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD.

Parágrafo Primeiro – O lapso temporal objeto do presente convênio é de 04 (quatro) meses, mediante publicação, contado a partir da data do início de vigência, no caso deste, vigorará a partir da data de sua assinatura, em 14/08/2026 e expirará no dia 14/12/2026.

Parágrafo Segundo – Será admitida prorrogação do prazo de vigência deste convênio através do presente documento, por igual período, em caso de necessidade, a critério da Administração, na defesa do interesse público, mediante pactuação entre as partes.

Parágrafo Terceiro – Após o término da vigência e prorrogação contratuais, a cada semestre, os pactuantes do presente instrumento, podem, de comum acordo, convencionar o prosseguimento da avença para dar continuidade ao Projeto Preventivo mediante a assinatura de novo termo de Convênio.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DA META E TIPO DE ATENDIMENTO

A entidade CONVENIADA se compromete a promover ações de apoio à gestão municipal e à comunidade escolar em geral, que envolvam as crianças e adolescentes e suas famílias nos projetos acima mencionados e atividades que contribuam para prevenção ao uso de drogas, a redução da violência e fortalecimento dos vínculos familiares tendo como parâmetro a descrição seguinte:

 

CLÁUSULA TERCEIRA: DA APLICAÇÃO EFETIVAMENTE E DA DURAÇÃO

O programa é desenvolvido em três partes que abrangem os currículos da Educação Infantil (séries iniciais) até o 5º ano, fundamental menor e com palestras, do 7º ano fundamental maior. Ficando acertado entre as partes o atendimento inicial com o currículo do 5º ano. Sendo empregada a metodologia do Socioemocional. Se dará da seguinte forma: Os policiais instrutores se deslocarão da sede do CPR I, em Mossoró até a cidade de Baraúna uma vez por semana conforme consta no protocolo de intenções, onde o mesmo estará devidamente fardado com seu equipamento de proteção e uso individual, desenvolverão as atividades em salas de aula com duração de uma hora aula por turma as quais serão demonstradas no quadro específico a seguir. Obs.: Com a permanência do professor titular em sala.

As escolas da rede municipal previamente selecionadas pela equipe da secretaria de educação em conjunto com os instrutores do programa foram as seguintes:

ESCOLA MUNICIPAL AMAURI RIBEIRO

04 turmas 2ºs anos

Total de alunos: 86

 

ESCOLA MUNICIPAL MARIA BARROS

04 turmas 2ºs anos

Total de alunos: 89

 

ESCOLA MUNICIPAL AMARO CAVALCANTE – JUREMAL

02 turmas, sendo:

01 turma 2º ano (22)

01 turma 5º ano (24)

Total de alunos: 46

 

ESCOLA NOVO MUNDO – ENOM

03 turmas 5º ano

Turno: Mat 2 Vesp 1

Total de alunos: 84

 

TOTAL GERAL:

Escolas: 04

Turmas: 13 + ( palestras )

Alunos: 305 + ( palestras +/- 300 )

Serão realizados ciclos de palestras nas seguintes unidades escolares:

Escola Municipal Manoel de Barros (6º ao 9º ano do Ensino Fundamental),

Escola Estadual Maria Justina (6º ao 9º ano Ensino Fundamental) e

Escola Estadual João de Abreu (Ensino Médio).

 

ESCOLA MUNICIPAL MANOEL DE BARROS

TURMAS DOS 6ºs aos 9ºs anos e do Ensino Médio para ciclo de PALESTRAS PREVENTIVAS E EXPLICATIVAS.

Serão atendidas 13 turmas no segundo semestre Formaremos aproximadamente

Teremos um Total de: 305 formados em 2026

2º Semestre = 400 alunos nos Ciclos de Palestras.

 

Total de Alunos Atendidos no 2º Semestre 2026.2:

305 + 400 = 705 alunos.

Previstos para o segundo semestre: 2026.2

Blitz educativa

Formatura Geral do Programa

CLÁUSULA QUARTA: DO PERÍODO DE ATUAÇÃO:

O Programa está previsto para o período de duração de 04 (quatro) meses conforme consta no Protocolo de intenções; com um encontro semanal nas escolas supracitadas e com a seguinte distribuição: O currículo conta com 01 (uma) reunião geral de apresentação e mais 10 (dez) lições e no material didático previamente entregue aos alunos, disponibilizados pelo Programa Educacional de Resistência às Drogas- PROERD, mais 03 (três) Lições Suplementares (LS1- Ciberbullyng, LS2- Gangues e LS2- Redação, atividades extraclasses como A Copa PROERD de Futsal/Queimada e treinamentos para 01 (uma) Formatura com entregas de CERTIFICADOS aos alunos formandos nas respectivas escolas bem como 01 (uma) Formatura Geral com datas a definir. Contando dessa forma, com 16 encontros.

CLÁUSULA QUINTA: DAS EVENTUALIDADES

Os eventos/atividades extraclasse como a Copa Proerd e Formatura Geral só acontecerá se houver entendimento das coordenações escolares e do programa. Para as formaturas, poderão acontecer em outros momentos que não sejam os dias específicos das aulas. A depender do entendimento das coordenações escolares e do programa.

CLÁUSULA SEXTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO REPASSE:

Para execução deste convênio serão destinados, no presente exercício a seguinte dotação orçamentaria, constantes na Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício 2026:

 

DESCRIÇÃO

CÓDIGO

DETALHAMENTO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.005

FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

AÇÃO:

2081

IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS DENTRO DA ESCOLA

NATUREZA DA DESPESA:

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA

FONTE:

15001001

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – PRÓPRIO

VALOR GLOBAL(R$):

R$ 13.696,00 (Treze mil, seiscentos e noventa e seis reais).

 

Parágrafo Primeiro - Fica estabelecido e acertado entre as partes: COORDENAÇÃO REGIONAL DO PROGRAMA E A INSTITUIÇÃO ATENDIDA - Secretaria Municipal de Educação de Baraúna/RN, será feito o repasse da ajuda de custo/ fomento / compensação para 04 (quatro) policiais Instrutores, com base em 08 (oito) diárias operacionais por mês, sem majoração de valor para cada instrutor correspondentes à quantia de R$ 856,00 (oitocentos e cinquenta e seis reais). Num total mensal de R$ 3.424,00 (três mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), perfazendo um um subtotal de 13.696,00 (Treze mil, seiscentos e noventa e seis reais), durante a vigência ordinária deste convênio, de 04 (quatro) meses. Este repasse destinar-se-á para o provimento de deslocamento, alimentação, alojamento, manutenção do veículo, medalhas/brindes que o instrutor julgue necessário para as turmas durante o período em que estiverem atuando no município, perfazendo o total global do convênio no valor de R$ 13.696,00 (Treze mil, seiscentos e noventa e seis reais).

Parágrafo Segundo - A Secretaria Municipal de Educação está isenta de qualquer outro acréscimo posteriormente que venha ser solicitado.

Parágrafo Terceiro – A alteração desta meta, a menor, se dará de comum acordo entre as partes, sempre através de solicitação por escrito e com a respectiva anuência do titular da Prefeitura, na defesa do princípio constitucional da supremacia do interesse público.

Parágrafo Quarto – Os repasses serão realizados para o Titular: PAZ POLICIAIS AGENTES DA PAZ; Banco do Nordeste - Agência/Conta Corrente: 100 – Currais Novos / 038906-5.

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES – Constitui obrigação das partes: 1 – Da Prefeitura:

Fornecer o material necessário para o funcionamento do projeto nas escolas e solenidade de formatura do projeto, conforme entendimento entre as partes em documento específico. (Protocolo de Intenções)

Disponibilizar mensalmente, pelo período de 04 (quatro) meses, o valor de R$ 856,00 (oitocentos e cinquenta e seis reais) a cada instrutor, totalizando o repasse mensal de R$ 3.424,00 (três mil quatrocentos e vinte e quatro reais), sendo destinado para manutenção do veículo utilizado no deslocamento dos policiais instrutores Mossoró/Baraúna e de Baraúna/Mossoró, alimentação e hospedagem, (aquisição medalhas/brindes para os alunos) em forma de apoio logístico para os instrutores que coordenarão o projeto no município.

2 – Da Entidade:

Fornecer 04 (quatro) instrutores que desenvolverão o projeto de Prevenção Primária nas Escolas, conforme já no Aditivo do Protocolo de Intenções anexo a este termo, aos quais foram apresentados previamente o seu cronograma de atividades.

Atender aproximadamente 305 (trezentas e cinco) crianças e adolescentes dos 2ºs e 5ºs (segundos e quintos) anos no projeto de Prevenção Primária nas Escolas. Conforme já descrito no Aditivo específico.

 

CLÁUSULA OITAVA: DA FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONVÊNIO – O

controle e a fiscalização da execução do presente Convênio serão de responsabilidade da Prefeitura mediante a Secretaria Municipal de Educação e a sua execução pela Entidade, através do seu representante legal.

PARÁGRAFO ÚNICO: A presente fiscalização não exime a CONVENIENTE de sua responsabilidade solidária na execução do objeto, respondendo ambas as partes por qualquer dano aos alunos em virtude da submissão aos tratamentos ofertados.

CLÁUSULA NONA: DA LINERAÇÃO DOS RECURSOS – Os recursos de que trata a Cláusula anterior serão repassados à entidade conveniada.

CLÁUSULA DÉCIMA: DAS ALTERAÇÕES: Este convênio poderá ser alterado por acordo entre as partes, nos casos de acréscimos ou redução no Plano de Trabalho e Aplicação, bem como para suplementar, se necessário, o seu valor ou ainda, por outras alterações que se fizeram necessárias, mediante proposta justificada e autorizada pelo titular da Prefeitura.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA VIGÊNCIA: O presente Convênio vigora a partir da data de sua assinatura, pelo período de 04 (quatro) meses, e sua validade poderá ser renovada por igual período.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Baraúna/RN, para nele se dirimirem todas e quaisquer eventuais dúvidas oriundas do presente instrumento, que não puderem ser resolvidas com atendimento direto das partes convenientes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e acordados, firmam o presente CONVÊNIO em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas abaixo.

 

Baraúna/RN, 14 de agosto de 2026.

 

GEONARDO SALUSTIANO ABDIAS

Representante da Conveniada CPF: 031.532.734-05

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Representante do Convenente CPF: 672.435.924-49

 

Testemunhas:

 

Marcos Antônio De Sousa

CPF: N° 163.119.528-07

 

Francisco Silva De Oliveira CPF: N° 023.601.484-60


Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:857696FB