ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 554 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 554 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FRANCISCO SALES BISPO NESTE MUNÍCIPIO DE JOSE DA PENHA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA-RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART.36, INCISO IV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL JAIRO DE SOUZA MAFALDO, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Beneficente Francisco Sales Bispo (ABFSB), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ sob o n° 00.851.000/0001-03, instituição civil de direito privado, de caráter social, sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município de Jose da Penha/RN.

 

Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, deverá apresentar anualmente até o dia 30 d e abril de cada ano, a o órgão competente do Governo Municipal, relatório de suas atividades realizadas e desenvolvidas no ano anterior, bem como publicar o balanço financeiro referente ao mesmo período.

 

Art. 3º - Cessarão o s efeitos d a declaração de utilidade pública caso a entidade:

I - deixar de cumprir as exigências do art. 2º desta Lei;

II - Cópia autentica alterações no Estatuto se houver;

III - Alterar a sua denominação e , no prazo de 90 (noventa) dias contados da averbação n o registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Jose da Penha/RN.

 

Art. 4º - Regadas as disposições e m contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ato Administrativo de Sanção.

 

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 554 de 25 de novembro de 2025 que, “dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal a associação beneficente francisco sales bispo neste munícipio de Jose da Penha/RN e dá outras providências”.

 

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 25 de novembro de 2025.

 

JAIRO DE SOUZA MAFALDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:857A111B