PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - Nº 043/2020

Assunto: Contratação de Empresa para prestação de serviços de Seguro Veicular.

A Prefeita Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993;

Art. 24 - É dispensável a Licitação:

II-para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento)do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

RESOLVE:

01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta da unidade 001 – Subfunção 301 – projeto/atividade 2118 - elemento de despesa 33.90.39 – Outros serviços – Terceiros Pessoa Jurídica, no orçamento vigente do exercício de 2020.

03. Importará a despesa o valor global de R$ 4.808,80 (quatro mil, oitocentos e oito reais e oitenta centavos), que será pago, após o trâmite normal do processo de despesa, devidamente acompanhado da apólice, nota fiscal e ordem de serviço.

04. A despesa será paga com os seguintes Recursos Financeiros: FMS / FUS.

05. Fica autorizado a contratação com a empresa, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ: 61.198.164/0001-60 com sede profissional na Av: Rio Branco, nº 1489 – Campos Eliseos, São Paulo/SP – CEP 01.205-001, para prestação de serviços de seguro dos veículos Chevrolet SPIN LTZ 1.8, chassi: 9BGJC7520JB271094, renavan: 104647, de placa QGR 0824 e chassi: 9BGJC7520JB260215, renavan: 104647, de placa QGM 7745 conforme o memorando nº 496/2020 – SMS.

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 16 de julho de 2020.

SUELEIDE DE MORAIS ARAÚJO

Prefeita Municipal

EDILAMAR ABADIA V. F. PEREIRA

Secretaria Mun. de Saúde