ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 054 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes do cargo de professor, para o fim específico de reflexo na carreira do percentual do piso salarial profissional do magistério público da educação básica em 2026, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedido reajuste de 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município de Monte Alegre, compreendidos apenas os ocupantes do cargo de Professor, para fins de reflexo na carreira, do Piso Nacional do Magistério em 2026, nos termos da Lei Federal 11.738/08, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2026.
Art. 2º. O reajuste salarial base dos profissionais do magistério de que trata o artigo anterior será implantado no mês de fevereiro do corrente ano, e as diferenças salariais correspondentes ao mês de janeiro poderão ser pagas, também, no mês de fevereiro do corrente ano, conforme disponibilidade financeira.
Parágrafo Único. A retroação do reajuste de que trata esta lei à 1º de janeiro do corrente ano, não surtirá efeitos aos proventos de 1/3 de férias já recebidos pelos profissionais no mesmo mês, tendo em vista sua referência de período aquisitivo no exercício anterior.
Art. 3º. Fica alterado o Anexo II vinculado ao art. 33 da Lei Complementar nº 03/2010, compreendendo duas tabelas distintas, sendo uma que estabelece os valores de referência salarial para os professores admitidos até o exercício de 2020, e outra que estabelece os valores de referência salarial para os professores admitidos a partir do exercício de 2021, conforme consta do Anexo Único desta lei.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, 03 de fevereiro de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
|
TABELA 01 PROFESSORES ADMITIDOS ATÉ O EXERCÍCIO DE 2020 |
||||||||
|
NÍVEIS |
CLASSES |
|||||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
|
|
T1 - NE |
3.847,97 |
4.001,89 |
4.161,97 |
4.328,45 |
4.501,59 |
4.681,65 |
4.868,91 |
5.063,67 |
|
T1 - N1 - G |
4.809,97 |
5.002,37 |
5.202,46 |
5.410,56 |
5.626,98 |
5.852,06 |
6.086,14 |
6.329,59 |
|
T1 - N2 - P |
6.012,46 |
6.252,96 |
6.503,08 |
6.763,20 |
7.033,73 |
7.315,08 |
7.607,68 |
7.911,99 |
|
T1 - N3 - M |
6.914,33 |
7.190,90 |
7.478,54 |
7.777,68 |
8.088,79 |
8.412,34 |
8.748,83 |
9.098,78 |
|
T1 - N4 - D |
7.951,48 |
8.269,54 |
8.600,32 |
8.944,33 |
9.302,10 |
9.674,19 |
10.061,16 |
10.463,60 |
Legendas:
NÍVEIS:
T1 - NE: Professor com habilitação em Magistério, classificado na Tabela 01;
T1 - N1 - G: Professor com habilitação em Licenciatura Plena ou Graduação, classificado na Tabela 01, com evolução de 25% da anterior;
T1 - N2 - P: Professor com habilitação em Especialização (mínimo 360h), classificado na Tabela 01, com evolução de 25% da anterior;
T1 - N3 - M: Professor com habilitação em Mestrado, classificado na Tabela 01, com evolução de 15% da anterior;
T1 - N4 - D: Professor com habilitação em Doutorado, classificado na Tabela 01, com evolução de 15% da anterior.
CLASSES:
Variação entre classe entre as letras “A” a “H”, no Nível T1 - NE, com evolução salarial de 4% entre elas;
Variação entre classe entre as letras “A” a “H”, no Nível T1 - N1 - G, com evolução salarial de 4% entre elas;
Variação entre classe entre as letras “A” a “H”, no Nível T1 - N2 - P, com evolução salarial de 4% entre elas;
Variação entre classe entre as letras “A” a “H”, no Nível T1 - N3 - M, com evolução salarial de 4% entre elas;
Variação entre classe entre as letras “A” a “H”, no Nível T1 - N4 - D, com evolução salarial de 4% entre elas.
|
TABELA 02 PROFESSORES ADMITIDOS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2021 |
||||||||
|
NÍVEIS |
CLASSES |
|||||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
|
|
T2 - N1 - G |
3.847,97 |
3.924,93 |
4.003,43 |
4.083,50 |
4.165,17 |
4.248,47 |
4.333,44 |
4.420,11 |
|
T2 - N2 - P |
4.040,37 |
4.121,18 |
4.203,60 |
4.287,68 |
4.373,43 |
4.460,90 |
4.550,12 |
4.641,12 |
|
T2 - N3 - M |
4.242,39 |
4.327,24 |
4.413,78 |
4.502,06 |
4.592,10 |
4.683,94 |
4.777,62 |
4.873,17 |
|
T2 - N4 - D |
4.454,51 |
4.543,60 |
4.634,47 |
4.727,16 |
4.821,71 |
4.918,14 |
5.016,50 |
5.116,83 |
Legendas:
NÍVEIS:
T2 - N1 - G: Professor com habilitação em Licenciatura Plena ou Graduação, classificado na Tabela 02;
T2 - N2 - P: Professor com habilitação em Especialização (mínimo 360h), classificado na Tabela 02, com evolução de 5% da anterior;
T2 - N3 - M: Professor com habilitação em Mestrado, classificado na Tabela 02, com evolução de 5% da anterior;
T2 - N4 - D: Professor com habilitação em Doutorado, classificado na Tabela 02, com evolução de 5% da anterior.
CLASSES:
Variação entre classe entre as letras “A” a “H”, no Nível T2 - N1 - G, com evolução salarial de 2% entre elas;
Variação entre classe entre as letras “A” a “H”, no Nível T2 - N2 - P, com evolução salarial de 2% entre elas;
Variação entre classe entre as letras “A” a “H”, no Nível T2 - N3 - M, com evolução salarial de 2% entre elas;
Variação entre classe entre as letras “A” a “H”, no Nível T2 - N4 - D, com evolução salarial de 2% entre elas.
Publicado por:
Tulio Tiago Ribeiro
Código Identificador:8583E06C