PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 28020001/2020

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no inciso II do Art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24- É dispensável a licitação:

I(...)

II -para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento)do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

Foi verificada a necessidade de realizar a contratação de pessoa jurídica visando o fornecimento de camisetas personalizadas, junto à Empresa:M M AVIAMENTO E MATERIAL SERIGRAFICO LTDA CNPJ: 12.018.070/0001-56,com base no inciso II do Art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores,destinado à aquisição de lençóis e camisas para as necessidades da secretaria supracitada. A contratação deverá recair junto à empresa acima nominada haja vista ter sido a proposta mais vantajosa, de acordo com as pesquisas de mercado e Projeto Básico apresentados.

Face ao exposto, DECLARO COMO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no Art. 24, inciso II, da Lei n° 8666/93 a contratação com a Empresa M M AVIAMENTO E MATERIAL SERIGRAFICO LTDA CNPJ: 12.018.070/0001-56,no valor total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), tendo em vista ser o menor preço dentre as pesquisas de mercado e Projeto Básico apresentadas, tudo de acordo com os autos acostados a este processo.

Baraúna/RN, 11 de março de 2020.

LUIZ MIRANDA PINTO

Secretário Municipal da Saúde