ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 445 DE 31 DE MARÇO DE 2022. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AJUDA DE CUSTO PARA EXAMES, MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS, ÓRTESES, PRÓTESES E DESLOCAMENTO DE USUÁRIOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Lei nº 445 de 31 de Março de 2022.

 

Dispõe sobre alteração do Programa Municipal de Ajuda de Custo para Exames, Medicamentos, Equipamentos, Órteses, Próteses e deslocamento de usuários no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, o Sr. Clécio da Câmara Azevedo, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Título I

DA AJUDA DE CUSTO PARA EXAMES, MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS, ÓRTESES, PRÓTESES E DESLOCAMENTO DE USUÁRIOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 1º. Fica alterado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o Programa Municipal de Ajuda de Custo, instituído pela Lei Municipal nº 414/2021, para Exames, Medicamentos, Equipamentos, Órteses, Próteses e deslocamento de usuários do Sistema Único de Saúde, com finalidade de custear despesas relativas a tratamentos de saúde de usuários Vinculados ao Sistema de Saúde Municipal, nos moldes a seguir:

§ 1º Entende-se por ajuda de custo para Exames: Atividade que consiste no fornecimento de benefício, a título de auxílio financeiro, para suprir as despesas relativas ao custo de exames nos usuários no Sistema Único de Saúde, a fim de realização de realização de tratamentos na rede pública ou conveniada/contratada do Sistema Único de Saúde – SUS e entidades filantrópicas, não disponibilizados no Município.

§ 2º Entende-se por ajuda de custo para Medicamentos: Atividade que consiste no fornecimento de benefício, a título de auxílio financeiro, para suprir as despesas relativas à aquisição de medicamentos para usuários no Sistema Único de Saúde, a fim de realização de realização de tratamentos na rede pública ou conveniada/contratada do Sistema Único de Saúde – SUS e entidades filantrópicas, não disponibilizados no Município.

§ 3º Entende-se por ajuda de custo para deslocamento de usuários: Atividade que consiste no fornecimento de benefício, a título de auxílio financeiro, para suprir as despesas relativas ao deslocamento de usuário do Sistema Único de Saúde - SUS, a fim de realização de realização de tratamentos na rede pública ou conveniada/contratada do Sistema Único de Saúde – SUS e entidades filantrópicas, não disponibilizados no Município.

§ 4º Entende-se por despesas relativas a Equipamentos, Órteses e Próteses: Aquelas relativas ao custeio de Equipamentos, Órteses e Próteses para melhoria ou resolução de condição de saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS e entidades filantrópicas não disponibilizados pelo Município.

§ 5º Entende-se por despesas relativas a Exames, Medicamentos, Equipamentos, Órteses, Próteses e deslocamento de usuários: Aquelas relativas ao custeio ou compra de exames, medicamentos, equipamentos, órteses, próteses e transporte, condicionadas à dotação orçamentária que o Município destinou ao programa e disponibilidade financeira na ocasião do pedido.

Art. 2º Fica autorizada a ajuda de custo para exames, medicamentos, equipamentos, órteses, próteses e deslocamento de usuários no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde neste Município, atendidos na rede pública ou conveniados/contratados no Sistema Único de saúde – SUS e entidades filantrópicas.

§ 1º O auxílio financeiro previsto no caput somente poderá ser concedido aos usuários que:

Apresentarem patologias cujas necessidades diagnosticadas e/ou terapêuticas não sejam oferecidas pelo Município.

Necessitem de tratamento que sejam essenciais para sua sobrevivência e/ou cura, cuja necessidade seja comprovada mediante solicitação médica.

Tenham cadastro único atualizado há menos de 1 ano na Secretaria Municipal de Assistência Social e renda.

§ 2º O pagamento das despesas relativas à ajuda de custo para exames, medicamentos e deslocamento de usuários no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde neste Município só será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio município.

§ 3º Havendo recomendação médica expressa quanto à necessidade de exames, deslocamento de usuários e acompanhantes, mediante indicação criteriosamente fundamentada e justificada, o custeio e/ou ressarcimento deverá estender-se a no máximo um acompanhante no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde neste Município

Art. 3º. A autorização de ajuda de custo para Exames, Medicamentos, Equipamentos, Órteses, Próteses e deslocamento de usuários obedecerá a critérios com teto máximo de rendimentos e vulnerabilidade conforme dados do cadastro único, sendo também vedada distribuição para usuários que não tenham parecer social.

Art. 4º Em se tratando de tratamentos interestaduais, o Município poderá custear despesas relacionadas a alimentação e hospedagem.

Art. 5º Fica vedada autorização de ajuda de custo para Medicamentos que compõe o elenco farmácia básica nos Anexos I e IV da RENAME.

Art. 6º Fica vedada autorização de ajuda de custo para leites não especiais.

Art. 7º Fica vedada autorização de ajuda de custo para Exames de Alta complexidade, já que tal competência é de âmbito estadual com referência a UNICAT, salvo em casos de risco iminente de vida.

Art. 8º O pagamento dos valores aos usuários do Município de Bom Jesus, fica condicionado a disponibilidade financeira da Secretaria de Saúde.

Art. 9º Fica vedada autorização de ajuda de custo para exames de imagens quando não solicitados por médicos especialistase sem indicação clínica.

Art. 10º Fica vedada ajuda de custo para consulta de médicos especialistas em clínicas particulares, ficando o Município na responsabilidade de cadastrar o paciente no Sistema SISREG e aguardar a liberação de sua consulta, conforme oferta do ente executor via PPI (Programação Pactuada e Integrada), salvo os casos em que as especialidades não estejam disponibilizadas via Pactuação Inter federativa;

Art. 11º A prestação de contas relacionadas as ajudas de custo devem ser feitas até 15 (quinze) dias do pagamento da mesma, com pena de bloqueio para novos recebimentos por um ano e ainda devolver o valor integral aos cofres públicos.

Art. 12º Fica vedada autorização para ajuda de custo para realização de cirurgias, tendo em vista que se trata de procedimento de média complexidade, portanto é de responsabilidade do âmbito estadual.

Art. 13º Fica vedado o ressarcimento de valores referente a consultas, exames e medicamentos que já foram realizados ou pagos de forma antecipada a solicitação de ajuda de custo.

Art. 14º O valor a ser dispendido pela Secretaria de Saúde para ajuda de custo de transporte será regulamentado mediante edição de decreto do executivo.

Art. 15º O valor a ser dispendido pela Secretaria de Saúde para ajuda de custo poderá ser parcial ou total a depender da disponibilidade financeira.

Art. 16º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da competência de Fevereiro/2022.

Art. 17º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 414/2021.

 

Gabinete do Prefeito, Bom Jesus, 31 de Março de 2022.

 

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
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