ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 787/2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Caput do Art. 3º da Lei Municipal nº764, de 19 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Os recursos recebidos pelo Ente Municipal no fim de cada ciclo anual, será dividido de forma igualitária exclusivamente entre os profissionais da Estratégia de Saúde da Família – ESF, Estratégia de Saúde Bucal – ESB, Equipe Multiprofissional – EMULTI e Serviço Especializado de Saúde Bucal.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 24 de fevereiro de 2025.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:8598B15F