ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 102.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 6º, inc. III, da Lei Municipal nº 281/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), bem como o Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Viçosa/RN, em 30 de setembro de 2026
Atenciosamente,
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito Municipal de Viçosa/RN
ANEXO I
(Acréscimo)
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Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa |
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2 - Prefeitura Municipal de Viçosa |
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6001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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2.4 - Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos |
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586 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte: 10010000 |
R$ 102.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 102.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 102.000,00 |
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ANEXO II
(Reduções)
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2 - Prefeitura Municipal de Viçosa |
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2001 - GABINETE DO PREFEITO |
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2.1 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais |
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1 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais |
Fonte: 10010000 |
R$ 1.000,00 |
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4 - 3.3.90.49.00 - AUXÍLIO-TRANSPORTE |
Fonte: 10010000 |
R$ 1.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 2.000,00 |
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2.2 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis |
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7 - 3.3.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização |
Fonte: 10010000 |
R$ 1.000,00 |
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10 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte: 10010000 |
R$ 1.000,00 |
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11 - 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores |
Fonte: 10010000 |
R$ 1.000,00 |
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12 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
Fonte: 10010000 |
R$ 500,00 |
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Total da Ação: |
R$ 3.500,00 |
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2.3 - Manutenção de Serviços de Transporte |
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14 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
Fonte: 10010000 |
R$ 2.000,00 |
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17 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte: 10010000 |
R$ 1.000,00 |
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18 - 3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas |
Fonte: 10010000 |
R$ 500,00 |
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22 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
Fonte: 10010000 |
R$ 1.000,00 |
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998 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
Fonte: 10010000 |
R$ 1.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 5.500,00 |
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2.4 - Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos |
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23 - 3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
Fonte: 10010000 |
R$ 500,00 |
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25 - 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção |
Fonte: 10010000 |
R$ 1.000,00 |
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26 - 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria |
Fonte: 10010000 |
R$ 1.000,00 |
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28 - 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
Fonte: 10010000 |
R$ 1.000,00 |
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29 - 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores |
Fonte: 10010000 |
R$ 11.500,00 |
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Total da Ação: |
R$ 15.000,00 |
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2.6 - Publicidade Legal |
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32 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte: 10010000 |
R$ 2.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 2.000,00 |
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2.8 - Publicidade Institucional |
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34 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte: 10010000 |
R$ 2.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 2.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 30.000,00 |
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3001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
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2.1 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais |
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37 - 3.1.90.96.00 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado |
Fonte: 10010000 |
R$ 2.000,00 |
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38 - 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais |
Fonte: 10010000 |
R$ 100.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 102.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 102.000,00 |
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Publicado por:
Adjaine Dantas de Melo
Código Identificador:85A1E312