ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 748 DE 18 DE MAIO DE 2022.

DENOMINA-SE DE CASA MULTIFUNCIONAL DÉDA DE MELO O ESPAÇO PROMOVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME DESTINADO AO APOIO À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – PCD -, COM FOCO NOS ESTUDANTES E SEUS FAMILIARES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município e Constituição Federal do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte projeto de lei:

 

Art. 1º. Fica denominado de Casa Multifuncional Déda de Melo o espaço promovido pela Secretaria Municipal de Educação - SME destinado ao apoio à pessoas com deficiência, com foco nos estudantes e suas familiares.

Art. 2º. Atribui-se como elemento integrante desta Lei, o histórico do homenageado: José de Melo Andrade.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instalar e manter placa ou letreiro de identificação na parte externa do espaço, contendo o nome da Casa Multifuncional, e na parte interna placa contendo a história e o legado do referido homenageado.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à custa de dotações orçamentárias próprias ou suplementares, se necessário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 18 de maio de 2022.

 

VALDENICIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN

 


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:85A87A3F