ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 639/2014

Dispõe sobre a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2015 e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAMARÉ, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que o prefeito sancionou a presente Lei com fundamento no inciso II do Art. 96 da Lei Orgânica do Município.

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º São estabelecidas em cumprimento ao disposto no art.165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei Orgânica do Município de Guamaré, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2015, compreendendo:

I - das metas prioridades da administração pública municipal;

II - das orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;

III – das disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;

IV – das disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do município;

V – do equilíbrio entre receitas e despesas;

VI – dos critérios e formas de limitação de empenho;

VII – das condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

VIII – da autorização para o município auxiliar o custeio de despesas de competência de outros entes da federação;

IX – dos parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;

X – da definição de critérios para o início de novos projetos;

XI – da definição de despesas consideradas irrelevantes;

XII – do incentivo a participação popular;

XIII – das disposições gerais.

Capítulo II

Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal

Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2015, serão atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do município, as de custeio para o funcionamento das secretarias e órgãos e de investimento, que integram o orçamento fiscal, em consonância com os macros objetivos estabelecidos no plano plurianual 2014- 2017

§ 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.

§ 2º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2015, definidas no Plano Plurianual 2014-2017, terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2015 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas

Capítulo III

Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei orçamentária Anual

Seção I

Das Diretrizes gerais

Art. 3º - O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações e empresas públicas dependentes que recebam recursos do Tesouro Municipal.

Art. 4º Para efeito da Lei Orçamentária entende-se por:

I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela a realização da ação.

§2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamentos de Gestão.

Art. 5º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:

I - texto da lei;

II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22º da lei nº 4.320/1964;

III - quadros orçamentários consolidação;

IV - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

V – demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000;

VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II da Constituição Federal, na forma de definida nesta Lei.

Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:

I – Demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000;

II – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

III – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;

IV – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;

V – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, provenientes do SUS – Sistema Único de Saúde;

VI – Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000

Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2014, projetados ao exercício de 2015

Parágrafo único – O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantias, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.

Art. 8º O Poder legislativo, os Órgãos e as Secretarias da Administração Direta encaminharão a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Integrado até o dia 30 de julho de 2014, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.

Art. 9º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios da unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício, e, quando ocorrer, será utilizado como Fonte de Recursos para abertura de Créditos Adicionais.

§ 1º Os recursos alocados para fins de investimentos poderão ser remanejados prioritariamente entre si ou para suprir outras categorias de despesas.

Art. 10º - As receitas e as despesas, quando da elaboração do orçamento, serão estimadas e classificadas de acordo com as categorias econômicas, tomando por base o PPA – Plano Plurianual 2014-2017 e suas alterações.

Art. 11º O projeto de Lei orçamentária do Município de Guamaré, relativo ao exercício de 2015, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:

Art. 12º – A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.

§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.

§ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.

Seção II

Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal

Art. 13º - A administração da dívida pública municipal, inclusive a previdenciária, tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.

§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para o pagamento da dívida.

§ 2º Na lei orçamentária para o exercício de 2015, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida, serão fixadas com base nas operações contratadas.

Art. 14º - A lei orçamentária poderá conter autorização para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

Seção III

Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência

Artº 15º - A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo 10% (dez por cento), da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2015, destinada a atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.

Capítulo IV

Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários

Seção I

Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais

Art. 16 º - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16, 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º - Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2015, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 2º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.19 da Lei Complementar 101/2000, serão adotadas as medidas de tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.

Seção II

Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras

Art. 17º - Se durante o exercício de 2015 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único – A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal ou do Secretário de Administração e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara Municipal.

Capítulo V

Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na

Legislação Tributária do Município

Art. 18º - A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2015, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:

I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativo, visando à racionalização, simplificação e agilização;

II – Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;

III – aperfeiçoamento dos processos tributários-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;

IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumentos inibitório da prática de infração da legislação tributária.

Art. 19º - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observando a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:

I – atualização da planta genérica de valores do município;

II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis;

VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;

VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;

IX - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.

Art. 20º - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.

Capítulo VI

Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas

Art. 21º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.

Art. 22º - As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:

I – para elevação das receitas:

a) a implementação das medidas previstas nos arts. 19 e 20 desta Lei;

b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;

c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.

II – para redução das despesas

a) redução das despesas com custeio da máquina administrativa com a readequação de processos e investimento em informática e tecnologia de informação;

b) implementação de controles gerenciais de custos com objetivo de aperfeiçoar o sistema de compras, armazenamento de materiais e eficiência nos gastos públicos.

c) o Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais, e avaliação do resultado dos programas de governo.

Capítulo VII

Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho

Art. 23º - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do §1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2015, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.

§ 1º - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

§ 2º - O Poder Executivo comunicará ao Poder legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para o empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.

§ 3º - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.

§ 4º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.

Capítulo VIII

Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas

Art. 24º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:

I – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;

II - às entidades que prestam atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, agricultura familiar, assentamentos, comunidades rurais, de meio ambiente, saúde, educação, cultural, de direito e cidadania, sindical e correlata, as previstas na Lei Municipal nº 449/2010 ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.

Parágrafo único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2015 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.

Art. 25º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:

I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária, pesca e de proteção ao meio ambiente;

II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.

Art. 26º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação e titulo de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei especifica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.

Art. 27º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 28º - As entidades beneficiadas com recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, através do Conselho de Desenvolvimento Econômico, com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 29º - As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 24 a 26 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei nº 8.666/1993.

§ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.

§ 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o município, em decorrência de transferência feita anteriormente.

§ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede publica municipal de ensino que receberam recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE- Programa Dinheiro Direto na Escola.

Art. 30º - É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir a necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas em lei especifica.

Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.

Art. 31º - A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais,

Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal.

Capítulo IX

Da autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros entes da Federação

Art. 32º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.

Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e de celebração de convenio.

Capítulo X

Dos Parâmetros para Elaboração de Programação Financeira e Cronograma Mensal de Desembolso

Art. 33º - O poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2015, metas bimestrais de arrecadação a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de contabilidade do Município, até 15(quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2015, os seguintes demonstrativos:

I- as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;

II- a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar n º 101/2000;

III- o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar n º101/2000;

§ 2º O poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2015;

§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

Capítulo XI

Da Definição de Critérios para Inicio de Novos Projetos

Art. 34º - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2015 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:

I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;

II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operação de crédito.

Parágrafo único – Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2015, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2014.

Capítulo XII

Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes

Art. 35º - Para fins do disposto no §3º do art. 16 da Lei complementar nº 101/2000, são considerados despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da lei federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.

Capítulo XIII

Do Incentivo à Participação Popular

Art. 36º - O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2015, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.

Parágrafo único – O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento, assegurando ao cidadão a participação nas audiências públicas.

Capítulo XIV

Das Disposições Gerais

Art. 37º - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.

§ 1º As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária e em seus

créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de Decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.

§ 2º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.

Art. 38º - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesas, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.

§ 1º A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.

§ 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.

Art. 39º - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 40º - Em atendimento ao disposto no art. 4º §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:

I - Anexo I de Metas e prioridades

II - anexos de metas fiscais;

III- anexo de riscos fiscais;

IV – anexos de memórias de cálculos.

Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das sessões, à Sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luiz Virgílio de Brito em Guamaré em, 02 de julho de 2014

 

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal

 

LDO 2015

ANEXO I – Metas e Prioridades

Programas Validados por Macro Objetivos

 

Macro Objetivo : 0001 - FORTALECIMENTO DA GOVERNANCA INSTITUCIONAL

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01 . Denominação / Identificador

GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO GABINETE CIVIL

0101

02 . Objetivo

Desenvolver as ações de coordenação dos programas de governo e a integração das secretarias e órgãos municipais.

03 . Público Alvo

Chefia do Gabinete Civil, Controladoria Geral do Município, Procuradoria Geral do Município, Consultoria Geral do Município, Secretaria de Articulação Institucional e Gabinete do Vice Prefeito

04 . Unidade Responsável

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL

05 . Horizonte Temporal

. Multisetorial

( X ) Contínuo ( ) Temporário

( X ) SIM ( ) NÃO

07 . Metas:

08 - Quantidade de Ações

. Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015

------>

10

6.915.711,76

Macro Objetivo : 0001 - FORTALECIMENTO DA GOVERNANCA INSTITUCIONAL

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01 . Denominação / Identificador

GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO PLANEJAMENTO

0102

02 . Objetivo

Promover o Planejamento e o Acompanhamento Integrado das Ações (Atividades e Projetos) do Município, visando o Desenvolvimento Sustentável.

03 . Público Alvo

Administração Publica Municipal

04 . Unidade Responsável

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO INTEGRADO

05 . Horizonte Temporal

06 . Multisetorial

( X ) Contínuo ( ) Temporário

( X ) SIM ( ) NÃO

07 . Metas:

08 - Quantidade de Ações

09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015

------>

02

1.190.000,00

Macro Objetivo :0001 - FORTALECIMENTO DA GOVERNANCA INSTITUCIONAL

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01 . Denominação / Identificador

GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL

0103

02 . Objetivo

Promover o desenvolvimento pleno da atividades executadas pela Secretaria de administração, contribuindo para melhoria dos serviços prestados pelos servidores municipais a população.

03 . Público Alvo

Administração Publica Municipal

04 . Unidade Responsável

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

05 . Horizonte Temporal

06 . Multisetorial

( X ) Contínuo ( ) Temporário

( X ) SIM ( ) NÃO

07 . Metas:

08 - Quantidade de aÇÕes

09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015

------>

04

4.542.240,00

Macro Objetivo :0001 - FORTALECIMENTO DA GOVERNANCA INSTITUCIONAL

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01 . Denominação / Identificador

GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA ARRECADACAO TRIBUTARIA

0104

02 . Objetivo

Promover a modernização do Sistema de Arrecadação Municipal, dando-lhe agilidade, eficiência

e qualidade na prestação de serviços.

03 . Público Alvo

Contribuinte

04 . Unidade Responsável

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

05 . Horizonte Temporal

06 . Multisetorial

( ) Contínuo X ( ) Temporário

( X ) SIM( ) NÃO

07 . Metas: ----------

08 -Quantidade de Ações

09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015

------>

02

692.848,20

Macro Objetivo :0001 - FORTALECIMENTO DA GOVERNANCA INSTITUCIONAL

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01 . Denominação / Identificador

GESTAO PUBLICA INTEGRADA DE ASSISTENCIA SOCIAL

0105

02 . Objetivo

Promover o processo de implementação e estruturação técnica e administrativa da SEMTHAS, visando a melhoria e o fortalecimento das politicas de inclusão social.

03 . Público Alvo

População Municipal e servidores

04 . Unidade Responsável

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

05 . Horizonte Temporal

06 . Multisetorial

( X ) Contínuo ( ) Temporário

( X ) SIM ( ) NÃO

07 . Metas: -----------

08 - Quantidade de Ações

09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015

------>

01

3.149.440,00

Macro Objetivo :0001 - FORTALECIMENTO DA GOVERNANCA INSTITUCIONAL

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01 . Denominação / Identificador

GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA EDUCACAO E CULTURA

0106

02 . Objetivo

Universalizar a escolaridade da população de 6 a 17 anos, melhorar a formação dos Jovens e adultos e aprimorar a qualidade do ensino.

03 . Público Alvo

População Escolarizável e População em Geral

04 . Unidade Responsável

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

05 . Horizonte Temporal

06 . Multisetorial

( X ) Contínuo ( ) Temporário

( X ) SIM ( ) NÃO

07 . Metas: -------------

Quantidade de Ações

09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015

------>

12

26.711.064,00

Macro Objetivo :0001 - FORTALECIMENTO DA GOVERNANCA INSTITUCIONAL

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01 . Denominação / Identificador

GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA IND.COM.SERVS.ENERG. E PROJ.ESPECIAIS

0107

02 . Objetivo

Estabelecer politicas de promoção dos setores secundários e terciário e de desenvolvimento da capacitação profissional.

03 . Público Alvo – Classe empresarial e municípes

04 . Unidade Responsável

SEC MUN DE IND, COM, SERV, ENER E PROJET ESPECIAIS

05 . Horizonte Temporal

06 . Multisetorial

( X ) Contínuo ( )

Temporário

( X ) SIM ( ) NÃO

07 . Metas: -----------

08 - Quantidade de Ações

09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015

------>

01

914.125,00

Macro Objetivo :0001 - FORTALECIMENTO DA GOVERNANCA INSTITUCIONAL

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01 . Denominação / Identificador

GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO ESPORTE E LAZER

0108

02 . Objetivo

Valorizar e estimular a pratica esportiva na comunidade, como forma de integração social e promoção da saúde.

03 . Público Alvo

Desportistas, estudantes e munícipes em geral

04 . Unidade Responsável

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

05 . Horizonte Temporal

06 . Multisetorial

( X ) Contínuo ( ) Temporário

( X ) SIM ( ) NÃO

07 . Metas: ------------

08 - Quantidade de Ações

09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015

------>

02

2.806.880,00

Macro Objetivo : 0001 - FORTALECIMENTO DA GOVERNANCA INSTITUCIONAL

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01 . Denominação / Identificador

GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA SAUDE

0109

02 . Objetivo

Promover a ampliação do acesso à saúde com qualidade em todos os níveis de atenção, de forma humanizada, segundo as necessidades sociais, contribuindo assim, para a melhoria da qualidade de

03 . Público Alvo

População em geral

04 . Unidade Responsável

SECRETARIA DE SAUDE

05 . Horizonte Temporal

06 . Multisetorial

( X ) Contínuo ( ) Temporário

( X ) SIM ( ) NÃO

07 . Metas -------------

08 - Quantidade de Ações

09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015

------>

05

16.538.530,00

Macro Objetivo : 0001 - FORTALECIMENTO DA GOVERNANCA INSTITUCIONAL

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01 . Denominação / Identificador

GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO

0110

02 . Objetivo

Conservar o patrimônio natural do município e seu território, garantindo a sustentabilidade das gerações futuras, com políticas públicas socioambientais e urbanas integradas,

03 . Público Alvo

População em geral

04 . Unidade Responsável

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

05 . Horizonte Temporal

06 . Multisetorial

( X ) Contínuo ( )Temporário

( X ) SIM ( )NÃO

07 . Metas: -------

08 – Quantidade de Ações

09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015

------>

01

814.700,00

Macro Objetivo :0001 - FORTALECIMENTO DA GOVERNANCA INSTITUCIONAL

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01 . Denominação / Identificador

GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO TURISMO

0111

02 . Objetivo

Promover a melhoria da infraestrutura turística da cidade, com implementação de políticas publicas integradas com o desenvolvimento econômico.

03 . Público Alvo

População em Geral

04 . Unidade Responsável

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

05 . Horizonte Temporal

06. Multisetorial

( X ) Contínuo ( ) Temporário

( X ) SIM ( ) NÃO

07 . Metas: -----------

08 - Quantidade de Ações

09. Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015

------>

01

1.044.800,00

Macro Objetivo :0001 - FORTALECIMENTO DA GOVERNANCA INSTITUCIONAL

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01 . Denominação / Identificador

GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO DESENVOLVIMENTO RURAL

0112

02 . Objetivo

Aumentar os níveis de renda e ocupação, melhorando a qualidade de vida nos estabelecimentos

rurais de regime de agricultura familiar e transformar os assentamentos rurais em unid. produtivas

03 . Público Alvo

Produtores agrícolas

04 . Unidade Responsável

SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL

05 . Horizonte Temporal

06 . Multisetorial

( X ) Contínuo ( ) Temporário

( X ) SIM( ) NÃO

07 . Metas: -------

08 - Quantidade de Ações

09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015

------>

01

1.934.706,00

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01 . Denominação / Identificador

GESTAO PUBLICA INTEGRADA DAS OBRAS E DA URBANIZACAO

0113

02 . Objetivo

Promover o planejamento e execução das obras de melhoria da infraestrutura urbana, a manut. Da limpeza urbana e conservação das vias publicas, visando o bem estar da população.

03 . Público Alvo

População em Geral

04 . Unidade Responsável

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

05 . Horizonte Temporal

06 . Multisetorial

( X ) Contínuo ( ) Temporário

( ) SIM ( X ) NÃO

07 . Metas: ------------

08 - Quantidade de Ações

09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015

------>

02

7.015.000,00

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01 . Denominação / Identificador

GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO TRANSPORTE E TRANSITO

0114

02 . Objetivo

Promover as condições adequadas para prestação de serviços de transporte publico e da segurança do transito

03 . Público Alvo

Administração e População em Geral

04 . Unidade Responsável

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO

05 . Horizonte Temporal

06 . Multisetorial

( X ) Contínuo ( ) Temporário

( X ) SIM ( ) NÃO

07 . Metas: -------

08 - Quantidade de Ações

09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015

------>

01

2.356.597,00

Macro Objetivo : 0001 - FORTALECIMENTO DA GOVERNANCA INSTITUCIONAL

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01 . Denominação / Identificador

GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO DESENVOLVIMENTO DA PESCA

0116

02 . Objetivo

Promover o Desenvolvimento da Pesca e Carcinicultura no município, com a geração de emprego e renda e melhoria da qualidade de vida dos pescadores.

03 . Público Alvo

Pescadores Artesanais

04 . Unidade Responsável

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E CARCINICULTURA

05 . Horizonte Temporal

06 . Multisetorial

( ) Contínuo X ( ) Temporário

( X ) SIM ( ) NÃO

07 . Metas: --------------

08 - Quantidade de Ações

09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015

------>

01

375.514,16

Macro Objetivo : 0001 - FORTALECIMENTO DA GOVERNANCA INSTITUCIONAL

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01 . Denominação / Identificador

GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA SEGURANCA, DEFESA SOCIAL E PATRIMONIAL

0329

02 . Objetivo

Desenvolver ações integradas de segurança, defesa social e patrimonial.

03 . Público Alvo

Administração Municipal e População em Geral

04 . Unidade Responsável

SEC MUN DE SEGURANCA, DEFESA SOCIAL E PATRIMONIAL

05 . Horizonte Temporal

06 . Multisetorial

( X ) Contínuo ( ) Temporário

( ) SIM ( X ) NÃO

07 . Metas: ------------

08 - Quantidade de Ações

09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015

------>

01

2.515.022,06

Macro Objetivo : 0001 - FORTALECIMENTO DA GOVERNANCA INSTITUCIONAL

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01 . Denominação / Identificador

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS

0115

02 . Objetivo

Assegurar o desenvolvimento das atividades legislativas do município

03 . Público Alvo

População em Geral

04 . Unidade Responsável

Câmara Municipal de Guamaré

05 . Horizonte Temporal

06 . Multisetorial

( X ) Contínuo ( ) Temporário

( ) SIM ( X ) NÃO

07 . Metas: -------

08 - Quantidade de Ações

09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015

------>

01

7.503.000,00

Macro Objetivo :0002 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA DINAMICA ECONOMICA

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01 . Denominação / Identificador

GUAMARE ESPORTIVO

0022

02 . Objetivo

Oferecer práticas esportivas e educacionais, estimulando crianças, jovens e adultos a manter o corpo saudável e contribuindo para o seu desenvolvimento integral

03 . Público Alvo

Desportistas, estudantes e população em Geral

04 . Unidade Responsável

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

05 . Horizonte Temporal

06 .Multisetorial

( X ) Contínuo ( ) Temporário

( X ) SIM ( ) NÃO

07 . Metas: -------

08 - Quantidade de Ações

09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015

------>

05

601.000,00

Macro Objetivo : 0002 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA DINAMICA ECONOMICA

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01 . Denominação / Identificador

MODERNIZACAO DA ARRECADACAO TRIBUTARIA

0002

02 . Objetivo

Promover a modernização do sistema de arrecadação municipal, dando-lhe agilidade, eficiência e qualidade na prestação dos serviços

03 . Público Alvo

Administração Publica Municipal

04 . Unidade Responsável

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

05 . Horizonte Temporal

06 . Multisetorial

( X ) Contínuo ( ) Temporário

( X ) SIM ( ) NÃO

07 . Metas: ------------

08 - Quantidade de Ações

09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015

------>

01

55.000,00

Macro Objetivo : 0002 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA DINAMICA ECONOMICA

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01 . Denominação / Identificador

SANEAMENTO BASICO E AMBIENTAL

0210

02 . Objetivo

Promover e realizar o saneamento básico e a gestão dos recursos naturais, preservando, conservando e ordenado o uso dos ambientes.

03 . Público Alvo

População em geral

04 . Unidade Responsável

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

05 . Horizonte Temporal

06 . Multisetorial

( X ) Contínuo ( ) Temporário

( X ) SIM ( ) NÃO

07 . Metas: ---------

08 - Quantidade de Ações

09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015

------>

04

3.760.000,00

Macro Objetivo : 0002 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA DINAMICA ECONOMICA

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01 . Denominação / Identificador

FAZENDO O TURISMO ACONTECER

0306

02 . Objetivo

Promover o desenvolvimento do turismo, valorizando os artistas e os aspectos culturais locais, gerando oportunidade de ocupação e renda para população.

03 . Público Alvo

População em geral e comércio

04 . Unidade Responsável

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

05 . Horizonte Temporal

06 . Multisetorial

( X ) Contínuo ( ) Temporário

( X ) SIM ( ) NÃO

07 . Metas: ---------

08 - Quantidade de Ações

09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015

------>

03

854.500,00

Macro Objetivo : 0002 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA DINAMICA ECONOMICA

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01 . Denominação / Identificador

MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DA EDUCACAO

0321

02 . Objetivo

Promover e melhoria da infraestrutura das escolas municipais, visando oferecer as condições adequadas ao ensino de qualidade.

03 . Público Alvo

Administração Publica Municipal

04 . Unidade Responsável

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

05 . Horizonte Temporal

06 .Multisetorial

( ) Contínuo X ( ) Temporário

( ) SIM ( X ) NÃO

07 . Metas: -------------

08 - Quantidade de Ações

09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015

------>

01

2.020.000,00

Macro Objetivo : 0002 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA DINAMICA ECONOMICA

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01 . Denominação / Identificador

AMPLIACAO E MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA

0322

02 . Objetivo

Melhoria nas vias urbanas

03 . Público Alvo

População em geral

04 . Unidade Responsável

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

05 . Horizonte Temporal

06 . Multisetorial

( ) Contínuo X ( ) Temporário

( X ) SIM( ) NÃO

07 . Metas: -----

08 - Quantidade de Ações

09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015

------>

01

752.000,00

Macro Objetivo : 0002 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA DINAMICA ECONOMICA

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01 . Denominação / Identificador

MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA URBANA

0330

02 . Objetivo

Manutenção das paradas de ônibus e mobilidade urbana

03 . Público Alvo

População em Geral

04 . Unidade Responsável

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO

05 . Horizonte Temporal

06 . Multisetorial

( ) Contínuo X ( ) Temporário

( X ) SIM ( ) NÃO

07 . Metas: ---------------

08 - Quantidade de Ações

09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015

------>

01

40.000,00

Macro Objetivo : 0002 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA DINAMICA ECONOMICA

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01 . Denominação / Identificador

CONSTRUINDO AS OBRAS ESTRUTURANTES

0335

02 . Objetivo

Promover a realização das obras estruturantes, com vista a dotar o município de infraestrutura necessária ao desenvolvimento sustentável.

03 . Público Alvo

População em geral

04 . Unidade Responsável

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

05 . Horizonte Temporal

06 . Multisetorial

( ) Contínuo X ( ) Temporário

( X ) SIM ( ) NÃO

07 . Metas: -------

08 - Quantidade de Ações

09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015

------>

10

9.900.000,00

Macro Objetivo : 0002 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA DINAMICA ECONOMICA

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01 . Denominação / Identificador

CONSTRUINDO A GUAMARE DO FUTURO

0336

02 . Objetivo

Promover o desenvolvimento intelectual e humano, com obras e projetos que desenvolvam novas atividades econômicas, buscando inserir a população na vanguarda do mundo globalizado.

03 . Público Alvo

População em geral

04 . Unidade Responsável

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

05 . Horizonte Temporal

06 . Multisetorial

( ) Contínuo X ( ) Temporário

( X ) SIM ( ) NÃO

07 . Metas: ------------

08 - Quantidade de Ações

09 . Valor do Programa no PPA (em R$)

------>

09

10.692.560,00

Macro Objetivo :0002 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA DINAMICA ECONOMICA

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01 . Denominação / Identificador

CONSTRUINDO A GUAMARE PARA VIVER MELHOR

0337

02 . Objetivo

Promover o bem estar social da população, com espaços para esporte, lazer e cultura.

03 . Público Alvo

População em geral

04 . Unidade Responsável

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

05 . Horizonte Temporal

06 . Multisetorial

( ) Contínuo X ( ) Temporário

( X ) SIM ( ) NÃO

07 . Metas: ---------

08 - Quantidade de Ações

09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015

------>

07

5.890.000,00

Macro Objetivo : 0002 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA DINAMICA ECONOMICA

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01 . Denominação / Identificador

TRANSPORTE E TRANSITO SEGURO

0340

02 . Objetivo

Promover ações de regulação do transporte público, de renovação e manutenção da frota de veículos públicos e políticas e programas de educação para a segurança do transito.

03 . Público Alvo

População em geral

04 . Unidade Responsável

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO

05 . Horizonte Temporal

06 .Multisetorial

( ) Contínuo X ( ) Temporário

( X ) SIM ( ) NÃO

07 . Metas: -------------

08 - Quantidade de Ações

09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015

------>

05

928.471,21

Macro Objetivo :0003 - PROMOCAO DA EQUIDADE SOCIAL

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01 . Denominação / Identificador

ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE

0028

02 . Objetivo

Promover as condições para o pleno desenvolvimento psicossocial, educacional e de saúde, enfatizando a melhoria da qualidade de vida, elevando a alto estima e garantindo a cidadania.

03 . Público Alvo

População em vulnerabilidade social

04 . Unidade Responsável

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

05 . Horizonte Temporal

06 . Multisetorial

( ) Contínuo X ( )Temporário

( X ) SIM ( ) NÃO

07 . Metas: ---------

08 - Quantidade de Ações

09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015

------>

04

85.200,00

Macro Objetivo : 0003 - PROMOCAO DA EQUIDADE SOCIAL

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01 . Denominação / Identificador

GUAMARE ESPORTIVO

0022

02 . Objetivo

Oferecer práticas esportivas e educacionais, estimulando crianças, jovens e adultos a manter o corpo saudável e contribuindo para o seu desenvolvimento integral

03 . Público Alvo

Desportistas e estudantes

04 . Unidade Responsável

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

05 . Horizonte Temporal

06 .Multisetorial

( X ) Contínuo ( )

Temporário

( X ) SIM ( ) NÃO

07 . Metas: ----------

08 - Quantidade de Ações

09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015

------>

05

601.000,00

Macro Objetivo : 0003 - PROMOCAO DA EQUIDADE SOCIAL

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01 . Denominação / Identificador

ATENCAO A FAMILIA

0201

02 . Objetivo

Promover a melhoria da qualidade de vida das famílias carentes, através de ações focadas em suas condições psicossociais e minimizando seu grau de vulnerabilidade.

03 . Público Alvo

Famílias Carentes

04 . Unidade Responsável

SECRETARIA DE ACAO SOCIAL

05 . Horizonte Temporal

06. Multisetorial

( X ) Contínuo ( ) Temporário

( X ) SIM ( ) NÃO

07 . Metas: -----------------

08 - Quantidade de Ações

09. Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015

------>

13

7.002.400,00

Macro Objetivo : 0003 - PROMOCAO DA EQUIDADE SOCIAL

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01 . Denominação / Identificador

AMPLIACAO E MELHORIA DO ATENDIMENTO A SAUDE

0206

02 . Objetivo

Promover condições para pleno desenvolvimento psicossocial, nutricional e de saúde das pessoas idosas, enfatizando a melhoria da qualidade de vida, elevando a autoestima e garantindo a sua

03 . Público Alvo

População em geral

04 . Unidade Responsável

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 . Horizonte Temporal

06. Multisetorial

( X ) Contínuo ( ) Temporário

( X ) SIM ( ) NÃO

07 METAS------------

08 - Quantidade de Ações

09. Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015

------>

11

3.937.000,00

Macro Objetivo :0003 - PROMOCAO DA EQUIDADE SOCIAL

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01 . Denominação / Identificador

SAUDE DA FAMILIA

0208

02 . Objetivo

Promover a assistência em saúde básica a população urbana do município.

03 . Público Alvo

Populacao

04 . Unidade Responsável

SECRETARIA DE SAUDE

05 . Horizonte Temporal

06 . Multisetorial

( X ) Contínuo ( ) Temporário

( ) SIM ( X ) NÃO

07 . Metas:-----------

08 . Quantidade de Ações

09 . Valor do Programa no PPA (em R$)

------>

01

65.000,00

Macro Objetivo : 0003 - PROMOCAO DA EQUIDADE SOCIAL

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01 . Denominação / Identificador

FORTALECIMENTO DA PESCA ARTESANAL

0212

02 . Objetivo

Consolidar a atividade da pesca artesanal do município, aumentando os níveis de ocupação e renda dos pescadores.

03 . Público Alvo

Pescadores Artesanais

04 . Unidade Responsável

SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL

05 . Horizonte Temporal

06 . Multisetorial

( X ) Contínuo ( ) Temporário

( X ) SIM ( ) NÃO

07 . Metas:------------

08 . Quantidade de Ações

09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015

------>

02

50.000,00

Macro Objetivo :0003 - PROMOCAO DA EQUIDADE SOCIAL

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01 . Denominação / Identificador

EXPANSAO DO ENSINO MEDIO

0215

02 . Objetivo

Garantir o direito a educação aos alunos concluintes do Ensino Médio.

03 . Público Alvo

população de 15 1 17 anos

04 . Unidade Responsável

SECRETARIA DE EDUCACAO

05 . Horizonte Temporal

06 . Multisetorial

( X ) Contínuo ( ) Temporário

( X ) SIM ( ) NÃO

07 . Metas: -----

08 . Quantidade de Ações

09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015

------>

01

50.000,00

Macro Objetivo : 0003 - PROMOCAO DA EQUIDADE SOCIAL

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01 . Denominação / Identificador

EDUCACAO ESPECIAL

0218

02 . Objetivo

Prestar atendimento especializado aos alunos portadores de deficiência e demais necessidades educacionais, em conformidade com a legislação vigente.

03 . Público Alvo

Alunos Portadores de Deficiência

04 . Unidade Responsável

SECRETARIA DE EDUCACAO

05 . Horizonte Temporal

06 . Multisetorial

( X ) Contínuo ( ) Temporário

( X ) SIM ( ) NÃO

07 . Metas: -------------

08 . Quantidade de Ações

09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015

------>

01

6.000,00

Macro Objetivo : 0003 - PROMOCAO DA EQUIDADE SOCIAL

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01 . Denominação / Identificador

ALFABETIZACAO E EDUCACAO DE JOVENS E ADULTO - EJA

0219

02 . Objetivo

Erradicar o analfabetismo e oferecer o ensino fundamental a todos aqueles que não tiveram a oportunidade de concluir ensino fundamental na idade própria.

03 . Público Alvo

Jovens sem o Ensino Fundamental Concluído

04 . Unidade Responsável

SECRETARIA DE EDUCACAO

05 . Horizonte Temporal

06 . Multisetorial

( X ) Contínuo ( ) Temporário

( X ) SIM ( ) NÃO

07 . Metas: ------

08 . Quantidade de Ações

09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015

------>

01

1.392.300,00

Macro Objetivo : 0003 - PROMOCAO DA EQUIDADE SOCIAL

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01 . Denominação / Identificador

TRANSPORTE ESCOLAR

0221

02 . Objetivo

Proporcionar meios de transportes a população escolar do município.

03 . Público Alvo

População Escolar

04 . Unidade Responsável

SECRETARIA DE EDUCACAO

05 . Horizonte Temporal

06 . Multisetorial

( X ) Contínuo ( ) Temporário

( ) SIM ( X ) NÃO

07 . Metas: --------------

08 . Quantidade de Ações

09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015

------>

01

1.392.300,00

Macro Objetivo :0003 - PROMOCAO DA EQUIDADE SOCIAL

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01 . Denominação / Identificador

ALIMENTACAO ESCOLAR

0223

02 . Objetivo

Suprir as necessidades nutricionais dos alunos durante a permanência na escola, contribuindo para o crescimento, desenvolvimento, aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem com

03 . Público Alvo

Populacao Escolar

04 . Unidade Responsável

SECRETARIA DE EDUCACAO

05 . Horizonte Temporal

06 . Multisetorial

( X ) Contínuo ( ) Temporário

( ) SIM ( X ) NÃO

07 . Metas: ----------------

08 . Quantidade de Ações

09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015

------>

04

1.770.000,00

Macro Objetivo : 0003 - PROMOCAO DA EQUIDADE SOCIAL

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01 . Denominação / Identificador

ENSINO E DESENVOLVIMENTO DA CULTURA

0224

02 . Objetivo

Promover políticas de desenvolvimento da

cultura nas atividades escolares.

03 . Público Alvo

Populacao escolar

04 . Unidade Responsável

SECRETARIA DE EDUCACAO

05 . Horizonte Temporal

06 . Multisetorial

( X ) Contínuo ( ) Temporário

( X ) SIM ( ) NÃO

07 . Metas: ----------

08 . Quantidade de Ações

09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015

------>

02

115.000,00

Macro Objetivo : 0003 - PROMOCAO DA EQUIDADE SOCIAL

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01 . Denominação / Identificador

ESPORTE NA ESCOLA

0225

02 . Objetivo

Alcançar o desenvolvimento integral do individuo, com o desenvolvimento do saber, fazer, ser e conviver, para a formação de competências para cidadania plena, na busca da inclusão e transfor

03 . Público Alvo

Populacao escolar

04 . Unidade Responsável

SECRETARIA DE EDUCACAO

05 . Horizonte Temporal

06 . Multisetorial

( X ) Contínuo ( ) Temporário

( X ) SIM ( ) NÃO

07 Metas: ------

08 . Quantidade de Ações

09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015

------>

02

118.000,00

Macro Objetivo : 0003 - PROMOCAO DA EQUIDADE SOCIAL

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01 . Denominação / Identificador

DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUARIA FAMILIAR

0302

02 . Objetivo

Expandir e diversificar a produção agropecuária, aumentar a produtividade, aprimorar os serviços de apoio aos produtores e melhorar a capacitação dos mesmos.

03 . Público Alvo

Agricultores Familiares

04 . Unidade Responsável

SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL

05 . Horizonte Temporal

06 . Multisetorial

( X ) Contínuo ( ) Temporário

( X ) SIM ( )NÃO

07 . Metas: ----------

08 . Quantidade de Ações

09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015

------>

08

933.000,00

Macro Objetivo : 0003 - PROMOCAO DA EQUIDADE SOCIAL

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01 . Denominação / Identificador

PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO IDOSO

0323

02 . Objetivo

Promover as condições para o pleno desenvolvimento psicossocial, nutricional e de saúde das pessoas idosas, enfatizando a melhoria da qualidade de vida, elevando a auto estima.

03 . Público Alvo

Idosos

04 . Unidade Responsável

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

05 . Horizonte Temporal

06 . Multisetorial

( X ) Contínuo ( ) Temporário

( X ) SIM ( ) NÃO

07 . Metas:-----

08 . Quantidade de Ações

09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015

------>

03

55.200,00

Macro Objetivo : 0003 - PROMOCAO DA EQUIDADE SOCIAL

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01 . Denominação / Identificador

PROMOCAO E DESENVOLVIMENTO DA

CULTURA

0328

02 . Objetivo

Promover politicas de desenvolvimento da cultura no município.

03 . Público Alvo

Populacão escolar

04 . Unidade Responsável

SECRETARIA DE EDUCACAO

05 . Horizonte Temporal

06 .Multisetorial

( X ) Contínuo ( ) Temporário

( X ) SIM ( ) NÃO

07 . Metas: ---------------

08 . Quantidade de Ações

09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015

------>

01

80.000,00

Macro Objetivo : 0003 - PROMOCAO DA EQUIDADE SOCIAL

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01 . Denominação / Identificador

FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL

0338

02 . Objetivo

Promover a proteção a vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, assegurando a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social

03 . Público Alvo

População em vulnerabilidade social

04 . Unidade Responsável

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

05 . Horizonte Temporal

06 .Multisetorial

( ) Contínuo X ( ) Temporário

( ) SIM ( X ) NÃO

07 . Metas: -----------

08 . Quantidade de Ações

09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015

------>

12

547.460,00

Macro Objetivo : 0003 - PROMOCAO DA EQUIDADE SOCIAL

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01 . Denominação / Identificador

PROGRAMA BOLSA FAMILIA

0339

02 . Objetivo

Transferência de renda as famílias em situação de vulnerabilidade social

03 . Público Alvo

População em vulnerabilidade social

04 . Unidade Responsável

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

05 . Horizonte Temporal

06 .Multisetorial

( X ) Contínuo ( ) Temporário

( ) SIM ( X ) NÃO

07 . Metas: -------------

08 . Quantidade de Ações

09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015

------>

01

76.900,00

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

EXERCÍCIO DE 2015

AMF - Tabela I (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2015

2016

2017

Valor Corrente

(a)

Valor Constante

% PIB

(a/PIB x

100)

Valor Corrente

(b)

Valor Constante

% PIB

(b/PIB x

100)

Valor Corrente

(c)

Valor Constante

% PIB

(c/PIB x

100)

Receita Total

165.433.140,03

156.808.663,53

3,000

159.840.338,27

143.612.163,76

27,000

167.832.305,16

142.933.320,69

16,000

Receitas Primárias (I)

164.633.979,23

156.051.165,14

23,000

159.198.432,20

143.035.428,75

20,000

167.158.303,79

142.359.311,69

79,000

Despesa Total

165.433.140,03

156.808.663,53

3,000

159.840.338,27

143.612.163,76

27,000

167.832.305,16

142.933.320,69

16,000

Despesas Primárias (II)

162.428.140,03

153.960.322,30

3,000

156.794.438,27

140.875.506,08

27,000

163.786.405,16

139.487.655,56

16,000

Resultado Primário (III) = (I - II)

2.205.839,20

2.090.842,84

20,000

2.403.993,93

2.159.922,66

93,000

3.371.898,63

2.871.656,13

63,000

Resultado Nominal

-8.189.568,59

-7.762.624,25

-

-3.359.912,59

-3.018.789,38

-

-3.083.489,87

-2.626.034,63

-

Dívida Pública Consolidada

14.223.872,42

13.482.343,52

42,000

11.723.872,42

10.533.578,09

42,000

9.723.872,42

8.281.274,41

42,000

Dívida Consolidada Líquida

-2.974.379,46

-2.819.317,02

-

-6.334.292,05

-5.691.187,82

-5,000

-9.417.781,92

-8.020.594,37

-

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN

Notas:

01) O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte

cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEL

2015

2016

2017

PIB real (crescimento % anual)

3,00

3,16

3,17

Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

10,75

10,50

10,00

Câmbio (R$/US$ - Final do ano)

2,45

2,35

2,30

Inflação média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

5,50

5,50

5,50

Projeção do PIB do Estado - R$ milhares

 

 

 

02) Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

 

2015

2016

2017

Valor Corrente / 1,0550

Valor Corrente / 1,1130

Valor Corrente / 1,1742

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

EXERCÍCIO DE 2015

ARF (LRF, art. 4º, § 3º)

R$ 1,00

RISCOS FISCAIS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

DEMANDAS JUDICIAIS

500.000,00

PARCELAMENTO

500.000,00

REAJUSTE DE SALARIOS (NÃO PREVISTOS)

500.000,00

USO DA RESERVA DE CONTIGENCIA OU REMANEJAMENTO

500.000,00

TOTAL

1.000.000,00

TOTAL

1.000.000,00

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN

Notas:

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

EXERCÍCIO DE 2015

AMF - Tabela 2 (LRF, Art. 4º, § 2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas

2013

(a)

% PIB

Metas Realizadas

2013

(b)

% PIB

Variação

Valor

(c) = (b -a)

%

(c/a) x 100

Receita Total

138.070.050,59

1,223

133.928.523,99

99,000

-4.141.526,60

-2,99

Receitas Primárias (I)

137.515.548,00

1,218

133.254.910,81

81,000

-4.260.637,19

-3,09

Despesa Total

138.070.050,59

1,223

136.840.142,20

20,000

-1.229.908,39

-0,89

Despesas Primárias (II)

136.124.150,59

1,206

136.065.132,69

69,000

-59.017,90

-0,04

Resultado Primário (I - II)

1.391.397,41

0,012

-2.810.221,88

-88,000

-4.201.619,29

-301,97

Resultado Nominal

214.906,71

0,001

-3.289.483,03

-3,000

-3.504.389,74

-

Dívida Pública Consolidada

20.739.565,97

0,183

16.723.872,42

42,000

-4.015.693,55

-19,36

Dívida Consolidada Líquida

4.990.611,62

0,044

5.403.161,25

25,000

412.549,63

8,26

FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN

Nota:

PIB Estadual Previsto e Realizado para 2013

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Previsão do PIB Estadual para 2013

11.286.990.000,00

Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual para 2013

 

GUAMARÉ,28 de Maio de 2014

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

EXERCÍCIO DE 2015

AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, § 2º inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2012

2013

%

2014

%

2015

%

2016

%

2017

%

Receita Total

132.894.738,91

133.928.523,99

0,77

166.244.142,36

24,12

165.433.140,03

-0,48

159.840.338,27

-3,38

167.832.305,16

5,00

Receita Primária (I)

132.476.860,97

133.254.910,81

0,58

165.490.217,08

24,19

164.633.979,23

-0,51

159.198.432,20

-3,30

167.158.303,79

5,00

Despesa Total

133.396.822,67

136.840.142,20

2,58

166.244.142,36

21,48

165.433.140,03

-0,48

159.840.338,27

-3,38

167.832.305,16

5,00

Despesa Primária (II)

132.068.510,49

136.065.132,69

3,02

163.198.242,36

19,94

162.428.140,03

-0,47

156.794.438,27

-3,46

163.786.405,16

4,45

Resultado Primário (I - II)

408.350,48

-2.810.221,88

-788,18

2.291.974,72

-181,55

2.205.839,20

-3,75

2.403.993,93

8,98

3.371.898,63

40,26

Resultado Nominal

8.692.644,28

-3.289.483,03

-137,84

-187.972,12

-94,28

-8.189.568,59

256,79

-3.359.912,59

-58,97

-3.083.489,87

-8,22

Dívida Pública Consolidada

18.401.933,85

16.723.872,42

-9,11

21.672.846,43

29,59

14.223.872,42

-34,37

11.723.872,42

-17,57

9.723.872,42

-17,05

Dívida Consolidada Líquida

8.692.644,28

5.403.161,25

-37,84

5.215.189,13

-3,47

-2.974.379,46

-157,03

-6.334.292,05

112,96

-9.417.781,92

48,67

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2012

2013

%

2014

%

2015

%

2016

%

2017

%

Receita Total

149.187.633,90

141.964.235,42

-4,84

166.244.142,36

17,10

156.808.663,53

-5,67

143.612.163,76

-8,41

142.933.320,69

-0,47

Receita Primária (I)

148.718.524,12

141.250.205,45

-5,02

165.490.217,08

17,16

156.051.165,14

-5,70

143.035.428,75

-8,34

142.359.311,69

-0,47

Despesa Total

149.751.273,12

145.050.550,73

-3,13

166.244.142,36

14,61

156.808.663,53

-5,67

143.612.163,76

-8,41

142.933.320,69

-0,47

Despesa Primária (II)

148.260.109,87

144.229.040,65

-2,71

163.198.242,36

13,15

153.960.322,30

-5,66

140.875.506,08

-8,49

139.487.655,56

-0,98

Resultado Primário (I - II)

458.414,24

-2.978.835,19

-749,81

2.291.974,72

-176,94

2.090.842,84

-8,77

2.159.922,66

3,30

2.871.656,13

32,95

Resultado Nominal

9.758.362,46

-3.486.852,01

-135,73

-187.972,12

-94,60

-7.762.624,25

29,66

-3.018.789,38

-61,11

-2.626.034,63

-13,01

Dívida Pública Consolidada

20.658.010,94

17.727.304,76

-14,18

21.672.846,43

22,25

13.482.343,52

-37,79

10.533.578,09

-21,87

8.281.274,41

-21,38

Dívida Consolidada Líquida

9.758.362,46

5.727.350,92

-41,30

5.215.189,13

-8,94

-2.819.317,02

-154,05

-5.691.187,82

101,86

-8.020.594,37

40,93

Nota:

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

 

ÍNDICES DE INFLAÇÃO

2012

2013

2014

2015

2016

2017

5,83

5,91

6,00 *

5,50 *

5,50 *

5,50 *

VALORES DE REFERÊNCIA

Valor Corrente x 1,1226

Valor Corrente x 1,0600

Valor Corrente x 1,0000

Valor Corrente / 1,0550

Valor Corrente / 1,1130

Valor Corrente / 1,1742

* Inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE

 

GUAMARÉ,28 de Maio de 2014

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

EXERCÍCIO DE 2015

AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2013

%

2012

%

2011

%

Patrimônio/Capital

8.894.600,64

100,00

3.805.496,93

100,00

-4.051.376,55

100,00

Reservas

 

 

 

 

 

 

Resultado Acumulado

 

 

 

 

 

 

TOTAL

8.894.600,64

100,00

3.805.496,93

100,00

-4.051.376,55

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2013

%

2012

%

2011

%

Patrimônio/Capital

 

 

 

 

 

 

Reservas

 

 

 

 

 

 

Resultado Acumulado

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

 

 

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN

Notas:

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

EXERCÍCIO DE 2015

AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2013

( a)

2012

( b )

2011

( c )

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

 

 

 

Alineação de Bens Imóveis

 

 

 

Alineação de Bens Móveis

 

 

 

DESPESAS LIQUIDADAS

2013

( d)

2012

( e)

2011

( f )

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

 

 

 

Inversões Financeiras

 

 

 

Amortização da Dívida

 

 

 

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

 

 

 

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

 

 

 

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO

2013

(g) = ( ( Ia - IId )+ f )

2012

( h )= (( Ib - IIe ) + f )

2011

(i) = (Ic - IIf)

VALOR(III)

 

 

 

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN

Notas:

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

EXERCÍCIO DE 2015

AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

Tributo/Contribuição

2015

2016

2017

ISENCAO DE IMPOSTO

IPTU

100.000,00

100.000,00

100.000,00

ATUALIZAÇÃO DA CADASTRO MOBILIARIO E COBRANCA DA DIVIDA ATIVA

PREDIAL E TERRITORIAL

 

 

 

 

 

URBANO DE IMOVEIS

 

 

 

 

 

RESIDENCIAIS COM ATE 70

 

 

 

 

 

METROS QUADRADOS DE AREA

 

 

 

 

 

CONSTRUIDA, PARA

 

 

 

 

 

POPULAÇÃO EM

 

 

 

 

 

VULNERABILIDADE SOCIAL

 

 

 

 

 

TOTAL

 

100.000,00

100.000,00

100.000,00

 

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN

Notas:

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

RECEITAS

EXERCÍCIO DE 2015

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$1.000,00

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2012

2013

2014

2015

2016

2017

RECEITAS CORRENTES

131.890,78

132.804,53

150.874,09

164.590,43

157.740,35

165.627,31

Receita Tributária

26.166,03

12.835,81

15.651,13

16.590,20

30.803,27

32.343,43

Receita de Contribuição

 

 

 

 

 

 

Receita Patrimonial

417,87

673,61

723,92

767,36

607,17

637,53

Aplicações Financeiras

417,87

673,61

723,92

767,36

607,17

637,53

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

 

 

 

 

Transferências Correntes

105.138,41

119.138,88

133.647,81

146.330,57

126.218,48

132.529,40

Demais Receitas Correntes

168,47

156,23

851,23

902,30

111,43

116,95

RECEITAS DE CAPITAL

1.003,93

1.123,98

15.370,03

842,70

2.099,95

2.204,95

Operações de Crédito

 

 

 

 

 

 

Alienação de Ativos

 

 

30,00

31,80

34,72

36,46

Amortização de Empréstimos

 

 

 

 

 

 

Transferência de Capital

1.003,93

1.123,98

15.310,03

779,10

2.030,51

2.132,03

Outras Receitas de Capital

 

 

30,00

31,80

34,72

36,46

TOTAL

132.894,71

133.928,51

166.244,12

165.433,13

159.840,30

167.832,26

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN

Notas:

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I.a - RECEITAS

EXERCÍCIO DE 2015

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

Receita Tributária

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação

2012

26.166.030,29

 

2013

12.835.817,08

-50,94

2014

15.651.136,86

21,93

2015

16.590.205,07

5,99

2016

30.803.270,54

85,67

2017

32.343.434,05

4,99

Notas:

Receita Patrimonial

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação

2012

417.877,94

 

2013

673.613,18

61,19

2014

723.925,28

7,46

2015

767.360,80

6,00

2016

607.177,32

-20,87

2017

637.536,18

4,99

Notas:

Receita de Serviços

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação

2012

17.305,37

 

2013

 

-100,00

2014

670.000,00

100,00

2015

710.200,00

6,00

2016

17.364,38

-97,55

2017

18.232,59

4,99

Notas:

Transferências Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação

2012

105.138.415,30

 

2013

119.138.880,47

13,31

2014

133.647.816,16

12,17

2015

146.330.570,20

9,48

2016

126.218.482,90

-13,74

2017

132.529.407,18

5,00

Notas:

Outras Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação

2012

151.178,79

 

2013

156.233,26

3,34

2014

181.230,15

15,99

2015

192.103,96

6,00

2016

94.073,18

-51,03

2017

98.726,69

4,94

Notas:

Alienação de Bens

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação

2012

 

 

2013

 

 

2014

30.000,00

100,00

2015

31.800,00

6,00

2016

34.728,75

9,20

2017

36.465,19

5,00

Notas:

Transferências de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação

2012

1.003.931,22

 

2013

1.123.980,00

11,95

2014

15.310.033,91

1262,12

2015

779.100,00

-94,91

2016

2.030.512,45

160,62

2017

2.132.038,09

5,00

Notas:

Outras Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação

2012

 

 

2013

 

 

2014

30.000,00

100,00

2015

31.800,00

6,00

2016

34.728,75

9,20

2017

36.465,19

5,00

Notas:

 

 

 

 

 

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

DESPESAS

EXERCÍCIO DE 2015

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

2012

2013

2014

2015

2016

2017

DESPESAS CORRENTES (I)

127.462.455,66

129.144.720,49

132.936.435,05

138.489.395,63

121.754.738,27

129.103.150,73

Pessoal e Encargos Sociais

65.654.968,44

78.456.215,43

80.153.277,28

88.333.895,63

69.358.603,26

74.013.002,52

Juros e Encargos da Dívida

554,37

861,83

45.900,00

5.000,00

45.900,00

45.900,00

Outras Despesas Correntes

61.806.932,85

50.687.643,23

52.737.257,77

50.150.500,00

52.350.235,01

55.044.248,21

DESPESAS DE CAPITAL (II)

5.934.367,01

7.695.421,71

32.307.707,31

25.943.744,40

34.085.600,00

32.429.154,43

Investimentos

4.511.609,20

6.906.274,03

29.206.707,31

22.843.744,40

30.584.600,00

27.928.154,43

Inversões Financeiras

95.000,00

15.000,00

101.000,00

100.000,00

501.000,00

501.000,00

Amortização da Dívida

1.327.757,81

774.147,68

3.000.000,00

3.000.000,00

3.000.000,00

4.000.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA + RESERVA DO RPPS(III)

 

 

1.000.000,00

1.000.000,00

4.000.000,00

6.300.000,00

TOTAL (IV)=(I+II+III)

133.396.822,67

136.840.142,20

166.244.142,36

165.433.140,03

159.840.338,27

167.832.305,16

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN

Notas:

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

EXERCÍCIO DE 2015

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

65.654.968,44

 

2013

78.456.215,43

19,49

2014

80.153.277,28

2,16

2015

88.333.895,63

10,20

2016

69.358.603,26

-21,48

2017

74.013.002,52

6,71

Notas:

Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

554,37

 

2013

861,83

55,46

2014

45.900,00

5.225,87

2015

5.000,00

-89,10

2016

45.900,00

818,00

2017

45.900,00

 

Notas:

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

61.806.932,85

 

2013

50.687.643,23

-17,99

2014

52.737.257,77

4,04

2015

50.150.500,00

-4,90

2016

52.350.235,01

4,38

2017

55.044.248,21

5,14

Notas:

Investimentos

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

4.511.609,20

 

2013

6.906.274,03

53,07

2014

29.206.707,31

322,90

2015

22.843.744,40

-21,78

2016

30.584.600,00

33,88

2017

27.928.154,43

-8,68

Notas:

Inversões Financeiras

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

95.000,00

 

2013

15.000,00

-84,21

2014

101.000,00

573,33

2015

100.000,00

-,99

2016

501.000,00

401,00

2017

501.000,00

 

Notas:

Amortização da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

1.327.757,81

 

2013

774.147,68

-41,69

2014

3.000.000,00

287,52

2015

3.000.000,00

 

2016

3.000.000,00

 

2017

4.000.000,00

33,33

Notas:

Reserva de Contingência + Reserva do RPPS

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

 

 

2013

 

 

2014

1.000.000,00

100,00

2015

1.000.000,00

 

2016

4.000.000,00

300,00

2017

6.300.000,00

57,50

Notas:

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

RESULTADO PRIMÁRIO

EXERCÍCIO DE 2015

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2012

2013

2014

2015

2016

2017

RECEITAS CORRENTES ( I )

131.890.807,69

132.804.543,99

150.874.108,45

164.590.440,03

157.740.368,32

165.627.336,69

Receita Tributária

26.166.030,29

12.835.817,08

15.651.136,86

16.590.205,07

30.803.270,54

32.343.434,05

Receita de Contribuição

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

417.877,94

673.613,18

723.925,28

767.360,80

607.177,32

637.536,18

Aplicações Financeiras ( II )

417.877,94

673.613,18

723.925,28

767.360,80

607.177,32

637.536,18

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

105.138.415,30

119.138.880,47

133.647.816,16

146.330.570,20

126.218.482,90

132.529.407,18

Demais Receitas Correntes

168.484,16

156.233,26

851.230,15

902.303,96

111.437,56

116.959,28

RECEITAS FISCAIS CORRENTES( III ) = ( I - II )

183.804.990,33

157.802.564,97

181.452.456,89

197.003.489,37

218.739.732,08

229.676.668,61

RECEITAS DE CAPITAL ( IV )

1.003.931,22

1.123.980,00

15.370.033,91

842.700,00

2.099.969,95

2.204.968,47

Operações de Crédito ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Ativos ( VI )

0,00

0,00

30.000,00

31.800,00

34.728,75

36.465,19

Amortização de Empréstimos ( VII )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferência de Capital

1.003.931,22

1.123.980,00

15.310.033,91

779.100,00

2.030.512,45

2.132.038,09

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

30.000,00

31.800,00

34.728,75

36.465,19

RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ( VIII ) = ( IV - V - VI - VII )

1.003.931,22

1.123.980,00

15.340.033,91

810.900,00

2.065.241,20

2.168.503,28

RECEITAS PRIMÁRIAS ( IX ) = ( III + VII )

106.310.830,68

120.419.093,73

149.839.080,22

148.043.774,16

128.395.161,66

134.814.869,74

RECEITA TOTAL

106.728.708,62

121.092.706,91

150.593.005,50

148.842.934,96

129.037.067,73

135.488.871,11

DESPESAS CORRENTES ( X )

127.462.455,66

129.144.720,49

132.936.435,05

138.489.395,63

121.754.738,27

129.103.150,73

Pessoal e Encargos Sociais

65.654.968,44

78.456.215,43

80.153.277,28

88.333.895,63

69.358.603,26

74.013.002,52

Juros e Encargos da Dívida ( XI )

554,37

861,83

45.900,00

5.000,00

45.900,00

45.900,00

Outras Despesas Correntes

61.806.932,85

50.687.643,23

52.737.257,77

50.150.500,00

52.350.235,01

55.044.248,21

DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII )= ( X - XI )

127.461.901,29

129.143.858,66

132.890.535,05

138.484.395,63

121.708.838,27

129.057.250,73

DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )

5.934.367,01

7.695.421,71

32.307.707,31

25.943.744,40

34.085.600,00

32.429.154,43

Investimentos

4.511.609,20

6.906.274,03

29.206.707,31

22.843.744,40

30.584.600,00

27.928.154,43

Inversões Financeiras

95.000,00

15.000,00

101.000,00

100.000,00

501.000,00

501.000,00

Amortização da Dívida ( XIV )

1.327.757,81

774.147,68

3.000.000,00

3.000.000,00

3.000.000,00

4.000.000,00

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = ( XIII - XIV )

4.606.609,20

6.921.274,03

29.307.707,31

22.943.744,40

31.085.600,00

28.429.154,43

RESERVA DE CONTINGÊNCIA + RESERVA DO RPPS ( XVI )

0,00

0,00

1.000.000,00

1.000.000,00

4.000.000,00

6.300.000,00

DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII ) = ( XVII + XV + XVI)

132.068.510,49

136.065.132,69

163.198.242,36

162.428.140,03

156.794.438,27

163.786.405,16

DESPESA TOTAL

133.396.822,67

136.840.142,20

166.244.142,36

165.433.140,03

159.840.338,27

167.832.305,16

RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )

408.350,48

-2.810.221,88

2.291.974,72

2.205.839,20

2.403.993,93

3.371.898,63

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN

Notas:

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

RESULTADO NOMINAL

EXERCÍCIO DE 2015

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2012

( b)

2013

(c)

2014

(d )

2015

( e )

2016

(f )

2017

(g )

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (I)

18.401.933,85

16.723.872,42

21.672.846,43

14.223.872,42

11.723.872,42

9.723.872,42

DEDUÇÕES (II)

9.709.289,57

11.320.711,17

16.457.657,30

17.198.251,88

18.058.164,47

19.141.654,34

Ativo Disponivel

14.661.821,19

26.299.339,63

18.130.058,29

18.945.910,91

19.893.206,45

21.086.798,83

Haveres Financeiros

 

 

 

 

 

 

( - ) Restos a Pagar Processados

4.952.531,62

14.978.628,46

1.672.400,99

1.747.659,03

1.835.041,98

1.945.144,49

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I - II)

8.692.644,28

5.403.161,25

5.215.189,13

-2.974.379,46

-6.334.292,05

-9.417.781,92

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)

 

 

 

 

 

 

PASSIVOS RECONHECIDOS (V)

 

 

 

 

 

 

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III + IV - V)

8.692.644,28

5.403.161,25

5.215.189,13

-2.974.379,46

-6.334.292,05

-9.417.781,92

RESULTADO NOMINAL

(b-a *)

( c - b)

( d- c )

( e -d )

( f-e)

( g-f )

8.692.644,28

-3.289.483,03

-187.972,12

-8.189.568,59

-3.359.912,59

-3.083.489,87

*: Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário anterior ao previsto no exercício de 2012

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN

Notas:

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

EXERCÍCIO DE 2015

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ <1,00>

ESPECIFICAÇÃO

2012

2013

2014

2015

2016

2017

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

18.401.933,85

16.723.872,42

21.672.846,43

14.223.872,42

11.723.872,42

9.723.872,42

Dívida Mobiliária

 

 

166.352,65

 

 

 

Outras Dívidadas

18.401.933,85

16.723.872,42

21.506.493,78

14.223.872,42

11.723.872,42

9.723.872,42

DEDUÇÕES (II)

9.709.289,57

11.320.711,17

16.457.657,30

17.198.251,88

18.058.164,47

19.141.654,34

Ativo Disponível

14.661.821,19

26.299.339,63

18.130.058,29

18.945.910,91

19.893.206,45

21.086.798,83

Haveres Financeiros

 

 

 

 

 

 

( - ) Restos a Pagar Proc.

4.952.531,62

14.978.628,46

1.672.400,99

1.747.659,03

1.835.041,98

1.945.144,49

DCL (III) = (I - II)

8.692.644,28

5.403.161,25

5.215.189,13

-2.974.379,46

-6.334.292,05

-9.417.781,92

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN

Notas:


Publicado por:
Luis Filipe Batista Fontenelle
Código Identificador:85B28316