ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 521/2014
ALTERA O ART. 146 DA LEI MUNICIPAL Nº 258, DE 27 DE MAIO DE 1998.
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de São Vicente, aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o art. 146 da Lei Municipal nº 258, de 27 de maio de 1998, acrescido dos Parágrafos 1º e 2º , que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 146 – Lei Municipal estabelecerá o valor das gratificações de função e dos adicionais legal ou constitucionalmente previstos, sendo que tais se incorporarão, mediante requerimento fundamentado do servidor, ao seu salário base, inclusive para fins previdenciários, desde que os percebam ininterruptamente pelo prazo de 15 (quinze) anos ou intercaladamente pelo prazo de 20 (vinte) anos”.
§ 1º - A incorporação prevista no caput estará condicionada à efetiva contribuição previdenciária do servidor sobre todos os valores percebidos a titulo de gratificação de função ou de adicionais previstos legal ou constitucionalmente, pelo prazo referido neste artigo, não se aplicando ao caso o regime de opção previsto no § 2º do art. 57 da Lei complementar nº 008, de 23 de dezembro de 2013.
§ 2º - As disposições deste artigo se aplicam independentemente da época do ingresso no serviço público municipal, aos servidores públicos efetivo em atividade.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação seus efeitos revogadas as disposições em contrário.
São Vicente – RN, 05 de agosto de 2014.
JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adeilton Dantas de Macêdo
Código Identificador:85B6E50E