ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI Nº 628, 20 DE JANEIRO DE 2015
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar a tabela remuneratória do Magistério Público Municipal e do Apoio Pedagógico, em conformidade com a Lei Federal n° 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério Público da Educação Básica.
Art. 2º. Os Salários constantes nos Anexos I e II se referem à jornada de trabalho equivalente a 30 horas semanais, com piso proporcional à carga horária estabelecida no Plano de Cargos.
Art. 3º. Os Salários constantes nos Anexos III e IV se referem à jornada de trabalho equivalente a 40 horas semanais, com piso integral.
Art. 4º. Os Salários constantes nos Anexos V e VI se referem à jornada de trabalho equivalente a 20 horas, com piso proporcional à carga horária estabelecida no Plano de Cargos.
Art. 5º. Em conformidade com o Ministério da Educação, o Piso passa a ser em 2015 de R$ 1.917,78 (mil, novecentos e dezessete reais e setenta e oito centavos), proporcional à jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Parágrafo Único. O Município de Serra Negra do Norte/RN reajusta em 13,0234% a Tabela Remuneratória do Magistério Municipal, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º de Janeiro de 2015, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 20 de Janeiro de 2015.
ALYSSON MOISÉS DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janny Laura Araújo de Medeiros
Código Identificador:85B8DC38