ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 1137/2025 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 723/2024, APROVA O REGULAMENTO OFICIAL DA CORRIDA DE EMANCIPAÇÃO DE RIACHUELO 62 ANOS, AUTORIZA A CONCESSÃO DE PREMIAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO MUNICIPAL Nº 1137/2025

 

Regulamenta a Lei Municipal nº 723/2024, aprova o Regulamento Oficial da Corrida de Emancipação de Riachuelo 62 Anos, autoriza a concessão de premiações e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 723/2024, de 28 de novembro de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiações a equipes e atletas participantes de eventos esportivos no Município de Riachuelo/RN;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a execução da Lei Municipal nº 723/2024 para a Corrida de Emancipação de Riachuelo 62 Anos a ser realizada no exercício de 2025;

 

CONSIDERANDO que o artigo 5º da Lei Municipal nº 723/2024 determina que o Poder Executivo emitirá os atos regulamentares necessários à execução da presente lei para cada competição a ser realizada no município de forma individual, mediante Decreto Municipal;

 

CONSIDERANDO que o artigo 1º, parágrafo 2º da Lei Municipal nº 723/2024 estabelece que as regras das competições, valores de cada prêmio e critérios para realização do pagamento dos prêmios serão estabelecidos através do regulamento da competição publicado em diário oficial e através de Decreto Municipal;

 

CONSIDERANDO a celebração do 62º aniversário de emancipação política do município de Riachuelo/RN e a importância de promover eventos esportivos que incentivem a prática de atividades físicas e a integração da comunidade local;

 

CONSIDERANDO a finalidade pública de fomento ao esporte, incentivo à prática de corrida de rua, promoção da saúde e valorização dos atletas locais;

 

CONSIDERANDO a disponibilidade orçamentária na dotação específica destinada a eventos esportivos no exercício de 2025;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aprovado e homologado o Regulamento Oficial da Corrida de Emancipação de Riachuelo 62 Anos, na forma do Anexo I deste Decreto.

 

Parágrafo único. A Corrida de Emancipação de Riachuelo 62 Anos é competição oficial organizada pela Prefeitura Municipal de Riachuelo/RN, através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, nos termos do artigo 1º, parágrafo 3º da Lei Municipal nº 723/2024.

 

Art. 2º Fica autorizada a concessão de premiações em espécie aos atletas participantes da Corrida de Emancipação de Riachuelo 62 Anos, nos seguintes valores:

 

I - Premiação Geral Local Masculino:

 

a) 1º lugar: R$ 300,00 (trezentos reais);

b) 2º lugar: R$ 200,00 (duzentos reais);

c) 3º lugar: R$ 100,00 (cem reais).

 

II - Premiação Geral Local Feminino:

 

a) 1º lugar: R$ 300,00 (trezentos reais);

b) 2º lugar: R$ 200,00 (duzentos reais);

c) 3º lugar: R$ 100,00 (cem reais).

 

III - Premiação por Faixa Etária Local Masculino:

 

a) 1º lugar faixa 16 a 29 anos: R$ 100,00 (cem reais);

b) 1º lugar faixa 30 a 39 anos: R$ 100,00 (cem reais);

c) 1º lugar faixa 40 a 49 anos: R$ 100,00 (cem reais);

d) 1º lugar faixa 50 a 59 anos: R$ 100,00 (cem reais);

e) 1º lugar faixa 60 a mais: R$ 100,00 (cem reais);

 

IV - Premiação por Faixa Etária Local Feminino:

 

a) 1º lugar faixa 16 a 29 anos: R$ 100,00 (cem reais);

b) 1º lugar faixa 30 a 39 anos: R$ 100,00 (cem reais);

c) 1º lugar faixa 40 a 49 anos: R$ 100,00 (cem reais);

d) 1º lugar faixa 50 a 59 anos: R$ 100,00 (cem reais);

e) 1º lugar faixa 60 a mais: R$ 100,00 (cem reais).

 

§ 1º O valor total das premiações em espécie de que trata este artigo é de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), observando-se o disposto no artigo 1º, parágrafo 1º da Lei Municipal nº 723/2024.

 

§ 2º As premiações em espécie são exclusivas para atletas locais, conforme critérios estabelecidos no Regulamento Oficial aprovado por este Decreto.

 

§ 3º O atleta classificado e premiado na Classificação Geral Local será automaticamente excluído da premiação por Faixa Etária, não sendo permitida a acumulação de prêmios em dinheiro.

§ 4º A premiação será exclusivamente para os atletas locais sendo sua comprovação através de comprovante de residência título de eleitor.

 

Art. 3º Além das premiações em espécie estabelecidas no artigo anterior, fica autorizada a concessão dos seguintes bens materiais:

 

I - Troféu para o 1º, 2º e 3º lugares da Classificação Geral Local Masculino;

II - Troféu para o 1º, 2º e 3º lugares da Classificação Geral Local Feminino;

III - Troféu para o 1º lugar de cada Faixa Etária Masculino (16 a 29 anos, 30 a 39 anos, 40 a 49 anos, 50 a 59 anos e +60 anos);

IV - Troféu para o 1º lugar de cada Faixa Etária Feminino (16 a 29 anos, 30 a 39 anos, 40 a 49 anos, 50 a 59 anos e +60 anos);

V - Medalha de participação (finisher) para todos os atletas que concluírem o percurso de 5km de forma regulamentar.

 

Parágrafo único. A concessão dos bens materiais de que trata este artigo fundamenta-se no artigo 2º da Lei Municipal nº 723/2024.

 

Art. 4º A realização da Corrida de Emancipação de Riachuelo 62 Anos observará os seguintes parâmetros:

 

I - Data: 21.12.2025 as 16h00;

II - Percurso: 5km (cinco quilômetros) em trajeto a ser demarcado pela Organização no território do município de Riachuelo/RN;

III - Participantes: atletas locais de ambos os sexos, com idade mínima de 16 (dezesseis) anos completos até a data da prova;

IV - Limite de inscrições: 100 (cem) atletas;

V - Categorias: Geral Local (Open) e Faixas Etárias, conforme estabelecido no Regulamento Oficial;

VI - Coordenação: Comissão Organizadora designada pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

 

Art. 5º As inscrições para a Corrida de Emancipação de Riachuelo 62 Anos observarão as seguintes regras:

 

I - Inscrições abertas a atletas locais de ambos os sexos;

II - Idade mínima de 16 (dezesseis) anos completos até a data da prova;

III - Limite máximo de 100 (cem) inscrições;

IV - Encerramento ao atingir o limite de inscrições ou na data limite estipulada pela Organização;

V - Menores de 18 (dezoito) anos deverão apresentar autorização por escrito e assinada pelo pai ou responsável legal no ato da retirada do kit.

 

Parágrafo único. As regras específicas de inscrição, incluindo prazos, documentação necessária e procedimentos, serão estabelecidas pela Comissão Organizadora em conformidade com o Regulamento Oficial aprovado por este Decreto.

 

Art. 6º Os pagamentos das premiações em espécie aos beneficiários serão realizados mediante os seguintes critérios:

 

I - Após a conclusão da corrida e apuração oficial dos resultados pela cronometragem;

II - Mediante apresentação dos seguintes documentos:

a) Documento de identidade com foto (original);

b) Cópia do CPF;

c) Dados bancários (chave PIX) para transferência do valor;

d) Recibo de quitação, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

III - Por meio de transferência bancária (PIX) para conta indicada pelo atleta beneficiário;

IV - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a conclusão do evento;

V - Comprovação de que o atleta é local, conforme critérios estabelecidos no Regulamento Oficial.

 

§ 1º O pagamento das premiações fica condicionado à apresentação da documentação completa prevista neste artigo e à confirmação da regularidade da participação do atleta.

 

§ 2º Não haverá acumulação de prêmios em dinheiro, conforme regra estabelecida no artigo 2º, parágrafo 3º deste Decreto.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

 

PODER: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER –

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER

SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

PROGRAMA: 0013 – DESENVOLVIMENTO DA JUV., ESPORTE E LAZER

PROJETO/ATIVIDADE: 2102 – MANUTENÇÃO DA SEC. DE JUV., ESPORTE E LAZER

AÇÃO: MANUTENÇÃO DA SEC. DE JUV., ESPORTE E LAZER

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: 3.3.90.31 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS E DESPORTIVAS

FONTE DE RECURSOS: 1.500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – EXERCÍCIO CORRENTE

 

Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares e/ou especiais, caso seja necessário, para atender as despesas decorrentes da realização da Corrida de Emancipação de Riachuelo 62 Anos, nos termos do artigo 4º da Lei Municipal nº 723/2024.

 

Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:

 

I - Coordenar a execução da Corrida de Emancipação de Riachuelo 62 Anos;

II - Designar a Comissão Organizadora responsável pelo evento;

III - Providenciar a infraestrutura necessária para a realização da corrida, incluindo demarcação de percurso, pontos de hidratação, apoio médico e segurança;

IV - Contratar serviços de cronometragem profissional para apuração dos resultados;

V - Proceder ao pagamento das premiações aos beneficiários;

VI - Organizar o processo administrativo completo do evento, contendo toda a documentação pertinente;

VII - Prestar contas da execução do evento aos órgãos competentes.

 

Art. 9º A Comissão Organizadora designada pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer será responsável por:

 

I - Estabelecer o calendário do evento, incluindo datas de inscrição e realização da prova;

II - Demarcar o percurso de 5km da corrida;

III - Receber e processar as inscrições dos atletas;

IV - Providenciar a entrega dos kits aos atletas inscritos;

V - Coordenar a logística do evento no dia da realização;

VI - Receber e analisar eventuais protestos apresentados pelos atletas;

VII - Divulgar os resultados oficiais da corrida;

VIII - Realizar a cerimônia de premiação;

IX - Elaborar relatório final do evento.

 

Art. 10. O Regulamento Oficial da Corrida de Emancipação de Riachuelo 62 Anos, aprovado por este Decreto, estabelece as regras de participação, categorias, premiação, condutas obrigatórias e vedadas, devendo ser integralmente observado por todos os atletas participantes.

 

Parágrafo único. A inscrição na Corrida de Emancipação de Riachuelo 62 Anos implica conhecimento e aceitação expressa de todas as disposições do Regulamento Oficial aprovado por este Decreto.

 

Art. 11. São regras obrigatórias para todos os participantes:

 

I - Uso obrigatório do número de peito durante toda a prova;

II - Permanência dentro do percurso demarcado pela Organização;

III - Vedação à troca, cessão ou adulteração do número de peito, sob pena de desclassificação imediata;

IV - Declaração de estar em perfeitas condições de saúde e aptidão física para participar da prova.

 

§ 1º Será desclassificado o atleta que não cumprir o percurso, utilizar meios ilícitos para obter vantagem, prestar informações incorretas na inscrição ou tiver atitude antidesportiva.

 

§ 2º Qualquer reclamação ou protesto deverá ser formalizado por escrito à Organização em até 30 (trinta) minutos após o término da prova.

 

Art. 12. A Prefeitura Municipal de Riachuelo/RN, através de seus organizadores e através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, deterá os direitos exclusivos de uso das imagens da Corrida de Emancipação de Riachuelo 62 Anos.

 

Parágrafo único. Os participantes, ao se inscreverem no evento, consentem que a Prefeitura Municipal de Riachuelo/RN disponibilize o direito exclusivo de seus nomes e de sua imagem individual e coletiva para tudo aquilo que diga respeito à sua participação no evento, incluindo uso para divulgação e promoção institucional.

 

Art. 13. A Prefeitura Municipal de Riachuelo/RN não se responsabilizará por acidentes ou danos a terceiros ocorridos antes, durante e após a realização da Corrida de Emancipação de Riachuelo 62 Anos.

 

Parágrafo único. Cada participante é responsável por avaliar suas condições de saúde e aptidão física, sendo recomendável a consulta prévia a médico especialista antes de participar do evento.

 

Art. 14. Eventuais parcerias e convênios com outros órgãos públicos ou instituições privadas para a realização da Corrida de Emancipação de Riachuelo 62 Anos poderão ser estabelecidos nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 723/2024.

 

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Riachuelo/RN, 18 de dezembro de 2025.

 

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Esdras Javã da Silva
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