ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 501/2020 DOAÇÃO DE PREDIO Á ESCOLA DE MUSICA JOSÉ PRAXEDES FERNANDES

LEI Nº 501/ 2020. Itaú/RN, 30 de Dezembro de 2020

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de prédio situado na Rua Adonias Torquato (Antiga Creche) à Escola de Música José Praxedes Fernandes, na forma em que especifica, e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Itaú autorizado a realizar Doação do Terreno juntamente com o prédio situado na Rua Adonias Torquato, Bairro das Flores, Itaú/RN, onde funcionava a antiga creche Municipal à Escola de Música José Praxedes Fernandes.

 

Parágrafo único. O imóvel descrito neste artigo destina-se a ao funcionamento da Sede da Banda de Música e Escola de Música José Praxedes Fernandes.

 

Art. 2º O cessionário somente poderá realizar edificações no imóvel mediante autorização expressa do Município, atendidas as normas da legislação vigente.

 

Art. 3º A presente Doação é sem ônus, e estará válida a contar da assinatura do termo de Doação.

 

§ 1º Fica o Município de Itaú obrigado, mesmo com a doação a realizar a manutenção do imóvel, bem como da praça em que o mesmo está inserto com periodicidade.

 

§ 2º Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a doação fica automaticamente revogada.

 

§ 3º Revogada a doação por desvio de finalidade, o imóvel retornará ao Município com todas as suas benfeitorias, não tendo o donatário direito a qualquer indenização.

 

Art. 4º Para receber a cessão de uso do imóvel descrito na presente Lei, a entidade deverá atender as seguintes disposições legais:

 

I – não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, bem como com a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União;

II – apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.

 

Art. 5º Fica expressamente vedado ao donatário:

 

I – transferir, ceder, locar, sublocar o imóvel objeto da doação ou autorizar seu uso por terceiros, sem prévia e expressa autorização do Município;

II – utilizar o imóvel como moradia própria ou de terceiros;

III – usar o imóvel para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas;

IV – colocar no imóvel placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral, político-partidária ou religiosa; e

V - mudar a destinação do imóvel.

 

Art. 6º O donatário será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do doador, na área de sua responsabilidade.

 

Art. 7º Correrão por conta exclusiva do Doador as despesas decorrentes do consumo de energia elétrica, manutenção e limpeza da área física do imóvel.

 

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Itaú/RN, 30 de Dezembro de 2020.

 

CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
Código Identificador:85D39848