ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 692, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
Lei Municipal nº 692, de 22 de fevereiro de 2018.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PAGAR NO MINIMO, O SALARIO MINIMO AOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO EFETIVO, COMISSIONADOS OU CONTRATADOS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal, autorizado a pagar no mínimo, o salário mínimo de R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais), como menor salário destinado ao vencimento básico dos funcionários do quadro efetivo, comissionados ou contratados do Município de SERRA NEGRA DO NORTE.
Parágrafo único. A atualização salarial constante no caput será feita independente de reajuste, beneficiando somente as pessoas que estejam percebendo valores abaixo do valor estabelecido como novo mínimo nacional, objetivando o cumprimento da Legislação Federal, quanto à obrigatoriedade de pagamento de salário mínimo nacional.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do Orçamento Municipal vigente, referente a despesa de pessoal de cada órgão ou Secretaria Municipal.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeito financeiro a partir de 1° de janeiro de 2018, revogando as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 22 de fevereiro de 2018.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:85DC9F92