ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 299/2020 – DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

LEI MUNICIPAL Nº 299/2020 – DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 453.405,28 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E CINCO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) DA FONTE DE RECURSOS 990.0000”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei das Diretrizes Orçamentarias para a elaboração da lei orçamentária de 2020 – LDO e das outras providências, inciso II, artigo 41, artigo 42 e inciso I e II do §1º do artigo 43 da Lei 4.320/64 faz saber a todos os habitantes do Município que o Poder Legislativo aprova e Ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial do Orçamento do Município no valor de R$ 453.405,28 (quatrocentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e oito centavos), na seguinte dotação orçamentária, incluindo elemento de despesa com nova fonte de recursos:

 

Unidade:

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E PLANEJAMENTO

Função:

09 – PREVIDÊNCIA

Subfunção:

271 – PREVIDÊNCIA BÁSICA

Programa:

0003 – GERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

Projeto/Atividade:

2026 – CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Natureza da Despesa:

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recursos:

990.0000 – OUTROS RECURSOS VINCULADOS

 

Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado por fonte de recurso na seguinte fonte de recursos:

 

Superávit Financeiro apurado por fonte de recursos

Fonte de Recursos

- 990.0000 – Outros Recursos Vinculados -

R$ 453.405,28

 

Art. 3º - Pela abertura do crédito suplementar previsto nos artigos da presente lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os anexos da Lei das Diretrizes Orçamentárias para Elaboração da lei Orçamentária de 2020 – LDO e dá outras providências, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos.

 

Art. 4º - Pela abertura do crédito suplementar previsto nos artigos da presente lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer o valor na respectiva ação da Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021 e dá outras providências.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal, em 20 de janeiro de 2020.

 

NADJA TÁSSIA VERISSIMO

Prefeita


Publicado por:
Maria de Fatima Duarte de Brito
Código Identificador:85DD7DCC