ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.180, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

ALTERA A LEI Nº 809/2013; REVOGA AS LEIS Nº 821/2013 E 934/2017; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 809/2013, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - As cores oficiais do Município de São Paulo do Potengi/RN, são aquelas constantes na sua Bandeira e Brasão, sendo elas, respectivamente, o verde, o azul, o amarelo e o branco.

Parágrafo único. Os prédios públicos adotarão em suas fachadas, sempre que possível e observadas as proporções e preponderâncias, as cores da Bandeira e do Brasão, sendo elas, o verde, o amarelo, o azul e o branco”.

 

Art. 2º. Ficam revogadas as Leis nº 821/2013 e 934/2017.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

São Paulo do Potengi/RN, 26 de agosto de 2024.

 

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito de São Paulo do Potengi/RN


Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
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