ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES
PORTARIA 480/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU,ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDOo previsto no art. 51 da Lei Complementar Municipal nº 079/2008, no que tange a concessão de diárias aos servidores, que a serviço, afastam-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional; e
CONSIDERANDOo disposto no art. 5º e no Anexo Único do Decreto Executivo Municipal nº 75/2021, que dispõe sobre a concessão de diárias;
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder 04 (quatro) diárias ao servidor ANTONIO MARCOS DE FRANÇA, inscrito no CPF nº .270.254-35, ocupante do cargo de Motorista, no valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), totalizando o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinadas a custear despesas com hospedagem e alimentação, em razão de sua viagem a Brasília/DF, no período de 13 a 16 de outubro de 2026, para a realização de visitas aos Ministérios e o acompanhamento de demandas de interesse do Município junto aos órgãos do Governo Federal.
Art. 2º -Os valores deverão ser depositados em conta bancária do titular de acordo com os dados cadastrais.
Art. 3º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Ipanguaçu/RN, em 13 de outubro de 2026.
JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eunice Cecília Gonzaga Lopes
Código Identificador:85DEE1F4