PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0054/2020 - PMP/RN - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 000142/20

O presente instrumento se refere a Contratação de serviços de realização de exame de Reação Imunohistoquímica..

DA JUSTIFICATIVA:

O paciente Francisco Laumonnier Carlos Silva Raposo com base em diagnóstico médico necessita submete-se a um exame de Reação Imunohistoquímica.

Em se tratando de procedimento de urgência, tendo em vista os direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana e à saúde, compete ao poder público agir imediatamente no sentido de disponibilizar o referido tratamento pelo SUS ao paciente, eis que a demora poderá causar-lhe lesão permanente.

Segundo a Constituição Federal, em seu artigo. 196, prever a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Desta forma, o município configurando-se como ente e órgão responsável para a plena efetivação do direito à saúde.

DO PRESTADOR DE SERVIÇOS:

O prestador é a Pessoa Jurídica LABORATORIO DE CITOPATOLOGIA LTDA, com endereço na AV AFONSO PENA,875,NATAL/RN, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.870.504/0001-62.

 

DO VALOR:

O valor é de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais).

 

DA BASE LEGAL:

LEI 8.666/93 EM SEU ARTIGO 24, INCISO IV.

 

DA AUTORIZAÇÃO:

Autorizo a presente RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

 

Portalegre/RN, 20 de outubro de 2020.

 

ANA PEDRINA DE LUCENA

Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

Portaria 001/2017

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal