ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.893/2018
SANCIONO
Autoria: Ver. Luiz Alves Ferreira
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 16 de Agosto de 2018
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Autoriza o Poder Executivo a criar, no Município de Goianinha/RN, Cursos Preparatórios, nas instituições da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN: no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica o Poder Executivo autorizado as criar Cursos Preparatórios, nas Instituições da Rede de Ensino Municipal.
Artigo 2º. Os Cursos Preparatórios serão instalados nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, que ofertam Ensino Fundamental II, objetivando preparar alunos do 9º (nono) ano, para o processo seletivo de acesso aos Cursos oferecidos, no Instituto Federal do Rio Grande do Norte – IFRN, Escola Agrícola, dentre outras instituições de Ensino Federal, que ofertam a modalidade de Ensino Médio, no Rio Grande do Norte.
Artigo 3º. Os cursos preparatórios funcionarão nas instalações das Escolas Municipais, nos finais de semana ou durante a semana um contra turno..
Parágrafo Único. As aulas deverão ser iniciadas de acordo com o Ano Letivo Municipal.
Artigo 4º. Os profissionais da Educação que ministrarem aulas nos referidos cursos terão remuneração extra, conforme carga horária, destinada a essa atividade.
Parágrafo Único. Os gastos decorrentes do pagamento das aulas preparatórias, correrão por conta dos recursos do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB..
Artigo 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 16 de Agosto de 2018.
ODILON ERNESTINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BEZERRA BRAGA
Segundo Secretário
Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:86076370