ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.096/2021
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 06 de Maio de 2021
HOSANIRA GALVÃO
Prefeito
Dispõe sobre o reajuste salarial, dos Profissionais que atuam no Magistério Público Municipal de Goianinha/RN, e dá outras Providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de Goianinha/RN, autorizado a reajustar em 13,01% (treze virgula um por cento), o salário base dos profissionais docentes, que atuam no Magistério Público Municipal.
Artigo 2º. Os gastos, ora majorados, correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através de sua Cota-parte / FUNDEB 60% (sessenta por cento).
Parágrafo Artigo. Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira, indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receita, para custeio das despesas ora majoradas.
Artigo 3°. Para fazer face a elevação da despesa de que trata o Artigo 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Créditos Orçamentários em mais 13% (treze por cento) das despesas Orçamentárias Anuais.
Artigo 4°. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 06 de maio de 2021.
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA
Primeiro Secretário
SÍLVIO ALVES FERREIRA
Segundo Secretário
Publicado por:
Secretaria de Plan. Adm. e Finanças
Código Identificador:863214A1