ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 512, DE 17 DE JUNHO DE 2022
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no município de Galinhos que inclui elemento de despesa com código fonte para registro de serviços técnicos, bem como aquisição de material permanente, com fonte de recursos oriundas dos Royalties de Petróleo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DONORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 498/2021, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 17.647,00 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e sete reais) nas dotações abaixo especificadas.
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02– PODER EXECUTIVO 11- SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE ----18------ Gestão Ambiental ----542- Controle Ambiental ----0014 – CONTROLE AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL ----18-542-0014-2031-0000 – MANUT. DAS ATIV. SEC. MUN. DE MEIO AMB |
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Categoria Econômica |
Discriminação |
Valor(R$) |
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3.3.90.36.00 |
Outros serviços terceiros – Pessoa Física |
5.000,00 |
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Fonte de Recursos -STN>> |
1.704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural |
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03- SECRETARIA MUN. DE ADMIN.,PLANEJAMENTO E DESENVOLV ----04------ Administração ----122- Administração Geral ----0002 – GESTÃO PÚBLICA E ADMINISTRATIVA ----04-122-0002-1127-0000 – MANUT. DAS ATIVI.DA SEC.MUN. DE ADMIN E PLAN |
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Categoria Econômica |
Discriminação |
Valor(R$) |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
12.647,00 |
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Fonte de Recursos -STN>> |
1.704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL |
17.647,00 |
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Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por recursos provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
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02– PODER EXECUTIVO 11- SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE ----18------ Gestão Ambiental ----541- Preservação e conservação ambiental ----0014 – CONTROLE AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL ----18-541-0014-1073-0000 – ARBORIZAÇÃO DE VIAS E PRAÇAS |
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Categoria Econômica |
Discriminação |
Valor(R$) |
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4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
5.000,00 |
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Fonte de Recursos -STN>> |
1.704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural |
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03- SECRETARIA MUN. DE ADMIN.,PLANEJAMENTO E DESENVOLV ----04------ Administração ----122- Administração Geral ----0002 – GESTÃO PÚBLICA E ADMINISTRATIVA ----04-122-0002-1160-0000 – CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO PODER EXECUTIVO |
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Categoria Econômica |
Discriminação |
Valor(R$) |
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4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
10.467,00 |
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Fonte de Recursos -STN>> |
1.704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural |
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03- SECRETARIA MUN. DE ADMIN.,PLANEJAMENTO E DESENVOLV ----04------ Administração ----121- Planejamento e orçamento ----0002 – GESTÃO PÚBLICA E ADMINISTRATIVA ----04-121-0002-2094-0000 – AÇÕES DE GESTÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL |
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Categoria Econômica |
Discriminação |
Valor(R$) |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
2.000,00 |
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Fonte de Recursos -STN>> |
1.704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
17.647,00 |
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Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem ao dia 01 de fevereiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Galinhos/RN, em 20 de junho de 2022.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Felipe Ferreira da Silva
Código Identificador:86383839