ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 027/2026

DECRETO MUNICIPAL 027, DE 21 DE JULHO DE 2026.

 

Institui a Política Municipal de Imunização Extramuros no Município de Severiano Melo/RN, estabelece diretrizes para a realização de ações de vacinação em espaços comunitários e institucionais, incluindo as escolas públicas e privadas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica municipal.

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica e do Programa Nacional de Imunizações;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que estabelece como obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.886, de 11 de junho de 2024, que reforça as estratégias de vacinação em ambiente escolar;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar as coberturas vacinais e reduzir o risco de reintrodução e circulação de doenças imunopreveníveis;

CONSIDERANDO a importância das ações intersetoriais entre as Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social e demais órgãos públicos para garantir o acesso universal à vacinação;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o acesso aos imunizantes por meio de estratégias extramuros, alcançando populações em situação de vulnerabilidade social e residentes em áreas rurais ou de difícil acesso;

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Severiano Melo/RN, a Política Municipal de Imunização Extramuros, destinada à ampliação do acesso da população às vacinas ofertadas pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI), mediante ações realizadas fora das unidades tradicionais de saúde.

Art. 2º - As ações de Imunização Extramuros poderão ser desenvolvidas em:

I - escolas públicas;

II - centro Municipal de Educação Infantil;

III - equipamentos da Assistência Social, incluindo CRAS e demais serviços socioassistenciais;

IV - comunidades rurais e localidades de difícil acesso;

V - associações comunitárias, espaços religiosos, culturais e esportivos;

VI - repartições públicas municipais;

VII - eventos e campanhas promovidos pelo Município;

VIII - outros locais definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as normas técnicas do Ministério da Saúde.

Parágrafo único. Caso existam no território municipal, as ações contemplarão igualmente comunidades indígenas, quilombolas e demais populações tradicionais, respeitando suas especificidades culturais.

Art. 3º - A Política Municipal de Imunização Extramuros será coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II - Secretaria Municipal de Assistência Social;

III – demais órgãos e instituições públicas e privadas parceiras.

Art. 4º - Nas instituições de ensino, as ações ocorrerão em consonância com o Programa Saúde na Escola (PSE), mediante planejamento conjunto entre as equipes de saúde e as unidades escolares.

Art. 5º - As equipes de saúde divulgarão previamente o cronograma das ações de vacinação, garantindo ampla divulgação à população por meio dos canais oficiais do Município e das instituições participantes.

Art. 6º - Quando a vacinação ocorrer em ambiente escolar, os pais ou responsáveis deverão ser previamente comunicados e orientados quanto aos documentos necessários, especialmente a Caderneta de Vacinação da criança ou adolescente.

Art. 7º - Os usuários que apresentarem esquema vacinal incompleto ou situação vacinal pendente serão orientados e encaminhados à Unidade Básica de Saúde de referência para complementação do calendário vacinal, quando necessário.

Art. 8º - As Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social poderão realizar busca ativa, ações educativas, campanhas de conscientização e mobilização comunitária para ampliar as coberturas vacinais e combater a desinformação sobre vacinas.

Art. 9º - As ações previstas neste Decreto observarão os princípios da universalidade, equidade, integralidade, intersetorialidade, respeito aos direitos dos usuários e às normas técnicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

Art. 10º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 11º - Fica revogado o Decreto Municipal nº 027, de 22 de julho de 2026.

Art. 12º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Mun. de Severiano Melo/RN.

Gabinete do Prefeito, em 22 de julho de 2026.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 

DECRETO MUNICIPAL 027, DE 21 DE JULHO DE 2026.

 

Institui a Política Municipal de Imunização Extramuros no Município de Severiano Melo/RN, estabelece diretrizes para a realização de ações de vacinação em espaços comunitários e institucionais, incluindo as escolas públicas e privadas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica municipal.

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica e do Programa Nacional de Imunizações;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que estabelece como obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.886, de 11 de junho de 2024, que reforça as estratégias de vacinação em ambiente escolar;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar as coberturas vacinais e reduzir o risco de reintrodução e circulação de doenças imunopreveníveis;

CONSIDERANDO a importância das ações intersetoriais entre as Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social e demais órgãos públicos para garantir o acesso universal à vacinação;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o acesso aos imunizantes por meio de estratégias extramuros, alcançando populações em situação de vulnerabilidade social e residentes em áreas rurais ou de difícil acesso;

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Severiano Melo/RN, a Política Municipal de Imunização Extramuros, destinada à ampliação do acesso da população às vacinas ofertadas pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI), mediante ações realizadas fora das unidades tradicionais de saúde.

Art. 2º - As ações de Imunização Extramuros poderão ser desenvolvidas em:

I - escolas públicas;

II - centro Municipal de Educação Infantil;

III - equipamentos da Assistência Social, incluindo CRAS e demais serviços socioassistenciais;

IV - comunidades rurais e localidades de difícil acesso;

V - associações comunitárias, espaços religiosos, culturais e esportivos;

VI - repartições públicas municipais;

VII - eventos e campanhas promovidos pelo Município;

VIII - outros locais definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as normas técnicas do Ministério da Saúde.

Parágrafo único. Caso existam no território municipal, as ações contemplarão igualmente comunidades indígenas, quilombolas e demais populações tradicionais, respeitando suas especificidades culturais.

Art. 3º - A Política Municipal de Imunização Extramuros será coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II - Secretaria Municipal de Assistência Social;

III – demais órgãos e instituições públicas e privadas parceiras.

Art. 4º - Nas instituições de ensino, as ações ocorrerão em consonância com o Programa Saúde na Escola (PSE), mediante planejamento conjunto entre as equipes de saúde e as unidades escolares.

Art. 5º - As equipes de saúde divulgarão previamente o cronograma das ações de vacinação, garantindo ampla divulgação à população por meio dos canais oficiais do Município e das instituições participantes.

Art. 6º - Quando a vacinação ocorrer em ambiente escolar, os pais ou responsáveis deverão ser previamente comunicados e orientados quanto aos documentos necessários, especialmente a Caderneta de Vacinação da criança ou adolescente.

Art. 7º - Os usuários que apresentarem esquema vacinal incompleto ou situação vacinal pendente serão orientados e encaminhados à Unidade Básica de Saúde de referência para complementação do calendário vacinal, quando necessário.

Art. 8º - As Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social poderão realizar busca ativa, ações educativas, campanhas de conscientização e mobilização comunitária para ampliar as coberturas vacinais e combater a desinformação sobre vacinas.

Art. 9º - As ações previstas neste Decreto observarão os princípios da universalidade, equidade, integralidade, intersetorialidade, respeito aos direitos dos usuários e às normas técnicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

Art. 10º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 11º - Fica revogado o Decreto Municipal nº 027, de 22 de julho de 2026.

Art. 12º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Mun. de Severiano Melo/RN.

Gabinete do Prefeito, em 22 de julho de 2026.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Hudson de Almeida
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