ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 639/2026.

EMENTA: Altera a redação do art. 7º da Lei Municipal nº 602, de 19 de dezembro de 2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 602/2025, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica alterado o limite de que trata o Art. 7º, inciso I, da Lei Municipal nº 602, de 19 de dezembro de 2025, para 45% (quarenta e cinco por cento), do total de despesa fixada na citada Lei.

 

Artigo 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de outubro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Galinhos-RN, 16 de novembro de 2026.

 

HUDSON MATIAS CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
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