ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 799/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025. (COMPILADA)

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN A PROMOVER A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL COM A ASSOCIAÇÃO DE EQUOTERAPIA ANJOS QUE MONTAM CNPJ/MF N° 33.847.079/0001-40 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso, a título gratuito, parte de uma propriedade rural encravada no Sitio Quinquê, no município de São Vicente/RN a seguir descrito, à ASSOCIAÇÃO DE EQUOTERAPIA ANJOS QUE MONTAM, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Matias Cardoso, 169 – 9° andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ 12.009.135/0001-05.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso, a título gratuito, parte de uma propriedade rural encravada no Sitio Quinquê, no município de São Vicente/RN a seguir descrito, à ASSOCIAÇÃO DE EQUOTERAPIA ANJOS QUE MONTAM, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Margem Esquerda do Rio Manhuaçu, SN – Zona Rural - Aimores/MG, inscrita no CNPJ 33.847.079/0001-40. (Redação dada pela Lei nº 800/2025)

§ 1º. O imóvel rural de que trata o caput deste artigo encontra-se prenotado no protocolo A-02, sob o nº 1.077 às 087 fls e registrado no livro 2-D, às fls 130, sob o nº R. 3-412, referente a matrícula n 412, possuindo a seguinte descrição: A área total é de 10.093,61 m² e o perímetro é de 422,53 metros. O levantamento apresenta quatro pontos principais com suas respectivas coordenadas em UTM e distâncias entre eles. Do ponto P1 ao ponto P2, a latitude sul é 9309687,00 e a longitude leste é 759520,00, com uma distância de 138,27 metros. Do ponto P2 ao ponto P3, a latitude sul é 9309571,36 e a longitude leste é 759595,80, com uma distância de 73,00 metros. Do ponto P3 ao ponto P4, a latitude sul é 9309531,34 e a longitude leste é 759534,75, com uma distância de 138,27 metros. Por fim, do ponto P4 ao ponto P1, a latitude sul é 9309646,98 e a longitude leste é 759458,95, com uma distância de 73,00 metros.

§ 2º. As atividades desenvolvidas pela Associação de Equoterapia Anjos que Montam, no imóvel objeto da cessão de uso, destinam-se à promoção da habilitação, reabilitação, educação, inclusão social e melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência física, intelectual, múltipla e/ou Transtorno do Espectro Autista, por meio da prática de equoterapia, equitação terapêutica, esportiva e outras atividades assistidas por equinos, devendo ser realizadas por equipe multiprofissional habilitada.

§ 3º. Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a concessão fica automaticamente revogada.

 

Art. 2º. A presente cessão de uso terá vigência por prazo de 20 (vinte) anos.

 

Art. 3º. Fica expressamente vedado ao cessionário:

I - transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel objeto da cessão, sem prévia e expressa autorização do Poder Executivo;

II - usar o imóvel para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas;

III - colocar no imóvel placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral, político-partidária ou religiosa.

 

Art. 4º. Fica a cessionária obrigada a mantê-lo e conservá-lo em perfeito estado de uso e conservação, ficando responsável pela regular conservação e manutenção e uso adequado.

 

Art. 5º. Fica a Cessionária autorizada a efetuar obras no Imóvel, mediante reformas, adequações, instalação de acessibilidade e ou ampliações, a qualquer tempo, com recursos próprios ou de convênios, mediante autorização do Município de São Vicente/RN, atendidas as normas da legislação vigente.

Parágrafo único. Fica o Município autorizado, a efetuar investimentos em obras de adequação e ou ampliações no imóvel cedido de comum acordo com a Cessionária.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 06 de junho de 2025.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:865EFD29