ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 221/2025, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas,
CONSIDERANDOa necessidade de efetivação da distribuição efetiva de água potável aos munícipes, as quais encontram-se em poços encravados em propriedades privadas;
CONSIDERANDOas determinações contidas no art. 182, da Constituição da República Federativa do Brasil e arts. artigos 2º, 5º, “i”, 6º e 40º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956 5º, bem como no art. 1º e seguintes da Lei nº 4.132/62, que define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação;
D E C R E T A:
Art. 1º- É declarado de Interesse Público para fins de desapropriação pelo Município de Cruzeta/RN, o poço artesiano de água situado no nº 2 do Povoado Canabrava, na Zona Rural do Município de Pureza, e que se localiza nas seguintes coordenadas geográficas 5º17’52,488’’S, 35º34-35,766’W, 326ºNW, ficando como expropriado o Srº. José Ronilson da Silva.
Art. 2º- Estão autorizadas as Secretarias Municipais de Planejamento, Administração e Finanças, a Procuradoria do Município e a Controladoria Geral a adotar as medidas administrativa-financeira-jurídicas necessárias ao cumprimento deste Ato Administrativo, inclusive a renegociação de eventuais débitos pendentes.
Art. 4º- O presente Processo Expropriatório deve ser executado em caráter de urgência, visando a Imissão Provisória na Posse do objeto deste Decreto.
Art. 5º- As despesas necessárias para fazer face ao presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no orçamento geral do Município de Pureza/RN.
Art. 6º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete Civil do Município de Pureza/RN, 30 de abril de 2025.
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:8668B443