ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 453/2025

EMENTA: Reconhece a Vaquejada como Patrimônio Cultural do Município de Pedra Preta e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º – Fica reconhecida, no âmbito do Município de Pedra Preta, a Vaquejada como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial deste Município, em razão de sua relevância histórica, social, cultural e econômica.

 

Artigo 2º – Para os fins desta Lei, considera-se Patrimônio Cultural Imaterial, nos termos do artigo 216 da Constituição Federal, os bens de natureza intangível que constituem referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade.

 

Artigo 3º – A Vaquejada é reconhecida como manifestação cultural típica do município, devendo ser promovida e incentivada pelo Poder Público Municipal, nos termos da legislação aplicável.

 

Artigo 4º – O Município, por meio da Secretaria de Cultura, Turismo ou equivalente, poderá:

 

I – Incluir a Vaquejada no calendário oficial de eventos do município;

II – Promover e incentivar a realização de atividades culturais, esportivas e educativas relacionadas à vaquejada;

III – Apoiar financeiramente, mediante a existência de recursos orçamentários, eventos e iniciativas que visem à valorização e preservação dessa tradição;

IV – Adotar medidas para a difusão e proteção da Vaquejada como manifestação cultural local.

 

Artigo 5º – O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas, associações, federações e organizações da sociedade civil para a preservação, valorização e regulamentação das práticas associadas à Vaquejada.

 

Artigo 6º – A Vaquejada deverá observar as normas vigentes relativas ao bem-estar animal, nos termos da legislação federal, estadual e municipal aplicável, garantindo a integridade física dos animais e dos competidores.

 

Artigo 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pedra Preta/RN, 08 de AGOSTO de 2025.

 

LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

 


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Ewerton de Lima Junior
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