ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.113, DE 11 DE MAIO DE 2026

“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, altera as atribuições de ações no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026 (Lei Municipal nº 1.095/2026), um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.462.500,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), destinado a cobrir despesas com a construção de Espaço Esportivo Comunitário no âmbito do Programa Novo PAC.

Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será consignado na seguinte dotação orçamentária, cuja descrição da Ação fica alterada para atender ao objeto do convênio:

 

Órgão: 02.000 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.013 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0014 – Esporte, Cultura e Lazer para Todos

Ação: 1373 – Reforma, Revitalização do Parque José Laurentino e Construção de Espaço Esportivo Comunitário (PAC)

Natureza da Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 1.7.00.00.00 – Transferências de Convênios da União / Outras Transferências de Recursos da União (Vínculo Novo PAC).

Valor: R$ 1.462.500,00

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, apurado ou a apurar, oriundo de Transferência da União (Ministério do Esporte), referente à Proposta nº 064482/2025 e Proposta Novo PAC Seleção nº 51000001424/2025, nos termos do inciso II, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias no Plano Plurianual (PPA 2026-2029) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), visando adequar a descrição da Ação 1373 e as metas físicas e financeiras à nova realidade de investimento estabelecida por esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Florânia/RN, 11 de maio de 2026.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito do Município de Florânia 


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:867D72B1