ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB – SERRA CAIADA/RN - LEI Nº 816/2010 - PARECER Nº. 001/2021
EMENTA: Emite parecer favorável à aprovação da Prestação de Contas dos gastos realizados e a aplicação dos recursos financeiros, destinados ao município pelo FUNDEB no exercício financeiro de 2020.
1 - INTRODUÇÃO
Provocado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB de Serra Caiada/RN, a emitir PARECER CONCLUSIVO, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 (Capítulo VI – Do acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalização dos recursos) e regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. A Portaria nº 430, de 10 de dezembro de 2008, e demais dispositivos infraconstitucionais, como também atribuição do Conselho, prevista no caput do art. 24 da Lei nº 11.494/2007, o § 9º e 13 do mesmo artigo e o Parágrafo Único do art. 27 acrescentam outras funções ao Conselho de acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb; elaborar a proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação e instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas e supervisionar a realização do censo escolar anual de acordo com os prazos e formalidades estabelecidos.
2 – RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO
Foi encaminhada ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB do município, para apreciação e deliberação, a Prestação de Contas do FUNDEB e dos Programas de Educação Básica desenvolvido no município, exercício financeiro 2020. No exercício de sua função o colegiado, cuja função principal, segundo o art. 24 da Lei nº 11.494/2007, é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito da esfera municipal, vinculado à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal, independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica; o Conselho do FUNDEB, ao apreciar a Prestação de Contas FUNDEB/2020 pelo MAVS/SIOPE, exerceu sua função fiscalizadora em parte, pois por motivo da pandemia realizamos reuniões presencias e virtuais com os conselheiros para avaliar a parte física (as pastas), acompanhamento e controle dos atos praticados pelos gestores públicos; função mobilizadora: estimula à participação popular na gestão pública e disseminação de estratégias de informação para a sociedade sobre as políticas públicas; função deliberativa: decidir sobre as estratégias utilizadas nas políticas públicas de sua competência; Função consultiva: emissão de opiniões e sugestões sobre assuntos que lhes são correlatos. Em reunião ordinária realizada pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação - FUNDEB do Município de Serra Caiada/RN, no dia (oito) de março de 2020, tendo na pauta, dentre outros assuntos, o fechamento das folhas dos funcionários de janeiro a dezembro do ano 2020, e parecer anual das contas do FUNDEB, conforme edital de convocação; este Conselho procedeu à apreciação, manifestação e deliberação a respeito da Prestação de Contas da aplicação dos Recursos financeiros do FUNDEB destinados ao município e o atingimento de metas do FUNDEB, concernente ao exercício financeiro de 2020. Os conselheiros membros do Conselho Municipal do FUNDEB apreciaram a referida prestação de contas da aplicação dos recursos do FUNDEB/2020 e dos recursos federais com projeção para o ano 2020 no valor de R$ 9.410.452,40 (nove milhões, quatrocentos dez mil, quatrocentos cinqüenta e dois reais, quarenta centavos) transferidos às contas do FUNDEB 60% e 40%. Quadro Demonstrativo das Receitas e Despesas com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do período referente ao 6º bimestre de 2020, sendo visualizado e confirmado no MAVS – Módulo Acompanhamento e Validação do SIOPE; o valor total das despesas de R$ 9.410.452,40 (nove milhões quatrocentos dez mil, quatrocentos cinqüenta e dois reais, quarenta centavos). O total aplicado no mínimo de 60% com remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exercício foram de 76,76%. O Maximo de 40% demais despesas com a manutenção e desenvolvimento do Ensino foi de 23,24%. Tendo acesso parcialmente às documentações comprobatórias das despesas realizadas, foram elucidadas algumas dúvidas, e foram examinados, extratos bancários, relatórios emitidos, folhas de pagamento dos profissionais da educação, convênios e demais documentação que compõe a Prestação de Contas do exercício financeiro de 2020 do FUNDEB;
3 - CONCLUSÃO
Diante do exposto, os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – do Município de Serra Caiada/RN, após discussão durante a reunião presencial e online, chegaram à conclusão de que o desenvolvimento e execução dos recursos para o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino, no município de Serra Caiada/RN, vem atingindo satisfatoriamente ao previsto na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, garantindo o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos beneficiados da educação do Ensino infantil e Ensino fundamental. Após análise criteriosa e debate sobre os recursos oriundos do FUNDEB 2020, os membros presentes do Conselho do FUNDEB, aprovaram por unanimidade, emitiram o presente PARECER PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GESTÃO, SEM RESSALVAS, RELATIVA À CORRETA E LEGAL APLICAÇAO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDEB/2020, devendo ser o presente parecer conclusivo, encaminhado para publicação e para o FNDE, de acordo com os prazos e formalidades estabelecidos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados.
É o nosso Parecer.
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, reunião do Conselho Municipal FUNDEB em Serra Caiada/RN, 26 de MARÇO de 2021.
MARIA ARLETE DO NASCIMENTO SILVA
Presidente
ÂNGELA MARIA DA SILVA
Representante de Pais de Alunos da Educação Básica
FRANCIER SERAFIM DE OLIVEIRA
Representantes dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas:
GIRLEIDE SERAFIM BATISTA
Representante do Poder Executivo
JOSÉ AUGUSTO MELQUIADES DE OLIVEIRA
Representante de pais de Alunos da Educação Básica
JOSEFA ROSEANE DE LIMA
Representantes dos Diretores das Escolas Básicas Públicas
JOSENILSON FREIRE GAMA
Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
LUCILENE PATRÍCIA LEITE DA SILVA SANTOS
Representantes dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública:
MARIA ARLETE DO NASCIMENTO SILVA
Representante dos Professores da Educação Básica
MARIA JOSÉ HONORATO DA SILVA BATISTA
Representante do Conselho Municipal de Educação
Publicado por:
João Maria de Oliveira Junior
Código Identificador:868A67E1