ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 568/2025

Define e fixa o teto para expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Município de Montanhas/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Para os fins do art. 100, § 3º, da Constituição Federal, considera-se de pequeno valor, no âmbito do Município de Montanhas/RN, as obrigações oriundas de decisões judiciais transitadas em julgado, até o limite equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nas quais o Município figure como devedor.

 

Art. 2º Os débitos judiciais da Fazenda Pública Municipal classificados como de pequeno valor, na forma do art. 1º, deverão ser pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

 

Art. 3º Os débitos judiciais cujos valores ultrapassem o limite estabelecido no art. 1º deverão ser pagos mediante precatório, nos termos da legislação vigente.

 

Parágrafo único. É facultado ao credor renunciar ao valor excedente, para fins de recebimento por meio de RPV, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 4º É vedado o fracionamento, repartição ou cisão do valor da execução, visando ao enquadramento em RPV e precatório de forma concomitante.

 

Art. 5º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir ou suplementar créditos orçamentários, se necessário, para o cumprimento desta Lei, observadas as disposições da Lei nº 4.320/1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 6º No momento da expedição de precatórios ou do pagamento das RPVs, poderão ser deduzidos, a título de compensação, valores considerados líquidos e certos contra o credor, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos pela Fazenda Pública Municipal, inclusive parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados os créditos cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial ou administrativa.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 475/2017.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Montanhas/RN, 25 de julho de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOLINO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deyvid Thierry de Oliveira Silva
Código Identificador:86B037AC