ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 835 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a alteração do art. 10º, da Lei Municipal nº 665, 12 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da FEMURN de 31 de dezembro de 2019, para fixar no valor da Taxa de Permanência, Circulação e Desenvolvimento da Atividade Turística, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 10, da Lei Municipal nº 665, de 12 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da FEMURN de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. A Taxa de Permanência, Circulação e Desenvolvimento da Atividade Turística nas áreas delimitadas por esta Lei será cobrada a razão de R$ 6,00 (seis) reais por cada passageiro transportado nas embarcações, a qual poderá ser corrigida anualmente, observados os critérios de conveniência e oportunidade da Administração, pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou outro índice que venha a substituí-lo, tomando-se por base o dia 1º de janeiro de 2025, e assim, subsequentemente.

§ 1º O Município de Tibau do Sul, por sua Secretaria Municipal de Tributação, em conjunto com o Órgão Municipal responsável pelo Transporte Aquaviário, será o único responsável pelo recolhimento da Taxa de Permanência, Circulação e Desenvolvimento da Atividade Turística, mediante a implantação de sistema de cobrança com a utilização de “Maquinetas”, ficando desde logo autorizado celebrar Termo de Contrato ou de Parceria com empresa especializada.

§ 2º O Poder Executivo, por sua Secretaria Municipal de Tributação, em conjunto com o Órgão Municipal responsável pelo Transporte Aquaviário definirá os pontos de cobrança da Taxa de Permanência, Circulação e Desenvolvimento da Atividade Turística, podendo, inclusive, proceder a instalação de “quiosques” nas Praias do Centro e no Distrito da Pipa.

§ 3º O acesso do passageiro à embarcação somente será permitido mediante a apresentação do comprovante do pagamento da Taxa de Permanência, Circulação e Desenvolvimento da Atividade Turística, sob pena de responsabilidade solidária do permissionário da embarcação, que, nessa hipótese, responderá pelo pagamento respectivo.

§ 4º O produto da arrecadação da Taxa de Permanência, Circulação e Desenvolvimento da Atividade Turística prevista no caput deste artigo, bem assim das multas previstas no art. 17 desta Lei, será utilizado pelo Município de Tibau do Sul, para o desenvolvimento de ações e projetos que visem melhorias para a atividade e na qualidade ambiental dos ecossistemas visitados, com especial atenção para a aquisição de materiais e equipamentos, fiscalização, segurança dos utilizam o transporte aquaviário, devendo ser recolhido em conta corrente bancária única e específica.

§ 5º O Poder Executivo Municipal editará Decreto Municipal disciplinando a forma de cobrança da Taxa de Permanência, Circulação e Desenvolvimento da Atividade Turística, bem como a destinação dos recursos financeiros arrecadados, observados os parâmetros estabelecidos no § 4º, deste artigo, definindo, inclusive, definindo o percentual de repasse ao Fundo Municipal do Meio Ambiente”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, de 08 de dezembro de 2023.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:86B53B24