ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 835 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 10, da Lei Municipal nº 665, de 12 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da FEMURN de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. A Taxa de Permanência, Circulação e Desenvolvimento da Atividade Turística nas áreas delimitadas por esta Lei será cobrada a razão de R$ 6,00 (seis) reais por cada passageiro transportado nas embarcações, a qual poderá ser corrigida anualmente, observados os critérios de conveniência e oportunidade da Administração, pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou outro índice que venha a substituí-lo, tomando-se por base o dia 1º de janeiro de 2025, e assim, subsequentemente.
§ 1º O Município de Tibau do Sul, por sua Secretaria Municipal de Tributação, em conjunto com o Órgão Municipal responsável pelo Transporte Aquaviário, será o único responsável pelo recolhimento da Taxa de Permanência, Circulação e Desenvolvimento da Atividade Turística, mediante a implantação de sistema de cobrança com a utilização de “Maquinetas”, ficando desde logo autorizado celebrar Termo de Contrato ou de Parceria com empresa especializada.
§ 2º O Poder Executivo, por sua Secretaria Municipal de Tributação, em conjunto com o Órgão Municipal responsável pelo Transporte Aquaviário definirá os pontos de cobrança da Taxa de Permanência, Circulação e Desenvolvimento da Atividade Turística, podendo, inclusive, proceder a instalação de “quiosques” nas Praias do Centro e no Distrito da Pipa.
§ 3º O acesso do passageiro à embarcação somente será permitido mediante a apresentação do comprovante do pagamento da Taxa de Permanência, Circulação e Desenvolvimento da Atividade Turística, sob pena de responsabilidade solidária do permissionário da embarcação, que, nessa hipótese, responderá pelo pagamento respectivo.
§ 4º O produto da arrecadação da Taxa de Permanência, Circulação e Desenvolvimento da Atividade Turística prevista no caput deste artigo, bem assim das multas previstas no art. 17 desta Lei, será utilizado pelo Município de Tibau do Sul, para o desenvolvimento de ações e projetos que visem melhorias para a atividade e na qualidade ambiental dos ecossistemas visitados, com especial atenção para a aquisição de materiais e equipamentos, fiscalização, segurança dos utilizam o transporte aquaviário, devendo ser recolhido em conta corrente bancária única e específica.
§ 5º O Poder Executivo Municipal editará Decreto Municipal disciplinando a forma de cobrança da Taxa de Permanência, Circulação e Desenvolvimento da Atividade Turística, bem como a destinação dos recursos financeiros arrecadados, observados os parâmetros estabelecidos no § 4º, deste artigo, definindo, inclusive, definindo o percentual de repasse ao Fundo Municipal do Meio Ambiente”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, de 08 de dezembro de 2023.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:86B53B24