ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2380/2026 DE 06 DE JULHO DE 2026

PLL nº. 0158/2026, Marcos Railton Diógenes de Almeida

 

Dispõe sobre alteração no Art. 1º da Lei Municipal nº 588/2009 e do seu texto da Emenda e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66, inciso IV da Lei Orgânica, e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Apodi a criar o Programa Municipal de Estágio, sob a coordenação do Secretário Municipal de Administração e a firmar convênio com entidades da sociedade civil, instituições de ensino e Empresas Privadas, inclusive Pessoas Jurídicas de Direito Privado com fins Lucrativos, para a contratação de estagiários para todos os setores da municipalidade, conforme termo de convênio cuja minuta segue anexa e faz parte integrante desta lei.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Apodi/RN, em 06 de julho de 2026

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal de Apodi-RN

 

LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO

Secretária de Administração e Planejamento

Portaria Nº 0001/2025


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:86B8A59B