ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 490/2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPUEIRA - RN, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA - RN:
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira – RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipueira – RN, para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal;
II – O Orçamento da Seguridade Social.
TÍTULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita Total estimada bruta no valor de R$ 21.476.630,00 (Vinte e um milhões, quatrocentos e setenta e seis mil e seiscentos e trinta reais) e a Receita de Dedução em R$ 2.539.340,00 (Dois milhões, quinhentos e trinta e nove mil e trezentos e quarenta reais) e a Receita Total estimada líquida de R$ 18.937.290,00 (Dezoito milhões, novecentos e trinta e sete mil, e duzentos e noventa reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento da Tabela I, na forma da legislação vigente.
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA – 2021
TABELA I
|
RECEITA |
VALOR |
TOTAL |
% |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
17.598.090,00 |
92,93% |
|
Receitas de Impostos, Taxas e Contribuição Melhoria |
441.377,00 |
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|
Receitas de Contribuições |
117.050,00 |
|
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Receita Patrimonial |
70.582,00 |
|
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|
Receitas de Serviços |
25.000,00 |
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Transferências Correntes |
19.438.421,00 |
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|
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(-) Deduções de Receitas |
-2.539.340,00 |
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|
Outras Receitas Correntes |
45.000,00 |
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|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
1.339.200,00 |
7,07% |
|
Operações de Credito |
175.574,00 |
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|
Alienação de Bens |
35.530,00 |
|
|
|
Transferência de Capital |
1.128.096,00 |
|
|
|
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>> |
18.937.290,00 |
100,00% |
|
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor R$ 18.937.290,00 (Dezoito milhões, novecentos e trinta e sete mil, e duzentos e noventa reais).
I – No Orçamento Fiscal em R$ 13.374.790,00 (Treze milhões, trezentos e setenta e quatro mil e setecentos e noventa reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 5.562.500,00 (Cinco milhões, quinhentos e sessenta e dois mil e quinhetos reais).
III – O valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3.º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Tabela II e III.
DESPESA POR PODER E ORGÃO – 2021
TABELA II
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR TOTAL |
% |
|
01. LEGISLATIVO |
1.165.600,00 |
6,16% |
|
01.001-Câmara Municipal |
1.165.600,00 |
|
|
02. EXECUTIVO |
12.209.190,00 |
64,47% |
|
02.002 Gabinete do Prefeito |
690.800,00 |
|
|
02.003 Sec. Mul. de Administração e Recursos Humanos |
2.118.080,00 |
|
|
02.004 Sec. Mul. de Finanças e Tributação |
246.250,00 |
|
|
02.005 Sec. Mul. de Desenvolvimento Econômico |
87.680,00 |
|
|
02.006 Sec. Municipal de Educação |
5.251.180,00 |
|
|
02.007 Sec. Mul. de Turismo, Esporte e Lazer |
261.500,00 |
|
|
02.008 Sec. Municipal de Cultura |
220.000,00 |
|
|
02.009 Sec. Mul. de Infraestrutura e Serviços Urbanos |
2.121.900,00 |
|
|
02.010 Sec. Mul. de Agricultura, Pecuária e Pesca |
702.050,00 |
|
|
02.011 Sec. Mul. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
259.750,00 |
|
|
02.999 Reserva de Contingência |
250.000,00 |
|
|
03. FUNDO MUL. DE SAUDE DE IPUEIRA |
4.466.800,00 |
23,59% |
|
03.001.Fundo Mul. de Saúde de Ipueira |
4.466.800,00 |
|
|
04. FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.095.700,00 |
5,79% |
|
04.001.Fundo Mul. de Assistência Social |
1.095.700,00 |
|
|
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> |
18.937.290,00 |
100,00 |
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS – 2021
TABELA III
|
RECEITA |
VALOR |
TOTAL |
% |
|
DESPESAS CORRENTES |
|
17.185.850,00 |
90,75% |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
11.065.450,00 |
|
|
|
Juros e Encargos da Dívida |
29.000,00 |
|
|
|
Outras Despesas Correntes |
6.091.400,00 |
|
|
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
1.501.440,00 |
7,93% |
|
Investimentos |
1.288.140,00 |
|
|
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
|
|
|
Amortização da Dívida |
213.300,00 |
|
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|
Superavit/Reserva de Contingência |
|
250.000,00 |
1,32% |
|
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>> |
18.937.290,00 |
100,00% |
|
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O PODER EXECUTIVO é autorizado a:
I - Realizar Operação de Crédito por Antecipação de Receita até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Estimada.
II - Abrir Créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento total fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43, §1.º, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964.
III - Fazer remanejamento de despesa dentro das mesmas unidades orçamentárias.
IV – Celebrar convênio e incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusula de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, ficando a incorporação condicionada a celebração dos instrumentos.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício; e
IV – destinados ao atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive daquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente, relativas a débitos periódicos vincendos.
TÍTULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º do mês de janeiro de 2021, Revogadas as disposições em contrário.
Ipueira/RN, 09 de outubro de 2020.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiano Alencar de Medeiros
Código Identificador:86BC9429