ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 490/2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPUEIRA - RN, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA - RN:

Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira – RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO – I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipueira – RN, para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal;

II – O Orçamento da Seguridade Social.

 

TÍTULO – II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A Receita Total estimada bruta no valor de R$ 21.476.630,00 (Vinte e um milhões, quatrocentos e setenta e seis mil e seiscentos e trinta reais) e a Receita de Dedução em R$ 2.539.340,00 (Dois milhões, quinhentos e trinta e nove mil e trezentos e quarenta reais) e a Receita Total estimada líquida de R$ 18.937.290,00 (Dezoito milhões, novecentos e trinta e sete mil, e duzentos e noventa reais).

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento da Tabela I, na forma da legislação vigente.

 

RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA – 2021

 

TABELA I

 

RECEITA

VALOR

TOTAL

%

RECEITAS CORRENTES

 

17.598.090,00

92,93%

Receitas de Impostos, Taxas e Contribuição Melhoria

441.377,00

 

 

Receitas de Contribuições

117.050,00

 

 

Receita Patrimonial

70.582,00

 

 

Receitas de Serviços

25.000,00

 

 

Transferências Correntes

19.438.421,00

 

 

(-) Deduções de Receitas

-2.539.340,00

 

 

Outras Receitas Correntes

45.000,00

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

1.339.200,00

7,07%

Operações de Credito

175.574,00

 

 

Alienação de Bens

35.530,00

 

 

Transferência de Capital

1.128.096,00

 

 

TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>

18.937.290,00

100,00%

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor R$ 18.937.290,00 (Dezoito milhões, novecentos e trinta e sete mil, e duzentos e noventa reais).

I – No Orçamento Fiscal em R$ 13.374.790,00 (Treze milhões, trezentos e setenta e quatro mil e setecentos e noventa reais).

II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 5.562.500,00 (Cinco milhões, quinhentos e sessenta e dois mil e quinhetos reais).

III – O valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.

Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3.º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Tabela II e III.

 

DESPESA POR PODER E ORGÃO – 2021

TABELA II

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR TOTAL

%

01. LEGISLATIVO

1.165.600,00

6,16%

01.001-Câmara Municipal

1.165.600,00

 

02. EXECUTIVO

12.209.190,00

64,47%

02.002 Gabinete do Prefeito

690.800,00

 

02.003 Sec. Mul. de Administração e Recursos Humanos

2.118.080,00

 

02.004 Sec. Mul. de Finanças e Tributação

246.250,00

 

02.005 Sec. Mul. de Desenvolvimento Econômico

87.680,00

 

02.006 Sec. Municipal de Educação

5.251.180,00

 

02.007 Sec. Mul. de Turismo, Esporte e Lazer

261.500,00

 

02.008 Sec. Municipal de Cultura

220.000,00

 

02.009 Sec. Mul. de Infraestrutura e Serviços Urbanos

2.121.900,00

 

02.010 Sec. Mul. de Agricultura, Pecuária e Pesca

702.050,00

 

02.011 Sec. Mul. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

259.750,00

 

02.999 Reserva de Contingência

250.000,00

 

03. FUNDO MUL. DE SAUDE DE IPUEIRA

4.466.800,00

23,59%

03.001.Fundo Mul. de Saúde de Ipueira

4.466.800,00

 

04. FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.095.700,00

5,79%

04.001.Fundo Mul. de Assistência Social

1.095.700,00

 

TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

18.937.290,00

100,00

 

DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS – 2021

TABELA III

 

RECEITA

VALOR

TOTAL

%

DESPESAS CORRENTES

 

17.185.850,00

90,75%

Pessoal e Encargos Sociais

11.065.450,00

 

 

Juros e Encargos da Dívida

29.000,00

 

 

Outras Despesas Correntes

6.091.400,00

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

1.501.440,00

7,93%

Investimentos

1.288.140,00

 

 

Inversões Financeiras

0,00

 

 

Amortização da Dívida

213.300,00

 

 

Superavit/Reserva de Contingência

 

250.000,00

1,32%

TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>

18.937.290,00

100,00%

 

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

Art. 6º - O PODER EXECUTIVO é autorizado a:

I - Realizar Operação de Crédito por Antecipação de Receita até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Estimada.

II - Abrir Créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento total fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43, §1.º, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964.

III - Fazer remanejamento de despesa dentro das mesmas unidades orçamentárias.

IV – Celebrar convênio e incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusula de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, ficando a incorporação condicionada a celebração dos instrumentos.

Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:

I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;

III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício; e

IV – destinados ao atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive daquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente, relativas a débitos periódicos vincendos.

 

TÍTULO – III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º do mês de janeiro de 2021, Revogadas as disposições em contrário.

 

Ipueira/RN, 09 de outubro de 2020.

 

JOSÉ MORGÂNIO PAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiano Alencar de Medeiros
Código Identificador:86BC9429