ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 538 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 - PPA - ANEXO I

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

R PREF FRANCISCO FONTES, 22 - CENTRO - 59.980-000 - José da Penha/ RN

CNPJ: 08.357.642/0001-54 Fone: 8499054503

Usuário: Edilton Carneiro

Chave de Autenticação Digital

1807-7633-105

Relação de Receitas PPA

Código

Natureza

Denominação

Fonte de recursos

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

1

1.1.1.3.01.0.1.00.00

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

2

1.1.1.2.50.0.1.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

3

1.1.1.2.50.0.2.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

4

1.1.1.2.50.0.3.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

5

1.1.1.2.53.0.1.00.00

Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

6

1.1.1.2.53.0.2.00.00

Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e Juros

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

7

1.1.1.2.53.0.3.00.00

Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

8

1.1.1.2.53.0.4.00.00

Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa - Multas e Juros

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

9

1.1.1.4.51.1.1.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

10

1.1.1.4.51.1.2.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

11

1.1.1.4.51.1.3.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

12

1.1.1.4.51.1.4.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa - Multas e juros

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

13

1.1.2.1.01.0.1.01.00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Alvará de Funcionamento

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

14

1.1.2.1.01.0.1.02.00

Taxa de Serviços Administrativos

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

15

1.1.2.1.01.0.1.03.00

Taxa de Licença para Execução de Obras

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

16

1.1.2.1.01.0.1.99.00

Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

17

1.1.2.2.01.0.1.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços em Geral

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

18

1.2.4.1.50.0.1.00.00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

19

1.3.2.1.01.1.1.01.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal- FUNDEB

 

15400000

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

20

1.3.2.1.01.1.1.02.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal- MDE

 

15690000

Outras Transferências de Recursos do FNDE

23

1.3.2.1.01.1.1.05.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal- Demais Recursos Vinculados

 

17000000

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

24

1.3.2.1.01.1.1.06.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal - Recursos Não Vinculados

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

25

1.6.1.0.01.1.1.01.00

Serviços de Iluminação Pública

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

26

1.6.1.1.01.0.1.00.00

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais Prestados por Entidades e Órgãos Públicos em Geral

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

27

1.7.1.1.51.1.1.00.00

Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

28

1.7.1.1.51.1.1.00.00

Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

29

1.7.1.1.51.2.1.02.00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de dezembro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

R PREF FRANCISCO FONTES, 22 - CENTRO - 59.980-000 - José da Penha/ RN

CNPJ: 08.357.642/0001-54 Fone: 8499054503

Usuário: Edilton Carneiro

Chave de Autenticação Digital

1807-7633-105

Relação de Receitas PPA

Código

Natureza

Denominação

Fonte de recursos

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

30

1.7.1.1.51.2.1.01.00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

31

1.7.1.1.52.0.1.00.00

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

32

1.7.1.1.52.0.1.00.00

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

33

1.7.1.1.54.0.1.00.00

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

34

1.7.1.2.52.3.1.00.00

Cota-parte pela Participação Especial Lei nº 9.478/97, artigo 50

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

35

1.7.1.2.52.4.1.00.00

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

36

1.7.1.2.99.0.1.00.00

Transferênica das compensações financeira de Recursos Naturais

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

44

1.7.1.4.50.0.1.00.00

Transferências do Salário-Educação

 

15500000

Transferência Salário-Educação

45

1.7.1.4.51.0.1.00.00

Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE

 

15690000

Outras Transferências de Recursos do FNDE

46

1.7.1.4.52.0.1.00.00

Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE

 

15520000

Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

47

1.7.1.4.53.0.1.00.00

Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE

 

15530000

Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

48

1.7.1.4.99.0.1.00.00

Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

 

15690000

Outras Transferências de Recursos do FNDE

51

1.7.1.5.50.0.1.00.00

Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb VAAT

 

15421070

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - 70%

 

15420000

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

54

1.7.1.9.99.0.1.00.00

Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

55

1.7.2.1.50.0.1.00.00

Cota-Parte do ICMS

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

56

1.7.2.1.50.0.1.00.00

Cota-Parte do ICMS

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

57

1.7.2.1.51.0.1.00.00

Cota-Parte do IPVA

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

58

1.7.2.1.51.0.1.00.00

Cota-Parte do IPVA

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

59

1.7.2.1.52.0.1.00.00

Cota-Parte do IPI - Municípios

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

60

1.7.2.1.52.0.1.00.00

Cota-Parte do IPI - Municípios

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

61

1.7.2.4.99.0.1.00.00

Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades

 

15710000

Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

62

1.7.2.9.99.0.1.02.00

Outras Transferências dos Estados e DF - Educação

 

15760000

Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação

63

1.7.5.1.50.0.1.00.00

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB

 

15401070

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 70%

 

15400000

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

64

1.9.2.1.99.0.1.00.00

Outras Indenizações

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

66

1.9.2.2.99.0.1.00.00

Outras Restituições

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

67

2.2.1.3.01.0.1.00.00

Alienação de Bens Móveis e Semoventes

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

R PREF FRANCISCO FONTES, 22 - CENTRO - 59.980-000 - José da Penha/ RN

CNPJ: 08.357.642/0001-54 Fone: 8499054503

Usuário: Edilton Carneiro

Chave de Autenticação Digital

1807-7633-105

Relação de Receitas PPA

Código

Natureza

Denominação

Fonte de recursos

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

68

2.2.2.1.01.0.1.00.00

Alienação de Bens Imóveis

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

72

2.4.1.4.99.0.1.00.00

Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades

 

17000000

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

74

2.9.9.9.99.0.1.00.00

Outras Receitas de Capital

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

16313210

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

 

17003110

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União - Emendas Parlamentares

 

17003120

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União - Emenda Parlamentar

 

17483210

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO, DECORRENTE DE EMENDAR PARLAMENTAR

75

1.1.1.3.03.1.1.00.00

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

76

1.1.1.3.02.0.1.00.00

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

77

1.3.2.1.01.2.1.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Salário-Educação

 

15500000

Transferência Salário-Educação

78

1.7.1.5.52.0.1.00.00

Transferencia de Recursos de Complementação da União - VAAR

 

15430000

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

79

1.7.2.1.98.0.1.00.00

Outras participações na receita dos estados

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

80

1.9.2.3.99.0.1.00.00

Outros Ressarcimentos

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA

21

1.3.2.1.01.1.1.03.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal - Fundo de Saúde

 

16000000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

37

1.7.1.3.50.1.1.00.00

Transferência de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos em Saúde - Atenção Primária

 

16000000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

38

1.7.1.3.50.2.1.00.00

Transferência de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos em Saúde - Atenção Especializada

 

16000000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

39

1.7.1.3.50.3.1.00.00

Transferência de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos em Saúde - Vigilância em Saúde

 

16000000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

40

1.7.1.3.50.4.1.00.00

Transferência de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos em Saúde - Assistência Farmacéutica

 

16000000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

41

1.7.1.3.50.5.1.00.00

Transferência de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos em Saúde - Gestão do SUS

 

16000000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

42

1.7.1.3.50.9.1.00.00

Transferência de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos em Saúde - Outros Programas

 

16000000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

43

1.7.1.3.51.1.1.00.00

Transferência de Recursos do Bloco de Estrutura da Rede de Serviços Públicos em Saúde - Atenção Primária

 

16010000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

81

1.7.2.3.50.0.1.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS

 

16000000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

82

2.4.1.4.50.0.1.00.00

Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde SUS

 

16310000

Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

84

1.7.1.3.50.1.1.01.00

ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO COMPLEMENTAÇÃO PISO DA ENFERMAGEM

 

16050000

Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JOSÉ DA PENHA

22

1.3.2.1.01.1.1.04.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal- FNAS

 

16600000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

53

1.7.1.6.50.0.1.00.00

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS

 

16600000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

83

1.7.2.9.99.0.1.01.00

Outras Transferências dos Estados e DF - Assistência Social

 

16610000

Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social


Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:86C51A29