ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
DECRETO Nº 056/2026

DECRETO Nº 056/2026

 

Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 236.844,05 (duzentos e trinta e seis mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64;

 

CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo I a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;

 

CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Credito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício, no valor de R$ 236.844,05 (duzentos e trinta e seis mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

236.844,05

06 .001 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

65.000,00

 

2067 FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

65.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17040000

0001

60.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17040000

0001

5.000,00

08 .001 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

33.384,11

 

2015 FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

33.384,11

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17040000

0001

33.384,11

10 .001 SEC. MUN. TURISMO, INFRAESTRUTURA E DESENV. URBANO

138.459,94

 

2062 FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INFRAESTRUTURA E DESENV. URBANO

138.459,94

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17040000

0001

50.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17200000

0001

73.459,94

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17040000

0001

15.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo I - Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Upanema/RN, 05 de novembro de 2026.

 

RENAN MENDONÇA FERNANDES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

DECRETO Nº 056 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

ANEXO I

METODOLOGIA DE CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO

 

 

 

Código de Classificação/Receita:

1.7.1.2.52.1.1.01 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei nº 7.990/89 - Principal

Fontes:

17040000 - Transferência da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais

 

2026

TOTAL

Receita Orçada (jan à dez/2026):

1.342.570,000

Receita Arrecadada (jan a out/2026):

1.505.954,110

Excesso de Arrecadação do Exercício (jan à out/2026):

163.384,110

Créditos Adicionais Extraordinários (jan a out/2026)

0,000

Excesso de Arrecadação Utilizado (jan a out/2026):

0,000

Excesso de Arrecadação a Utilizar:

163.384,110

Excesso de Arrecadação a Utilizar:

R$ 163.384,11

 

 

 

 

 

DECRETO Nº 056 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

ANEXO I

METODOLOGIA DE CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO

Código de Classificação/Receita:

1.7.1.2.52.4.1.00 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Principal

Fontes:

17200000 - Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997

 

2026

TOTAL

Receita Orçada (jan à dez/2026):

535.000,000

Receita Arrecadada (jan a out/2026):

608.459,940

Excesso de Arrecadação do Exercício (jan à out/2026):

73.459,940

Créditos Adicionais Extraordinários (jan a out/2026)

0,000

Excesso de Arrecadação Utilizado (jan a out/2026):

0,000

Excesso de Arrecadação a Utilizar:

73.459,940

Excesso de Arrecadação a Utilizar:

R$ 73.459,94


Publicado por:
Líllian Fabrine Carvalho Matoso Gondim
Código Identificador:86CFAE05