ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
DECRETO Nº 056/2026
DECRETO Nº 056/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 236.844,05 (duzentos e trinta e seis mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64;
CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo I a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Credito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício, no valor de R$ 236.844,05 (duzentos e trinta e seis mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
236.844,05 |
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06 .001 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
65.000,00 |
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2067 FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
65.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17040000 |
0001 |
60.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17040000 |
0001 |
5.000,00 |
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08 .001 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
33.384,11 |
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2015 FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
33.384,11 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17040000 |
0001 |
33.384,11 |
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10 .001 SEC. MUN. TURISMO, INFRAESTRUTURA E DESENV. URBANO |
138.459,94 |
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2062 FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INFRAESTRUTURA E DESENV. URBANO |
138.459,94 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17040000 |
0001 |
50.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17200000 |
0001 |
73.459,94 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17040000 |
0001 |
15.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo I - Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Upanema/RN, 05 de novembro de 2026.
RENAN MENDONÇA FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO I
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DECRETO Nº 056 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026 |
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ANEXO I |
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METODOLOGIA DE CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO |
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Código de Classificação/Receita: |
1.7.1.2.52.1.1.01 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei nº 7.990/89 - Principal |
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Fontes: |
17040000 - Transferência da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais |
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2026 |
TOTAL |
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Receita Orçada (jan à dez/2026): |
1.342.570,000 |
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|
Receita Arrecadada (jan a out/2026): |
1.505.954,110 |
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|
Excesso de Arrecadação do Exercício (jan à out/2026): |
163.384,110 |
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|
Créditos Adicionais Extraordinários (jan a out/2026) |
0,000 |
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|
Excesso de Arrecadação Utilizado (jan a out/2026): |
0,000 |
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|
Excesso de Arrecadação a Utilizar: |
163.384,110 |
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|
Excesso de Arrecadação a Utilizar: |
R$ 163.384,11 |
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DECRETO Nº 056 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026 |
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ANEXO I |
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METODOLOGIA DE CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO |
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Código de Classificação/Receita: |
1.7.1.2.52.4.1.00 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Principal |
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Fontes: |
17200000 - Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997 |
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2026 |
TOTAL |
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Receita Orçada (jan à dez/2026): |
535.000,000 |
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Receita Arrecadada (jan a out/2026): |
608.459,940 |
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Excesso de Arrecadação do Exercício (jan à out/2026): |
73.459,940 |
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|
Créditos Adicionais Extraordinários (jan a out/2026) |
0,000 |
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|
Excesso de Arrecadação Utilizado (jan a out/2026): |
0,000 |
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|
Excesso de Arrecadação a Utilizar: |
73.459,940 |
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Excesso de Arrecadação a Utilizar: |
R$ 73.459,94 |
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Publicado por:
Líllian Fabrine Carvalho Matoso Gondim
Código Identificador:86CFAE05