ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 - DECISÃO ADMINISTRATIVA EM RECURSO
COMISSÃO ESPECIAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 051/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA EM RECURSO
RECORRENTE: INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS – IPAS
ASSUNTO: RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. CHAMAMENTO PÚBLICO. LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS – IPAS. RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO. ARGUIÇÃO DE ERRO NA PONTUAÇÃO TÉCNICA, SUPOSTO FAVORECIMENTO À OSC CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR, QUESTIONAMENTOS SOBRE CRITÉRIOS EDITALÍCIOS, HABILITAÇÃO DOCUMENTAL DO IGRN E PEDIDO DE REFORMA DO RESULTADO. MATÉRIAS RELATIVAS AO EDITAL JÁ APRECIADAS EM IMPUGNAÇÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO RECURSO COMO NOVA IMPUGNAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE FAVORECIMENTO, DOLO, PARCIALIDADE OU RIGOR SELETIVO DESACOMPANHADAS DE PROVA. JULGAMENTO TÉCNICO REALIZADO COM BASE EM MATRIZES INDIVIDUALIZADAS, CRITÉRIOS OBJETIVOS, MOTIVAÇÃO ANALÍTICA E VINCULAÇÃO EXPRESSA AO EDITAL. PROPOSTA DO IPAS COM FRAGILIDADES DE NEXO DE CAUSALIDADE, RASTREABILIDADE OPERACIONAL, ADERÊNCIA TÉCNICA, EXPERIÊNCIA ESPECÍFICA EM SAÚDE DO SUS, EXEQUIBILIDADE FINANCEIRA, MONITORAMENTO E CAPACIDADE OPERACIONAL. NÃO ATINGIMENTO DA PONTUAÇÃO MÍNIMA DE 70 PONTOS. HABILITAÇÃO DO IGRN REGULARMENTE ANALISADA. VERIFICAÇÕES ELETRÔNICAS QUE NÃO CONFIGURAM COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL, MAS MERA CONFERÊNCIA DE AUTENTICIDADE E RASTREABILIDADE. RECURSO CONHECIDO POR CAUTELA ADMINISTRATIVA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO RESULTADO FINAL.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Administrativo apresentado pelo INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS – IPAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 55.170.976/0001-02, contra o Resultado Final do Julgamento do Chamamento Público nº 002/2026, instaurado pelo Município de Maxaranguape/RN para seleção de Organização da Sociedade Civil destinada à celebração de Termo de Colaboração na área da saúde pública, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
O resultado final do certame classificou as Organizações da Sociedade Civil da seguinte forma:
|
Classificação |
OSC |
Pontuação |
Situação |
|
1º lugar |
Instituto de Gestão em Saúde, Educação e Assistência Social do RN – IGRN |
96 pontos |
Classificada e habilitada |
|
2º lugar |
Instituto Panamericano de Serviços – IPAS |
55 pontos |
Desclassificada tecnicamente |
|
3º lugar |
Instituto Transformar RN – ITRN |
46 pontos |
Desclassificada tecnicamente |
Em síntese, o IPAS sustenta que:
a) seu recurso seria cabível, tempestivo e deveria receber efeito suspensivo;
b) sua proposta teria sido subavaliada, afirmando que deveria receber 98 pontos;
c) o julgamento teria sido genérico, desproporcional e insuficientemente motivado;
d) a proposta financeira com desconto de 10% deveria ter recebido nota máxima;
e) o IGRN teria recebido pontuação supostamente excessiva;
f) haveria vícios documentais na habilitação do IGRN, especialmente quanto ao alvará, COREN, CRT e protocolos administrativos;
g) teria havido tratamento desigual, rigor contra o IPAS e tolerância em favor do IGRN;
h) a Comissão teria violado princípios administrativos;
i) deveriam ser reformadas as notas atribuídas, com reclassificação do IPAS e/ou inabilitação do IGRN.
É o relatório.
II – DO HISTÓRICO PROCEDIMENTAL RELEVANTE
Antes da análise propriamente dita do recurso, impõe-se registrar a cronologia essencial do certame, para correta compreensão do contexto procedimental.
A sessão pública de recebimento dos envelopes ocorreu em 23 de abril de 2026, às 10h00, tendo sido recebidos os envelopes nº 01 – Plano de Trabalho e nº 02 – Documentação de Habilitação das OSCs participantes.
Na referida sessão, consignou-se expressamente que a análise dos Planos de Trabalho seria realizada posteriormente, em sessão interna da Comissão, observados os critérios objetivos de julgamento previstos no edital, e que a verificação da documentação de habilitação ocorreria exclusivamente em relação à OSC classificada em primeiro lugar, nos termos do item 7.2.1 do edital e do art. 34, §2º, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Posteriormente, em 30 de abril de 2026, realizou-se a sessão pública de abertura dos envelopes nº 01 – Planos de Trabalho, ocasião em que os documentos foram rubricados pelos membros da Comissão, garantindo-se autenticidade, integridade e rastreabilidade da documentação apresentada.
Diante da complexidade dos critérios de julgamento, do volume documental e da necessidade de análise técnica individualizada, a Comissão suspendeu a sessão para análise interna das propostas.
Após análise técnica, foram elaboradas matrizes individualizadas de julgamento, com indicação dos critérios editalícios, pontuação máxima, pontuação atribuída e fundamentação específica.
A Comissão concluiu pela classificação do IGRN em primeiro lugar, com 96 pontos, e pela desclassificação técnica do IPAS e do ITRN, por não atingirem a pontuação mínima de 70 pontos prevista no edital.
Na sequência, em observância ao item 7.2.1 do edital, foi analisado exclusivamente o Envelope nº 02 da OSC classificada em primeiro lugar, IGRN, tendo a Comissão elaborado matriz documental, nota técnica circunstanciada e deliberação de habilitação.
O Resultado Final foi publicado, abrindo-se o prazo recursal previsto no edital.
III – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
3.1. Da existência de elementos indicativos de preclusão temporal
O Edital do Chamamento Público nº 002/2026 estabelece, em seu item 10.1, que, a contar do primeiro dia útil subsequente à divulgação oficial dos resultados do julgamento das propostas e da habilitação ou inabilitação dos proponentes, seria concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso administrativo.
Por sua vez, o item 10.4 dispõe expressamente que os recursos deveriam ser protocolados junto ao Setor Oficial de Protocolo da Prefeitura Municipal de Maxaranguape/RN, observando-se rigorosamente o prazo previsto no item 10.1 do instrumento convocatório.
Antes da análise do mérito recursal, revela-se necessário registrar a sequência cronológica dos fatos relacionados ao acesso aos autos, às comunicações administrativas e ao exercício do direito recursal pela recorrente, uma vez que tais elementos possuem relevância direta para a apreciação da admissibilidade do recurso apresentado.
Inicialmente, em 22 de maio de 2026, o Instituto Panamericano de Serviços – IPAS encaminhou expediente eletrônico requerendo acesso ao Plano de Trabalho da entidade classificada, atas, pareceres, matrizes de julgamento e demais documentos relacionados ao procedimento seletivo.
Em resposta encaminhada em 25 de maio de 2026, a Comissão Especial de Chamamento Público informou formalmente que a fase de análise documental encontrava-se em andamento e que o prazo recursal seria oportunamente disponibilizado após a conclusão da análise da habilitação, nos exatos termos previstos no edital.
Na mesma data, a recorrente apresentou nova manifestação reiterando o pedido de acesso aos documentos do certame, oportunidade em que a Comissão esclareceu expressamente que jamais havia negado acesso aos autos, limitando-se a informar o momento procedimental adequado para disponibilização da documentação e abertura da fase recursal.
Posteriormente, em 01 de junho de 2026, após a conclusão da fase de habilitação e publicação do resultado correspondente, a Administração Municipal encaminhou ao IPAS a documentação solicitada, incluindo:
a) Atas do procedimento;
b) Plano de Trabalho da OSC classificada;
c) Matrizes de julgamento;
d) Análises técnicas individualizadas;
e) Documentação de habilitação da entidade classificada;
f) Resultado do julgamento;
g) Demais documentos relacionados ao certame.
Registra-se que a documentação foi encaminhada por meio de múltiplas mensagens eletrônicas, em razão das limitações de tamanho dos arquivos suportadas pelo sistema institucional de correio eletrônico utilizado pela Administração Pública Municipal.
Mesmo após o envio da documentação, a recorrente apresentou nova manifestação em 05 de junho de 2026 alegando não ter recebido integralmente os documentos e requerendo, dentre outras providências, a suspensão ou reabertura do prazo recursal.
Em resposta encaminhada em 08 de junho de 2026, a Comissão reenviou os comprovantes dos e-mails anteriormente remetidos, reiterando que a documentação já havia sido disponibilizada e esclarecendo expressamente que o prazo recursal permaneceria aberto até o dia 08 de junho de 2026, às 23h59min, nos termos do item 10.1 do Edital.
Importa destacar que tal informação foi expressamente comunicada à recorrente, não havendo qualquer elemento nos autos que permita concluir pela ausência de ciência quanto ao termo final do prazo recursal.
Não obstante a comunicação formal acerca da data limite para interposição do recurso administrativo, verifica-se que a peça recursal foi assinada e protocolizada apenas em 09 de junho de 2026, às 23h28min, circunstância que, em tese, evidencia a existência de elementos indicativos de preclusão temporal.
Com efeito, os documentos constantes dos autos demonstram que:
a) não houve negativa de acesso aos autos;
b) não houve ocultação de documentos;
c) a Administração respondeu às manifestações formuladas pela recorrente;
d) a documentação solicitada foi efetivamente disponibilizada;
e) houve interlocução contínua entre as partes durante o período recursal;
f) a recorrente possuía plena ciência da tramitação do procedimento;
g) a recorrente foi formalmente cientificada da data limite para apresentação do recurso.
Nesse contexto, a Comissão registra que existem elementos objetivos indicativos de tentativa de ampliação indireta do prazo recursal mediante sucessivas reiterações administrativas, mesmo após a disponibilização da documentação requerida.
A fluência do prazo recursal decorre da publicação oficial dos atos administrativos e da observância das regras estabelecidas no instrumento convocatório, não podendo ficar indefinidamente condicionada à apresentação de novos requerimentos administrativos formulados pela própria interessada.
O prazo recursal possui natureza objetiva, pública e comum a todos os participantes do certame, não se submetendo à conveniência unilateral de qualquer concorrente.
Dessa forma, a Comissão reconhece a existência de elementos juridicamente relevantes aptos a sustentar o não conhecimento do recurso por preclusão temporal.
3.2. Do conhecimento por cautela administrativa
Não obstante a existência dos elementos anteriormente expostos, que poderiam justificar o não conhecimento do recurso por intempestividade/preclusão temporal, a Comissão Especial de Chamamento Público, em observância aos princípios da autotutela administrativa, da transparência, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica e da busca da verdade material, decide conhecer do recurso por cautela administrativa.
Tal providência não importa reconhecimento da tempestividade da insurgência nem afasta os registros ora consignados acerca da cronologia dos fatos e dos indícios de preclusão temporal.
Ao contrário, decorre exclusivamente da opção administrativa de enfrentar integralmente todas as alegações formuladas pela recorrente, garantindo absoluta transparência ao procedimento e afastando qualquer alegação futura de ausência de motivação, omissão de análise ou cerceamento de defesa.
Assim, por cautela administrativa e em homenagem à máxima segurança jurídica, passa-se ao exame das questões preliminares e, posteriormente, do mérito recursal.
IV – PRELIMINARMENTE AO MÉRITO
4.1. Da impossibilidade de utilização do recurso como nova impugnação ao edital
Verifica-se que parcela significativa das alegações recursais do IPAS não se dirige propriamente a erro de julgamento, erro material, equívoco de cálculo ou vício objetivo na habilitação, mas sim à rediscussão de cláusulas editalícias.
Ocorre que o próprio IPAS já havia apresentado impugnação ao edital, oportunidade em que questionou, dentre outros pontos:
a) prazo para esclarecimentos;
b) disponibilização do edital;
c) exigência de recibo de ciência;
d) exigência de tempo mínimo de existência;
e) registros profissionais e locais;
f) critérios de habilitação;
g) critérios de julgamento;
h) critérios recursais;
i) minuta do Termo de Colaboração.
A Administração, em decisão específica, deliberou pelo não conhecimento da impugnação, em razão da ausência de comprovação documental da regular constituição da pessoa jurídica e dos poderes de representação da subscritora.
Ainda assim, por cautela administrativa, a decisão enfrentou subsidiariamente os pontos suscitados pelo IPAS, concluindo pela manutenção do edital e pelo regular prosseguimento do certame.
Desse modo, não é juridicamente admissível que, após participar do certame, apresentar envelopes, ter sua proposta avaliada e não atingir a pontuação mínima, o IPAS utilize o recurso administrativo como sucedâneo de nova impugnação ao instrumento convocatório.
A via recursal não se presta à reabertura de debate sobre cláusulas editalícias já impugnadas, enfrentadas e estabilizadas no curso do procedimento.
4.2. Da preclusão administrativa das matérias editalícias
A participação da recorrente no certame implicou aceitação das regras editalícias, especialmente após a apresentação de impugnação anterior e posterior entrega dos envelopes.
O edital, uma vez mantido pela Administração, passou a vincular igualmente todos os participantes e a própria Comissão.
Não pode a recorrente, diante de resultado desfavorável, pretender afastar critérios que já eram conhecidos, públicos e igualmente aplicáveis a todas as OSCs participantes.
Admitir tal expediente equivaleria a permitir comportamento contraditório, consistente em participar do certame sob determinadas regras e, apenas após a desclassificação técnica, tentar invalidá-las ou reinterpretá-las em benefício próprio.
Assim, eventuais insurgências contra cláusulas editalícias encontram-se administrativamente preclusas, não podendo ser reabertas nesta fase recursal.
4.3. Da inadequação do recurso contra critérios de mérito técnico
O item 10.2 do edital dispõe que somente serão admitidos recursos administrativos referentes à inabilitação documental, não sendo cabível recurso contra critérios de mérito técnico adotados pela Comissão.
Ainda que a Comissão, por cautela, enfrente as alegações técnicas, é necessário registrar que o recurso do IPAS busca, em grande parte, substituir o juízo técnico da Comissão por autoavaliação unilateral da própria recorrente.
O IPAS não demonstra erro material, vício de cálculo ou descumprimento objetivo do edital. Limita-se, em diversos pontos, a afirmar que sua proposta mereceria nota superior.
A discordância subjetiva da participante quanto à pontuação recebida não é suficiente para invalidar julgamento técnico devidamente motivado, especialmente quando este foi realizado com base em matriz individualizada, critérios previamente definidos e fundamentação expressa.
V – DO TOM RECURSAL E DAS ACUSAÇÕES GENÉRICAS À COMISSÃO
A Comissão registra, com a serenidade institucional necessária, que o recurso apresenta linguagem excessivamente acusatória, imputando à Administração e à Comissão supostos comportamentos como “rigor seletivo”, “favorecimento”, “complacência”, “duplo padrão” e outras expressões de conteúdo desabonador.
Tais alegações são graves.
Todavia, gravidade retórica não substitui prova.
A Administração Pública não se orienta por insinuações, conjecturas, juízos de intenção ou narrativas de favorecimento sem lastro documental. O julgamento administrativo deve permanecer vinculado aos autos, ao edital, às matrizes técnicas e à documentação efetivamente apresentada.
A Comissão reafirma que:
a) todas as propostas foram analisadas com base nos mesmos critérios;
b) as notas foram atribuídas em matriz individualizada;
c) os fundamentos foram registrados por critério;
d) a documentação de habilitação foi analisada apenas em relação à OSC mais bem classificada, conforme edital;
e) não houve complementação documental indevida;
f) não houve favorecimento, direcionamento ou tratamento privilegiado.
Eventual discordância da recorrente quanto ao resultado não autoriza imputação de dolo, má-fé, favorecimento ou parcialidade à Comissão.
VI – DA ANÁLISE PONTO A PONTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS
6.1. Da alegação de cabimento, tempestividade, legitimidade e efeito suspensivo
O IPAS sustenta que o recurso seria cabível, tempestivo, necessário e dotado de efeito suspensivo, requerendo que a Administração se abstenha de homologar, celebrar Termo de Colaboração, emitir ordem de início ou praticar atos subsequentes.
A Comissão conhece do recurso por cautela, conforme já fundamentado.
Quanto ao pedido de efeito suspensivo amplo, não merece acolhimento automático.
O recurso administrativo no âmbito do chamamento público deve observar os limites do edital e da legislação aplicável. Não se pode transformar a simples interposição recursal em mecanismo de paralisação indefinida do interesse público, especialmente quando se trata de objeto sensível, relacionado à execução de ações e serviços de saúde.
A eventual suspensão de atos subsequentes deve guardar proporcionalidade, utilidade e pertinência com o conteúdo recursal. No caso concreto, o recurso será integralmente analisado, mas não se reconhece qualquer direito automático da recorrente à paralisação ilimitada do procedimento.
Ainda que se observe cautela administrativa até a decisão final, o pedido de efeito suspensivo, na amplitude formulada, não encontra amparo diante da ausência de demonstração concreta de ilegalidade capaz de comprometer o resultado.
Conclusão: rejeita-se a alegação de nulidade ou suspensão automática ampla, conhecendo-se o recurso apenas por cautela administrativa e prosseguindo-se à análise de mérito.
6.2. Da alegação de que a motivação da Comissão teria sido insuficiente ou genérica
O IPAS sustenta que a motivação do julgamento teria sido insuficiente, genérica e desproporcional.
Não procede.
A Comissão elaborou matrizes técnicas individualizadas para cada OSC participante, identificando:
a) o critério avaliado;
b) a pontuação máxima;
c) a pontuação atribuída;
d) o fundamento técnico;
e) os itens editalícios aplicáveis;
f) a conclusão da análise.
Além disso, a Ata Final Circunstanciada registrou o histórico do procedimento, as notas atribuídas, a desclassificação técnica das entidades que não atingiram 70 pontos, a abertura do Envelope nº 02 do IGRN e a habilitação da OSC classificada em primeiro lugar.
Não há ausência de motivação.
O que há é inconformismo da recorrente com a motivação adotada.
A motivação administrativa não precisa reproduzir integralmente todo o conteúdo dos planos de trabalho, página por página, tampouco acolher a autovaloração feita pela própria entidade. Basta que indique os critérios utilizados, os fundamentos técnicos considerados e a conclusão lógica da Comissão.
Foi exatamente o que ocorreu.
Conclusão: a decisão recorrida é motivada, analítica e vinculada ao edital, inexistindo nulidade por motivação insuficiente.
6.3. Da alegação de inconsistência da matriz de julgamento
O IPAS sustenta que o edital conteria inconsistência interna na matriz de julgamento, apontando suposta coexistência de estrutura de 100 pontos e referência a experiências anteriores com até 50 pontos.
Essa matéria já havia sido discutida em sede de impugnação ao edital e encontra-se preclusa.
Além disso, a Comissão adotou matriz objetiva, consolidada e comum a todos os participantes, composta pelos seguintes critérios:
a) coerência e consistência técnica da proposta – até 30 pontos;
b) capacidade técnica e experiência prévia – até 25 pontos;
c) compatibilidade financeira – até 20 pontos;
d) mecanismos de monitoramento e avaliação – até 15 pontos;
e) capacidade operacional e estrutural – até 10 pontos;
f) total de 100 pontos.
Tal matriz foi aplicada indistintamente a todas as OSCs.
O IPAS não demonstra que tenha sido submetido a matriz diversa daquela aplicada ao IGRN ou ao ITRN. Tampouco demonstra prejuízo específico decorrente da metodologia adotada.
O inconformismo quanto à matriz, nesta fase, constitui tentativa de reabertura de discussão editalícia.
Conclusão: rejeita-se a alegação, mantendo-se a matriz aplicada pela Comissão.
6.4. Da alegação de que o IPAS deveria receber 98 pontos
O IPAS apresenta autoavaliação segundo a qual deveria receber 98 pontos, assim distribuídos:
a) 30/30 em coerência e consistência técnica;
b) 23/25 em capacidade técnica e experiência prévia;
c) 20/20 em compatibilidade financeira;
d) 15/15 em monitoramento e avaliação;
e) 10/10 em capacidade operacional e estrutural.
Tal alegação não procede.
A pontuação pretendida decorre de avaliação unilateral da própria recorrente, sem força para substituir o juízo técnico da Comissão.
A Comissão não está vinculada à percepção subjetiva da entidade sobre a qualidade de sua própria proposta.
O julgamento foi realizado com base nos critérios objetivos do edital e na análise comparativa das propostas apresentadas.
O fato de o IPAS considerar seu Plano de Trabalho “robusto” não significa que ele atenda integralmente aos níveis máximos de pontuação exigidos para cada critério.
Pontuação máxima exige aderência máxima.
A Comissão identificou fragilidades suficientes para afastar a pontuação pretendida, especialmente quanto a:
a) objetividade operacional;
b) rastreabilidade prática;
c) territorialização da APS;
d) nexo de causalidade entre realidade, metas, metodologia e orçamento;
e) pertinência das experiências anteriores;
f) temporalidade mínima de atestados;
g) aderência específica ao SUS;
h) exequibilidade financeira;
i) monitoramento objetivo;
j) capacidade operacional concretamente demonstrada.
Conclusão: a pretensão de majoração para 98 pontos é improcedente.
6.5. Da coerência e consistência técnica do Plano do IPAS
O IPAS sustenta que deveria receber 30/30 nesse critério, afirmando que apresentou plano denso, estruturado e tecnicamente robusto.
A Comissão atribuiu 17/30.
A pontuação deve ser mantida.
Nos termos do edital, a coerência e consistência técnica da proposta exigem análise da clareza da descrição da realidade, adequação das atividades propostas e pertinência do nexo causal entre diagnóstico, metas e resultados esperados.
A Comissão reconheceu que o IPAS apresentou boa estrutura institucional e ampla abordagem de governança administrativa.
Entretanto, também verificou:
a) excesso de expansão textual;
b) repetição metodológica;
c) baixa objetividade operacional;
d) reduzida rastreabilidade prática da execução assistencial;
e) insuficiente detalhamento territorializado da Atenção Primária à Saúde;
f) menor correlação prática entre metas, metodologia e operacionalização cotidiana;
g) menor consistência entre realidade descrita, metas, orçamento e mecanismos de monitoramento.
A crítica da Comissão não foi ao simples volume de texto, mas à dificuldade de conversão da narrativa em execução operacional rastreável, mensurável e diretamente aderente ao objeto local.
Em chamamento público de saúde, não basta produzir narrativa institucional extensa. É necessário demonstrar como as ações serão executadas, em quais unidades, com quais fluxos, com quais equipes, com quais parâmetros, com quais indicadores, com quais rotinas e com qual relação direta com a rede municipal.
A proposta do IPAS não atingiu o nível máximo de objetividade e aplicabilidade exigido para nota integral.
Conclusão: mantém-se a nota de 17/30.
6.6. Da capacidade técnica e experiência prévia do IPAS
O IPAS sustenta que deveria receber 23/25, alegando possuir atestados, contratos e documentos suficientes para demonstrar experiência relevante.
A Comissão atribuiu 11/25.
A pontuação deve ser mantida.
O edital exige comprovação documental de execução de atividades em saúde do SUS, similares ou equivalentes às previstas no Anexo I, além de pertinência com o objeto e experiência não inferior a 06 meses.
A Comissão verificou que parte significativa da documentação apresentada pelo IPAS referia-se a:
a) experiências sem aderência integral ao objeto;
b) atividades vinculadas a áreas distintas da execução assistencial pretendida;
c) experiências sem demonstração operacional suficiente de compatibilidade com APS/SUS;
d) atividades desacompanhadas de demonstração objetiva da temporalidade mínima exigida;
e) documentos com baixa rastreabilidade prática quanto à efetiva execução de serviços similares ao objeto;
f) experiências de educação, assistência social, agricultura ou outras áreas que não guardam pertinência direta com a complexidade assistencial do chamamento.
A Comissão não desconsiderou totalmente a experiência do IPAS. Tanto é assim que atribuiu 11 pontos.
O que não se poderia admitir seria a atribuição de pontuação quase máxima a experiências sem pertinência direta, sem temporalidade comprovada ou sem demonstração objetiva de execução em saúde do SUS similar ao objeto.
A similaridade exigida pelo edital não equivale a identidade absoluta, mas também não permite pontuar de forma máxima experiências genéricas, transversais ou desvinculadas da execução assistencial em saúde pública.
Conclusão: mantém-se a nota de 11/25.
6.7. Da alegação de que o desconto de 10% asseguraria nota máxima em compatibilidade financeira
O IPAS sustenta que sua proposta financeira deveria receber 20/20 por apresentar desconto linear de 10% sobre o valor de referência, alegando economia aproximada de R$ 856.198,78 ao erário.
A Comissão atribuiu 11/20.
A pontuação deve ser mantida.
O critério financeiro do edital não é critério de menor preço.
Trata-se de chamamento público regido pela Lei nº 13.019/2014, cujo julgamento se orienta pela seleção do melhor Plano de Trabalho, considerando adequação técnica, capacidade operacional, cumprimento de metas, compatibilidade financeira e segurança da execução.
A economicidade é relevante, mas não se confunde com desconto nominal.
O edital exige compatibilidade entre o valor proposto e a execução físico-financeira apresentada, vedando propostas incompatíveis com as metas e atividades previstas no Termo de Referência.
O valor estimado pela Administração foi tecnicamente dimensionado considerando a execução integral do objeto, metas, força de trabalho, encargos, custos assistenciais, operacionais e gestão técnica.
Assim, proposta com desconto somente será superior se demonstrar, de forma consistente, como manterá integralmente o objeto, as metas, a cobertura assistencial, a força de trabalho, a logística, os encargos, os insumos, os registros, o monitoramento e a continuidade dos serviços.
No caso do IPAS, a Comissão identificou fragilidades quanto à exequibilidade, especialmente na correlação entre o desconto ofertado, o dimensionamento operacional e a execução integral das metas.
Não basta afirmar que o desconto decorre de “eficiência gerencial”. É necessário demonstrar objetivamente, rubrica por rubrica, que a redução não compromete a execução.
A proposta mais barata não é necessariamente a mais vantajosa quando não demonstra segurança técnica e operacional suficiente.
Conclusão: mantém-se a nota de 11/20.
6.8. Da alegação de que o IGRN não poderia receber 19/20 por não ofertar desconto
O IPAS sustenta que o IGRN teria sido favorecido por receber 19/20 em compatibilidade financeira mesmo sem ofertar desconto.
Não procede.
O edital não estabeleceu que maior desconto equivaleria automaticamente à maior pontuação financeira.
A análise da compatibilidade financeira considerou:
a) adequação das receitas e despesas;
b) coerência físico-financeira;
c) compatibilidade com os blocos de financiamento do SUS;
d) relação entre custos, metas, força de trabalho e execução;
e) segurança da execução assistencial;
f) aderência ao Termo de Referência.
O IGRN apresentou proposta compatível com o valor de referência e com a execução integral do objeto, demonstrando equilíbrio operacional, coerência entre metas, custeio e força de trabalho e segurança da execução assistencial.
O fato de não ofertar desconto não torna a proposta inadequada, pois o edital vedava valores acima do teto, mas não impunha obrigação de redução.
O teto estimado pela Administração não é prêmio indevido. É parâmetro técnico-financeiro definido para execução integral da parceria.
Conclusão: mantém-se a nota de 19/20 do IGRN.
6.9. Dos mecanismos de monitoramento e avaliação do IPAS
O IPAS sustenta que deveria receber 15/15 em monitoramento e avaliação, afirmando ter apresentado indicadores, relatórios e sistemas oficiais.
A Comissão atribuiu 9/15.
A pontuação deve ser mantida.
O edital exige definição de indicadores, parâmetros e metodologias que permitam aferir o cumprimento das metas, preferencialmente alinhados aos sistemas oficiais do SUS.
A Comissão verificou que, embora o IPAS tenha apresentado mecanismos formais de monitoramento, havia:
a) abstração metodológica;
b) baixa objetividade de parte dos indicadores;
c) reduzido detalhamento operacional da aferição das metas;
d) menor integração prática com sistemas oficiais;
e) insuficiente demonstração de como os dados seriam coletados, tratados, validados, corrigidos e reportados no cotidiano da execução;
f) fragilidade na vinculação entre indicadores, metas, unidades de saúde, fluxos assistenciais e correção de desvios.
A mera indicação nominal de sistemas oficiais não garante monitoramento efetivo.
É necessário demonstrar metodologia operacional, periodicidade, responsáveis, fluxo de informação, critérios de aceite, plano de ação corretiva e integração com a gestão municipal.
Conclusão: mantém-se a nota de 9/15.
6.10. Da capacidade operacional e estrutural do IPAS
O IPAS sustenta que deveria receber 10/10, afirmando ter apresentado estrutura de governança, coordenação técnica, equipe multidisciplinar e mecanismos de supervisão.
A Comissão atribuiu 7/10.
A pontuação deve ser mantida.
O edital exige demonstração de condições materiais, instalações físicas, recursos humanos e gestão administrativa compatíveis com a execução do objeto.
A Comissão reconheceu a existência de estrutura institucional formalizada. Contudo, identificou:
a) menor detalhamento operacional;
b) reduzida demonstração de operacionalização territorializada;
c) menor densidade operacional comparativa;
d) insuficiente demonstração de mobilização inicial;
e) fragilidade quanto à execução concreta nas unidades municipais;
f) menor demonstração de contingência, substituição de profissionais e continuidade assistencial.
A capacidade operacional não se presume pela existência formal da entidade ou por declarações genéricas de aptidão.
Deve ser demonstrada em relação ao objeto específico, à rede local, às metas assistenciais e à complexidade da execução.
Conclusão: mantém-se a nota de 7/10.
6.11. Da alegação de superavaliação da pontuação do IGRN
O IPAS sustenta que o IGRN deveria receber 92 pontos, e não 96.
Não procede.
A pontuação do IGRN foi atribuída com base em matriz individualizada e fundamentada, tendo a Comissão identificado:
a) forte integração APS/RAS;
b) territorialização consistente;
c) rastreabilidade metodológica;
d) coerência entre metas e operacionalização;
e) adequada lógica assistencial;
f) compatibilidade entre diagnóstico, metodologia, metas e monitoramento;
g) integração com sistemas oficiais do SUS;
h) documentação compatível com execução de serviços em saúde pública;
i) equilíbrio operacional e financeiro;
j) capacidade operacional e estrutural elevada.
O IPAS busca substituir a avaliação da Comissão por avaliação comparativa própria, sem demonstrar erro material ou violação objetiva do edital.
A Comissão não está vinculada à matriz paralela elaborada pela recorrente.
A pontuação do IGRN decorreu do conjunto documental e técnico apresentado, em comparação com os critérios do edital.
Conclusão: mantém-se a pontuação de 96 pontos atribuída ao IGRN.
6.12. Da alegação de duplo padrão de julgamento
O IPAS sustenta que teria havido rigor extremo contra sua proposta e tolerância em favor do IGRN.
Não procede.
A Comissão utilizou os mesmos critérios para todos os participantes.
A diferença de pontuação decorreu da diferença qualitativa entre as propostas e os documentos apresentados.
O IGRN demonstrou maior aderência ao objeto, maior coerência entre diagnóstico, metas, metodologia e execução, maior compatibilidade operacional com a rede municipal e maior segurança de execução.
O IPAS, por sua vez, apresentou proposta extensa, mas com fragilidades de nexo de causalidade, rastreabilidade prática, aderência específica, experiência diretamente compatível e exequibilidade financeira.
Não há violação à isonomia quando participantes em situações técnicas distintas recebem pontuações distintas.
Isonomia não significa igualdade artificial de notas, mas aplicação dos mesmos critérios a todos.
Conclusão: rejeita-se a alegação de duplo padrão.
6.13. Da alegação de vícios documentais na habilitação do IGRN
O IPAS sustenta que o IGRN teria sido indevidamente habilitado em razão de supostos vícios no alvará, COREN, CRT de enfermagem e protocolos administrativos.
Não procede.
A análise documental do IGRN foi realizada exclusivamente após sua classificação em primeiro lugar, nos termos do item 7.2.1 do edital.
A Comissão elaborou matriz documental e nota técnica circunstanciada, verificando:
a) habilitação jurídica;
b) regularidade fiscal e trabalhista;
c) qualificação econômico-financeira;
d) habilitação técnica;
e) CNES;
f) CRM;
g) COREN;
h) responsável técnico;
i) atestados de capacidade técnica;
j) organização documental;
k) autenticações;
l) rastreabilidade;
m) conferência de autenticidade.
A Comissão registrou expressamente que não houve juntada posterior de documentos essenciais, não houve complementação material da habilitação e as verificações eletrônicas limitaram-se à conferência de autenticidade e regularidade formal da documentação já constante do Envelope nº 02.
6.14. Do alvará e do protocolo de renovação
O IPAS sustenta que o IGRN apresentou alvará vencido e protocolo em análise, o que impediria sua habilitação.
A Comissão, contudo, analisou o conjunto documental apresentado e verificou que havia documentação referente ao alvará institucional acompanhada de protocolo administrativo de renovação, com comprovação de tramitação ativa perante o órgão competente.
A análise considerou:
a) existência de protocolo formal;
b) comprovação de tramitação administrativa;
c) adoção de providências pela entidade;
d) inexistência de negativa formal;
e) continuidade administrativa;
f) rastreabilidade do procedimento de renovação.
O protocolo não foi apresentado posteriormente. Ele integrava o conjunto documental submetido à análise.
A Comissão não substituiu documento inexistente, não abriu prazo para complementação e não aceitou juntada posterior.
Apenas valorou documento já constante do envelope, no contexto do conjunto documental apresentado.
Conclusão: rejeita-se a alegação de vício habilitatório relativo ao alvará.
6.15. Do COREN, CRT de Enfermagem e SIGEN
O IPAS sustenta que a Certidão de Responsabilidade Técnica de Enfermagem estaria vencida e que a solicitação SIGEN estaria em análise.
A Comissão verificou a documentação apresentada, os elementos de validação eletrônica e os protocolos administrativos existentes.
A análise considerou:
a) regularidade documental;
b) existência de protocolo administrativo de renovação/regularização;
c) tramitação ativa perante o conselho profissional competente;
d) rastreabilidade institucional;
e) inexistência de impedimento formal ao exercício das atividades relacionadas ao objeto;
f) boa-fé administrativa;
g) continuidade documental.
A conferência eletrônica de autenticidade, QR Code, código de validação ou consulta em sistema oficial não configura complementação documental.
Trata-se de ato ordinário de verificação administrativa, voltado a confirmar a autenticidade e a regularidade formal de documentos já constantes dos autos.
O item 7.2.5 do edital veda apresentação posterior de documentos essenciais, mas não impede a Comissão de verificar autenticidade, consultar sistemas oficiais ou analisar protocolos já juntados.
Conclusão: rejeita-se a alegação de vício relativo ao COREN/CRT/SIGEN.
6.16. Da alegação de aceitação indevida de documentos em forma de protocolo
O IPAS sustenta que o edital vedaria documentos em forma de protocolo e que, por isso, o IGRN deveria ser inabilitado.
A interpretação da recorrente é excessivamente restritiva e descontextualizada.
O edital veda a substituição de documento essencial por simples protocolo desprovido de eficácia, em prejuízo da comprovação da habilitação.
No caso concreto, a Comissão analisou o conjunto documental e verificou que os protocolos mencionados:
a) estavam inseridos no envelope;
b) demonstravam tramitação administrativa ativa;
c) possuíam rastreabilidade;
d) não foram apresentados posteriormente;
e) não foram utilizados para criar condição nova;
f) não implicaram saneamento material;
g) serviram à verificação da continuidade administrativa da regularização.
A vedação editalícia não impede a Administração de interpretar documentos de forma sistemática e razoável, especialmente quando há comprovação de diligência institucional, ausência de negativa formal e inexistência de prejuízo à execução.
Ademais, a Comissão registrou expressamente que não houve complementação de documentos essenciais.
Conclusão: rejeita-se a alegação.
6.17. Da alegação de complementação documental indevida
O IPAS sustenta que o IGRN teria sido beneficiado por complementação documental.
Não há prova disso.
Os autos demonstram que a Comissão analisou a documentação constante do Envelope nº 02 do IGRN e realizou apenas conferências eletrônicas de autenticidade e regularidade.
Consulta a sistemas oficiais, leitura de QR Code, validação de certidões, conferência de códigos e verificação de protocolos administrativos já apresentados não constituem complementação documental.
Constituem atos administrativos de cautela, conferência e validação.
A Comissão não recebeu novos documentos essenciais após a abertura do envelope; não substituiu documentos; não sanou ausência material; não flexibilizou exigências em favor do IGRN.
Conclusão: rejeita-se a alegação.
6.18. Da alegação de cerceamento de acesso aos autos
O IPAS sustenta, em passagens de sua insurgência, que teria havido dificuldade ou prejuízo quanto ao acesso aos documentos.
Não procede.
Desde as atas iniciais, ficou consignado que os autos permaneceriam disponíveis para consulta pelas interessadas mediante requerimento formal, assegurando-se transparência e publicidade dos atos administrativos.
Além disso, após a publicação do resultado, houve comunicação administrativa e envio de documentos solicitados, inclusive de forma fracionada quando necessário por limitações de envio eletrônico.
A reiteração de pedidos pela recorrente não prova negativa de acesso.
Ao contrário: a própria continuidade das comunicações demonstra que havia canal administrativo ativo e resposta da Administração.
Não se reconhece cerceamento quando há disponibilização dos autos e resposta aos requerimentos formulados.
Conclusão: rejeita-se a alegação.
6.19. Da tentativa de transformar proposta econômica em critério absoluto
O recurso insiste na ideia de que o desconto de 10% deveria conduzir à vitória do IPAS.
Esse raciocínio não se compatibiliza com o regime jurídico do chamamento público.
O objeto não é aquisição simples de bens ou serviços padronizados. Trata-se de seleção de OSC para execução de parceria complexa em saúde pública, com gestão compartilhada, metas assistenciais, integração com SUS, capacidade operacional, monitoramento, governança e prestação de contas.
A proposta economicamente inferior só é vantajosa se for tecnicamente segura e exequível.
No caso, a Comissão identificou fragilidades técnicas que afastaram a pontuação pretendida.
Economicidade não pode ser analisada isoladamente da eficiência, continuidade, resolutividade e segurança assistencial.
Conclusão: rejeita-se a pretensão de prevalência automática do desconto.
6.20. Da ausência de erro material na pontuação
O recurso não demonstra erro aritmético, erro de soma, inversão de notas, aplicação de critério diverso ou violação objetiva da matriz.
A pontuação atribuída foi:
a) IGRN: 96 pontos;
b) IPAS: 55 pontos;
c) ITRN: 46 pontos.
O IPAS não atingiu a pontuação mínima de 70 pontos.
Nos termos do edital, propostas com pontuação inferior ao mínimo devem ser desclassificadas.
A desclassificação técnica do IPAS decorreu diretamente da nota obtida, não de juízo discricionário arbitrário.
Conclusão: mantém-se a desclassificação técnica do IPAS.
VII – DA MANUTENÇÃO DA HABILITAÇÃO DO IGRN
A habilitação do IGRN foi analisada em matriz documental própria, contemplando:
a) CNPJ ativo e temporalidade mínima;
b) estatuto social registrado;
c) ata de fundação e eleição;
d) relação nominal dos dirigentes;
e) documentação do representante legal;
f) certidões fiscais;
g) FGTS;
h) CNDT;
i) CNES;
j) CRM;
k) COREN;
l) responsável técnico;
m) atestados de capacidade técnica;
n) organização documental, autenticações e rastreabilidade.
A Comissão concluiu pela regularidade da documentação, pela compatibilidade com o objeto e pela inexistência de vícios impeditivos.
A Nota Técnica Circunstanciada registrou análise detalhada dos documentos apresentados, inclusive quanto aos protocolos administrativos de renovação/regularização, conferência de autenticidade, validação de registros profissionais e rastreabilidade documental.
Não há fundamento para inabilitação do IGRN.
VIII – DA MANUTENÇÃO DO RESULTADO FINAL
Diante da análise integral do recurso, verifica-se que o IPAS:
a) não demonstra erro material na pontuação;
b) não comprova ilegalidade no julgamento;
c) não demonstra favorecimento ao IGRN;
d) não comprova violação à isonomia;
e) não comprova complementação documental indevida;
f) não afasta as fragilidades técnicas identificadas em sua proposta;
g) tenta rediscutir matérias editalícias já apreciadas;
h) pretende substituir a avaliação da Comissão por autoavaliação unilateral;
i) não comprova vício habilitatório capaz de afastar o IGRN.
Assim, devem ser mantidos:
a) o julgamento técnico;
b) a pontuação atribuída ao IPAS;
c) a desclassificação técnica do IPAS;
d) a pontuação atribuída ao IGRN;
e) a habilitação documental do IGRN;
f) o resultado final do Chamamento Público nº 002/2026.
IX – DECISÃO
Diante do exposto, a Comissão Especial de Chamamento Público do Município de Maxaranguape/RN decide:
1. CONHECER o Recurso Administrativo interposto pelo INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS – IPAS, exclusivamente por cautela administrativa, sem prejuízo do registro de elementos indicativos de preclusão temporal e de inadequação parcial do objeto recursal.
2. REJEITAR AS PRELIMINARES E ALEGAÇÕES RECURSAIS especialmente quanto a:
a) suposta ausência de motivação;
b) suposta inconsistência da matriz de julgamento;
c) suposta subavaliação do IPAS;
d) suposta superavaliação do IGRN;
e) suposto duplo padrão de julgamento;
f) suposto favorecimento;
g) suposta irregularidade da habilitação do IGRN;
h) suposta complementação documental indevida;
i) suposto cerceamento de acesso aos autos.
3. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo integralmente:
a) a pontuação de 55 pontos atribuída ao IPAS;
b) a desclassificação técnica do IPAS por não atingir a pontuação mínima de 70 pontos;
c) a pontuação de 96 pontos atribuída ao IGRN;
d) a habilitação documental do IGRN;
e) a declaração do IGRN como vencedor do Chamamento Público nº 002/2026.
4. MANTER O RESULTADO FINAL nos seguintes termos:
|
Classificação |
OSC |
Pontuação |
Situação |
|
1º lugar |
Instituto de Gestão em Saúde, Educação e Assistência Social do RN – IGRN |
96 pontos |
Classificada, habilitada e vencedora |
|
2º lugar |
Instituto Panamericano de Serviços – IPAS |
55 pontos |
Desclassificada tecnicamente |
|
3º lugar |
Instituto Transformar RN – ITRN |
46 pontos |
Desclassificada tecnicamente |
5. ENCAMINHAR os autos à autoridade competente para ciência, julgamento hierárquico se cabível, homologação e adoção das providências administrativas subsequentes, observadas as disposições do edital e da Lei Federal nº 13.019/2014.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Maxaranguape/RN, 15 de junho de 2026.
COMISSÃO ESPECIAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
SUELI MARIA DA SILVA SANTOS
Presidente da Comissão
ALBERTO SANTOS PEREIRA LEITE
Membro
MÁRIO MÁRCIO BEZERRA SILVA
Membro
Publicado por:
Judson Campos Oliveira da Rocha
Código Identificador:86D8C042