ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ENCERRAMENTO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº 0708002, 0708003 E 0708004/2025 DA CHAMAA PÚBLICA Nº 005/2025
CNPJ nº 08.148.553/0001-06, com sede à Rua Cleofas Nunes, 74 – Centro – Itaú-RN – CEP: 59.855.000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO, e a empresa R FERNANDES CAVALCANTE - DEMAIS, inscrita no CNPJ nº 10.717.239/0001-30, considerando os Contratos Administrativos nº 0708002, 0708003 e 0708004/2025, firmados, têm entre si justo e acordado o presente TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL, mediante as seguintes considerações:
CONSIDERANDO
I – Que os Contratos Administrativos nº 0708002, 0708003 e 0708004/2025, tiveram por objeto a aquisição de combustível;
II – Que a execução contratual ocorreu de forma regular, atendendo às necessidades da Administração;
III – Que o saldo quantitativo e financeiro do contrato foi integralmente utilizado, restando exaurido o objeto contratado, inexistindo saldo para novas solicitações de fornecimento;
IV – Que, embora a vigência contratual ainda não tenha expirado, a extinção do contrato decorre da completa execução do objeto contratado, nos termos da Lei nº 14.133/2021;
Resolve formalizar o presente TERMO DE ENCERRAMENTO, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO ENCERRAMENTO
Fica encerrado, a partir da assinatura deste Termo, os Contratos Administrativos nº 0708002, 0708003 e 0708004/2025, em razão da integral execução do objeto contratado e do esgotamento do saldo quantitativo e financeiro, tornando inviável a emissão de novas ordens de fornecimento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
As obrigações decorrentes do contrato foram cumpridas até o limite do quantitativo contratado, permanecendo resguardadas apenas as responsabilidades legais e contratuais de natureza residual, especialmente aquelas relacionadas às garantias dos produtos fornecidos, quando cabíveis.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente Termo não gera direito à recomposição automática do quantitativo contratado, tampouco implica renovação ou prorrogação do contrato, constituindo apenas o registro formal da sua extinção em razão da completa execução do objeto.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, 31 de julho de 2026.
JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Arivan Alves Brasil Júnior
Código Identificador:86FDA87F