ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 544/2013

Altera a Lei Municipal nº 528/2012, que organiza a estrutura administrativa do Município de Riachuelo e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHUELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica desvinculada a Secretaria de Meio Ambiente da Secretaria de Agricultura, acrescentando a esta a nomenclatura “Recursos Hídricos” de modo que o art. 5º, “Órgãos de Gestão Executiva”, da Lei Municipal nº 528/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Órgãos de Gestão Executiva:

a) Secretaria Municipal de Administração – SEMAD;

b) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos – SEMOS;

c) Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social– SEMTHAS;

d) Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC;

e) Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS;

f) Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos – SMARH

g) Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA

h) Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer - SEMJEL

i) Secretaria Municipal de Finanças – SEMF

j) Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico –SEMTUR.

Art. 2º - O ‘Capítulo VI’ e o artigo 32 da Lei Municipal nº 528/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO VI

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS - SEMARH

 

Art. 32.A Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos é o órgão responsável em elaborar e executar projetos vinculados a tecnologias apropriadas ao desenvolvimento da agricultura e dos recursos hídricos em perfeita harmonia com o meio ambiente.

Art. 33. Ao Secretário Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos compete:

I. Adotar políticas que viabilizem o desenvolvimento da agropecuária e dos sistemas de abastecimento municipal;

II. Promover a execução de planos, programas, projetos, atividades e ações relacionadas com a melhoria de vida do homem do campo;

III. Promover a execução de estudos, pesquisas, que visem melhorar a produção e produtividade do setor agrícola;

IV. Assegurar medidas que visem aumentar a eficiência dos sistemas de comercialização;

V. Viabilizar a celebração de convênios e contratos com entidades internacionais, federais e estaduais, além de empresas privadas, visando o aperfeiçoamento técnico-administrativo dos servidores da secretaria;

VI. Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.

Parágrafo Único – Ficam criados os cargos de provimento em comissão na estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos:

a) Secretário Municipal;

b) Secretário Adjunto;

c) Chefe de Gabinete;

d) Coordenador Administrativo;

e) Coordenador de Desenvolvimento Rural;

f) Coordenador de Recursos Hídricos;

g) Coordenador de Agricultura Familiar.”

 

Art. 3º- Fica acrescentado o ‘Capítulo VI-A’ e os artigo 32-A e 33-A à Lei Municipal nº 528/2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO VI-A

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMA

 

Art. 32-A.A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão responsável em elaborar e executar projetos vinculados à proteção e ao equilíbrio do meio ambiente.

Art. 33-A. Ao Secretário Municipal de Meio Ambiente compete:

I – executar direta e indiretamente a política ambiental do Município;

II – coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de preservação e repercussão ambiental;

III – estudar, definir e expedir normas técnicas legais e procedimentos, visando a proteção ambiental do Município;

IV – assessorar a Administração Pública Municipal na elaboração e revisão do planejamento local, quanto a aspectos ambientais, controle da poluição, expansão

V. Desenvolver atividades e projetos com o escopo de preservar e proteger o meio ambiente;

VI. Informar e desenvolver junto aos munícipes formas de coleta seletiva do lixo;

VII. Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.

Parágrafo Único – Ficam criados os cargos de provimento em comissão na estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

a) Secretário Municipal;

b) Secretário Adjunto;

c) Chefe de Gabinete;

d) Coordenador Administrativo;

e) Coordenador de Meio Ambiente.”

 

Art. 4º - Fica acrescido o anexo único da Lei nº 528/2012, mencionado em seu corpo, com a desvinculação mencionada no art. 1º , o que passa a viger, integralmente, com as seguintes especificações:

 

“Anexo da Lei Municipal nº 528/2012

GABINETE DA PREFEITA

 

Nº

NOME

CARGO

Venc. Básico

QTDE

1

SEC. CHEFE DE GABINETE

CC-1

R$ 2.500,00

1

2

ASSESSOR DE PLAN E GESTÃO PÚB

CC-1

R$ 2.500,00

1

3

ASSESSOR JURÍDICO

CC-1

R$ 2.500,00

1

4

ASSESSOR DE RELAÇÃO INSTIT

CC-1

R$ 2.500,00

1

5

ASSESSOR CONTÁBIL E FINANCEIRO

CC-1

R$ 2.500,00

1

6

ASSESSOR DE PROJETO E ENGEN

CC-4

R$ 1.000,00

1

7

ASSESSOR ESPECIAL

CC-2

R$ 1.500,00

2

8

COORDENADOR ADMINISTRATIVO

CC-5

R$ 880,00

1

9

COORD. DE CERIMONIAL E EVENTOS

CC-5

R$ 880,00

1

10

COORD. DE PREJETOS ESPECIAIS

CC-5

R$ 880,00

1

11

ASSESSOR DE GABINETE

CC-6

R$ 678,00

4

 

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Nº

NOME

CARGO

Venc. Básico

QTDE

1

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

CC-1.1

R$ 3.200,00

1

2

CHEFE DE GABINETE

CC-4

R$ 1.000,00

1

3

COORDENADOR ADMINISTRATIVO

CC-5

R$ 880,00

1

 

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Nº

NOME

CARGO

Venc. Básico

QTDE

1

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

CC-1

R$ 2.500,00

1

2

TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO

CC-5

R$ 880,00

3

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Nº

NOME

CARGO

Venc. Básico

QTDE

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL

CC-1

R$ 2.500,00

1

2

SECRETÁRIO ADJUNTO

CC-3

R$ 1.200,00

1

3

COORD. DE PESSOAL E REC. HUMANOS

CC-5

R$ 880,00

1

4

COORD. PATRIMÔNIO E COMPRAS

CC-5

R$ 880,00

1

5

COORD. DE PROTOCOLO

CC-5

R$ 880,00

1

6

COORD. DE ALMOXARIFADO

CC-5

R$ 880,00

1

7

COORD. DE INFORMÁTICA

CC-5

R$ 880,00

1

8

ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO

CC-6

R$ 678,00

2

9

CHEFE DE UNIDADE SETORIAL

CC-6

R$ 678,00

4

10

ASSISTENTE DE GABINETE

CC-6

R$ 678,00

1

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

Nº

NOME

CARGO

Venc. Básico

QTDE

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL

CC-1

R$ 2.500,00

1

2

SECRETÁRIO ADJUNTO

CC-3

R$ 1.200,00

1

3

CHEFE DE GABINETE

CC-4

R$ 1.000,00

1

4

COORD. DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

CC-5

R$ 880,00

1

5

COORD. DE EMPENHO E ORÇAMENTO

CC-5

R$ 880,00

1

6

COORD. DE PAGAMENTOS

CC-5

R$ 880,00

1

7

ASSESSOR DE GABINETE

CC-6

R$ 678,00

1

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

Nº

NOME

CARGO

Venc. Básico

QTDE

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL

CC-1

R$ 2.500,00

1

2

SECRETÁRIO ADJUNTO

CC-3

R$ 1.200,00

1

3

CHEFE DE GABINETE

CC-4

R$ 1.000,00

1

4

COORD. DE LIMPEZA URBANA

CC-5

R$ 880,00

1

5

COORD. DE OBRAS PÚBLICAS

CC-5

R$ 880,00

1

6

ASSISTENTE DE GABINETE

CC-6

R$ 678,00

1

7

CHEFE DE UNIDADE SETORIAL

CC-6

R$ 678,00

4

 

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, DA HABILITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Nº

NOME

CARGO

Venc. Básico

QTDE

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL

CC-1

R$ 2.500,00

1

2

SECRETÁRIO ADJUNTO

CC-3

R$ 1.200,00

1

3

COORD. DE HABITAÇÃO

CC-5

R$ 880,00

1

4

COORD. DO PETI

CC-4

R$ 1.000,00

1

5

COORD. DO CRAS

CC-2

R$ 1.500,00

1

6

COORD. DO BOLSA FAMÍLIA

CC-2

R$ 1.500,00

1

7

COORD. CENTRO CONV. IDOSOS

CC-5

R$ 880,00

1

8

COORD. DO PRO-JOVEM

CC-3

R$ 1.200,00

1

9

SUBCOORD. DE PROJETOS SOCIAIS

CC-3

R$ 678,00

1

10

ASSISTENTE DE GABINETE

CC-6

R$ 678,00

1

11

CHEFE DE UNIDADE SETORIAL

CC-6

R$ 678,00

4

 

SECRETARIA MUNICIAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

Nº

NOME

CARGO

Venc. Básico

QTDE

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL

CC-1

R$ 2.500,00

1

2

SECRETÁRIO ADJUNTO

CC-3

R$ 1.200,00

1

3

CHEFE DE GABINETE

CC-4

R$ 1.000,00

1

4

DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR

CC-3

R$ 1.200,00

4

5

VICE-DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR

CC-4

R$ 1.000,00

4

6

COORD. DE ENSINO FUNDAMENTAL I

CC-3

R$ 880,00

1

7

COORD. DE ENSINO FUNDAMENTAL II

CC-3

R$ 880,00

1

8

COORD. MERENDA ESCOLAR

CC-3

R$ 880,00

1

9

COORD. DE ENSINO RURAL

CC-3

R$ 880,00

1

10

COORD. DE TRANSPORTE ESCOLAR

CC-3

R$ 880,00

1

11

COORD. DE ATIVIDADES CULTURAIS

CC-3

R$ 880,00

1

12

ASSISTENTE DE GABINETE

CC-6

R$ 678,00

1

 

SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE

 

Nº

NOME

CARGO

Venc. Básico

QTDE

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL

CC-1

R$ 2.500,00

1

2

SECRETÁRIO ADJUNTO

CC-3

R$ 1.200,00

1

3

CHEFE DE GABINETE

CC-4

R$ 1.000,00

1

4

DIRETOR DE UNIDADE DE SAÚDE

CC-3

R$ 1.200,00

1

5

COORD. DE ENDEMAS E VIG. SANIT.

CC-5

R$ 880,00

1

6

COORD. DE ATENÇÃO BÁSICA

CC-5

R$ 880,00

1

7

COORD. DE FARMÁCIA

CC-6

R$ 678,00

1

8

ASSISTENTE DE GABINETE

CC-6

R$ 678,00

1

9

CHEFE DE UNIDADE SETORIAL

CC-6

R$ 678,00

4

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS

 

Nº

NOME

CARGO

Venc. Básico

QTDE

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL

CC-1

R$ 2.500,00

1

2

SECRETÁRIO ADJUNTO

CC-3

R$ 1.200,00

1

3

CHEFE DE GABINETE

CC-4

R$ 1.000,00

1

4

COORD. ADMINISTRATIVO

CC-5

R$ 880,00

1

5

COORD. DE DESENVOLVIMENTO RURAL

CC-5

R$ 880,00

1

6

COORD. DE AGRICULTURA FAMILIAR

CC-5

R$ 880,00

1

7

COORD. DE RECURSOS HÍDRICOS

CC-5

R$ 880,00

1

8

ASSISTENTE DE GABINETE

CC-6

R$ 678,00

1

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Nº

NOME

CARGO

Venc. Básico

QTDE

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL

CC-1

R$ 2.500,00

1

2

CHEFE DE GABINETE

CC-4

R$ 1.000,00

1

3

COORD. ADMINISTRATIVO

CC-5

R$ 880,00

1

4

COORD. DE MEIO AMBIENTE

CC-5

R$ 880,00

1

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

Nº

NOME

CARGO

Venc. Básico

QTDE

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL

CC-1

R$ 2.500,00

1

2

SECRETÁRIO ADJUNTO

CC-3

R$ 1.200,00

1

3

CHEFE DE GABINETE

CC-4

R$ 1.000,00

1

4

COORD. DE PROG DE GER EMP RENDA

CC-5

R$ 880,00

1

5

COORD. ASSOCIATISMO E COOPERAT

CC-5

R$ 880,00

1

6

COORD. DE TURISMO

CC-5

R$ 880,00

1

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

 

Nº

NOME

CARGO

Venc. Básico

QTDE

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL

CC-1

R$ 2.500,00

1

2

SECRETÁRIO ADJUNTO

CC-3

R$ 1.200,00

1

3

CHEFE DE GABINETE

CC-4

R$ 1.000,00

1

4

COORD. DE ESPORTES

CC-5

R$ 880,00

1

5

COORD. DE POLÍTICAS P. JUVENTUDE

CC-5

R$ 880,00

1

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições contrárias.

 

Riachuelo, 07 de Outubro de 2013.

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:86FDD31F