ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 471/2012
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES-RN, PARA A LEGISLATURA 2013 a 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Olho D`Água do Borges, para a Legislatura 2013 a 2016 será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º - Fica assegurada a revisão geral anual nos subsídios dos Vereadores, no mesmo índice fixado para os Servidores do Poder Legislativo, nos termos dos limites remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal.
Parágrafo Único - Na revisão geral anual, o ato financeiro há de ser amplo geral e indistinto, tratando de forma igual servidores e agentes políticos (artigo 37, X, e 39, § 4º, da Constituição Federal).
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal em cada exercício financeiro.
A presente lei entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2013, revogam-se as disposições em contrário.
Olho D´Água do Borges, RN, 28 de setembro de 2012.
JOSÉ JACKSON QUEIROGA DE MORAIS
Cpf Nº 088.769.084-04
Prefeito Municipal
Publicado por:
Breno Tavares Nunes
Código Identificador:870B0C22