ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 471/2012

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES-RN, PARA A LEGISLATURA 2013 a 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor Prefeito Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Olho D`Água do Borges, para a Legislatura 2013 a 2016 será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

 

Art. 2º - Fica assegurada a revisão geral anual nos subsídios dos Vereadores, no mesmo índice fixado para os Servidores do Poder Legislativo, nos termos dos limites remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal.

 

Parágrafo Único - Na revisão geral anual, o ato financeiro há de ser amplo geral e indistinto, tratando de forma igual servidores e agentes políticos (artigo 37, X, e 39, § 4º, da Constituição Federal).

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal em cada exercício financeiro.

 

A presente lei entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2013, revogam-se as disposições em contrário.

 

Olho D´Água do Borges, RN, 28 de setembro de 2012.

 

JOSÉ JACKSON QUEIROGA DE MORAIS

Cpf Nº 088.769.084-04

Prefeito Municipal


Publicado por:
Breno Tavares Nunes
Código Identificador:870B0C22