ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 696/2026
LEI 695/2026
"Cria cargos no quadro de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Arez e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona, a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado, no quadro de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arez, os seguintes cargos:
1. 01 (um) cargo de Auditor Interno, classe A, nível 1, vencimento base de R$ 2.100,00
2. 01 (um) cargo de Técnico em Contabilidade, classe C, nível 1, vencimento base de R$ 1.800,00
3. 35 (trinta e cinco) cargos de Professor, conforme estrutura de carreira existente, vencimento base de R$ 3.650,82
Parágrafo Único. Os cargos criados por esta Lei integram a estrutura de pessoal da Administração Direta e ficarão sujeitos à legislação municipal de pessoal, bem como às disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 2º O cargo de Auditor Interno, supervisionado pelo Controlador Geral, terá as seguintes atribuições:
1. Avaliar a conformidade de operações e procedimentos com as normas, políticas e objetivos da administração municipal
2. Examinar a eficácia e eficiência dos controles internos administrativos
3. Verificar a guarda e o uso adequado dos bens e recursos municipais
4. Avaliar a confiabilidade das informações contábeis e gerenciais
5. Avaliar o cumprimento de leis, normas e regulamentos aplicáveis
6. Propor e acompanhar implementação de melhorias nos processos administrativos
7. Realizar auditorias de conformidade, desempenho e gestão
8. Emitir relatórios de auditoria com recomendações e achados
9. Colaborar com órgãos de controle externo (Tribunal de Contas, Ministério Público)
Art. 3º O cargo de Técnico em Contabilidade, subordinado ao Controlador Geral, terá as seguintes atribuições:
1. Auxiliar nas atividades de contabilização de operações municipais
2. Organizar e manter atualizada a escrituração contábil municipal
3. Executar serviços de classificação e codificação contábil
4. Participar da elaboração de relatórios contábeis e financeiros
5. Manter controles de patrimônio e bens municipais
6. Auxiliar na conciliação de contas
7. Colaborar na segregação de funções em operações contábeis
8. Atender a requisições de informações contábeis e financeiras
9. Manter atualizada a documentação contábil e arquivos
Art. 4º O cargo de Professor seguirá as atribuições definidas no plano de carreira do magistério municipal e legislação educacional aplicável, consistindo basicamente em:
1. Ministrar aulas conforme currículo e plano pedagógico
2. Participar de atividades de planejamento e avaliação da aprendizagem
3. Colaborar com processos de formação continuada
4. Participar de reuniões pedagógicas e administrativas
5. Manter comunicação com família e responsáveis de alunos
6. Cumprir horários e calendário escolar
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS
Art. 5º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas da Administração Direta, devendo ser incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilizadas com o Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Parágrafo Único. A despesa anual estimada para implementação desta Lei é de R$ 506.639,55 (quinhentos e seis mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), conforme Relatório de Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro.
Art. 6º O preenchimento dos cargos criados por esta Lei observará, obrigatoriamente, as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000, particularmente seus artigos 16 a 22, que tratam do controle e limites de despesa com pessoal.
§ 1º A Administração Municipal acompanhará mensalmente o comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesa de pessoal e encargos sociais, observando-se os limites prudencial (51,30%) e máximo (54%) estabelecidos para o Poder Executivo Municipal.
§ 2º Caso em qualquer período de apuração (quadrimestral) o comprometimento supere 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo fixado no art. 20, inciso III, alínea 'b' da Lei Complementar Federal nº 101/2000, aplicar-se-ão as vedações estabelecidas no artigo 22, parágrafo único, da mesma lei.
CAPÍTULO IV - DO PROVIMENTO E PREENCHIMENTO DOS CARGOS
Art. 7º O preenchimento dos cargos criados por esta Lei far-se-á mediante concurso público de provas ou provas e títulos, na forma da lei, observadas as disposições constitucionais aplicáveis.
Parágrafo Único. Os editais e regulamentos dos concursos públicos serão baixados pela Administração Municipal em ato administrativo próprio, respeitando-se as exigências legais de publicidade e concorrência.
Art. 8º Os cargos de Auditor Interno e Técnico em Contabilidade serão providos mediante concurso público único, podendo ser realizados em fases distintas, conforme regulamentação específica.
Art. 9º Os cargos de Professor (35 vagas) serão providos mediante concurso público específico para a carreira docente municipal, observadas as disposições legais aplicáveis à educação.
Art. 10. O salário mensal e as demais vantagens pecuniárias dos ocupantes dos cargos criados por esta Lei serão aqueles fixados para os respectivos cargos nos termos desta Lei, sujeitos aos reajustes legais e regulamentares.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 11. O Município continuará, enquanto necessário e até o provimento dos cargos de Professor mediante concurso público, a utilizar contratos temporários para a docência, observadas as disposições legais que os regulam.
Parágrafo Único. Os contratos temporários de docência serão progressivamente extintos conforme a posse dos professores concursados, com vista à racionalização de despesas.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros e orçamentários a partir do exercício de 2027.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Arez/RN, 10 de setembro de 2026.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Arez/RN
Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:8714E895