ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.166 DE 20 DE OUTUBRO 2021

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), destinados a execução da transferência especial, conforme repasse efetuado pelo Ministério da Economia.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), destinados a execução da transferência especial recebida pelo Município de Cruzeta conforme repasse efetuado pelo Ministério da Economia, e legislação contida nos artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza ocorrerá na seguinte conformidade:

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE

TOTAL –R$

15

451

00009

1026

FONTE

URBANISMO

INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA DE OBRAS MUNICIPAL

CONSTRUÇÃO, MELHORIA E RESTAURAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS

15100000

 

 

275.000,00

CÓDIGO

NATUREZA DA DESPESA

DESDOBRAMENTO

TOTAL

4.

4.4

4.4.90.51

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

Obras e Instalações

275.000,00

275.000,00

275.000,00

275.000,00

 

TOTAL

 

275.000,00

275.000,00

 

Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, proveniente de repasse de recurso no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), conforme repasse efetuado pelo Ministério da Economia na modalidade de transferência especial.

 

Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que couber, a Lei nº 1.143, de 09 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e a Lei nº 1098, de 13 de outubro de 2017 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cruzeta, 20 de outubro de 2021.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:8720801C