ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.078 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – RN, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam instituídas como atividades essenciais as exercidas pelas academias de musculação e de todas as modalidades esportivas, escolas de dança e os demais estabelecimentos de prestação de serviços de educação física, públicos ou privados, mesmo em período de calamidade pública, como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Monte Alegre/RN.
Art. 2º - Deverá ser observada a limitação do número de pessoas, além de serem adotadas medidas de contenção sanitária, objetivando impedir a propagação de doenças de acordo com a gravidade da situação, conforme normatização das autoridades competentes.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 17 de setembro de 2021.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:873A851A