ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.262 DE 27 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Município de Monte Alegre e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e o prefeito sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica criada, no âmbito do Município de Monte Alegre, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), destinada a garantir prioridade no atendimento e acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Art. 2º A CIPTEA será emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante requerimento acompanhado de relatório médico que ateste o diagnóstico, com a indicação do código da Classificação Internacional de Doenças (CID).

Art. 3º A carteira conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I – nome completo, data de nascimento, número de documento de identidade e CPF;

II – fotografia atual e assinatura ou impressão digital do identificado;

III – nome, documento e contato do responsável legal ou cuidador;

IV – identificação do órgão emissor e assinatura do responsável.

Art. 4º A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, podendo ser revalidada mediante atualização cadastral.

Art. 5º Em caso de perda, roubo ou furto, será emitida nova via gratuitamente, mediante apresentação de boletim de ocorrência.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Alegre, 27 de outubro de 2025.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:873E7A9A